ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
“INSTITUI A ADOÇÃO DO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
VÍTIMAS DE RACISMO NAS
ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º: Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas no
Município de Parintins, Amazonas.
Art. 2º: Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas, do ensino básico
ao ensino médio, localizadas no Município de Parintins, são obrigadas a adotar
medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um
ambiente educacional seguro e respeitoso.
Art. 4º:
I. Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena,
assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, respeitando as
especificidades culturais da região.
II. Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história e
cultura afro-brasileira, indígena, destacando também a diversidade cultural presente
no Amazonas.
III. Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da
educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo,
identificar e combater práticas discriminatórias, considerando as particularidades da
comunidade local.
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IV. Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo
debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade
escolar e valorizem a diversidade étnico-racial, integrando aspectos da cultura local.
Art. 5º:
I. Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada à
direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia competentes; ao
Conselho Tutelar.
II. O Conselho Tutelar, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, direitos
humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de direitos da
criança e do adolescente, adaptando para as instituições locais.
III. Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do Conselho Tutelar,
consolidar os dados de alerta do serviço de protocolo, promover estratégias
territoriais integradas com o Comitê Gestor Regional da Primeira Infância e
disponibilizar os dados de alerta, considerando as características específicas da
região.
Art. 6º: A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar
campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando
sensibilizar a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e
valorização da diversidade, incorporando elementos da cultura local.
Art. 7º:
Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do Ministério
Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, membros dos Movimentos
Negros e representantes da sociedade civil, levando em consideração as
organizações locais.
Art. 8º:
§1º - O selo “Escola Antiracista” deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho
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e Habitação (SEMASTH), considerando a estrutura administrativa disponível no
município.
§2º - O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado
periodicamente.
§ 3º O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo “Escola Antiracista”
deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do Município de
Parintins, a relação das unidades certificadas.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O projeto de lei que institui o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas do
município de Parintins, é uma iniciativa essencial diante da necessidade urgente de
combater as consequências nocivas do racismo na sociedade. O estado do
Amazonas, e em particular o município de Parintins, tem enfrentado índices
alarmantes de suicídio entre vítimas de preconceito racial, indicando a gravidade do
problema e a necessidade de intervenções assertivas.
A crescente preocupação com o aumento dos casos de suicídio entre as
vítimas de preconceito destaca a urgência de se promover um ambiente educacional
que não apenas reconheça, mas ativamente combata o racismo. A discriminação
racial não apenas impacta negativamente o desenvolvimento psicossocial dos
estudantes, mas também contribui para a perpetuação de estigmas sociais que
podem levar a consequências trágicas, como o suicídio.
O direito à educação é consagrado na legislação brasileira, notadamente na
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008 estabelecem a
obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, garantindo
uma abordagem transversal e interdisciplinar nas escolas. Entretanto, é fundamental
ir além da normativa, implementando medidas práticas para enfrentar as barreiras
do racismo.
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Ademais, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais que afirmam o
direito à educação e condenam a discriminação racial, como a Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. A
não implementação de ações efetivas no combate ao racismo infringe não apenas a
legislação nacional, mas também os compromissos internacionais assumidos pelo
país.
O projeto de lei visa criar um conjunto de diretrizes e práticas para as escolas,
visando não apenas a inclusão de conteúdo afro-brasileiro e indígena no currículo,
mas também a promoção de um ambiente educacional seguro, respeitoso e
igualitário. A criação do Comitê de Apuração, a emissão do selo "Escola Antiracista"
e a realização de campanhas educativas anuais são medidas concretas para
assegurar a implementação efetiva das diretrizes propostas. Diante do exposto,
reconhecendo a importância da matéria, esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente