br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaINSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5744

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T11:02:53.934622-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-11-27T11:04:55.458965-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
“INSTITUI A ADOÇÃO DO 
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 
ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
VÍTIMAS DE RACISMO NAS 
ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º: Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas no 
Município de Parintins, Amazonas.
Art. 2º: Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas, do ensino básico 
ao ensino médio, localizadas no Município de Parintins, são obrigadas a adotar 
medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um 
ambiente educacional seguro e respeitoso.
Art. 4º:
I. Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena, 
assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, respeitando as 
especificidades culturais da região.
II. Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história e 
cultura afro-brasileira, indígena, destacando também a diversidade cultural presente 
no Amazonas.
III. Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da 
educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo, 
identificar e combater práticas discriminatórias, considerando as particularidades da 
comunidade local.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
IV. Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo 
debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade 
escolar e valorizem a diversidade étnico-racial, integrando aspectos da cultura local.
Art. 5º:
I. Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada à 
direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia competentes; ao 
Conselho Tutelar.
II. O Conselho Tutelar, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, direitos 
humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de direitos da 
criança e do adolescente, adaptando para as instituições locais.
III. Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do Conselho Tutelar,
consolidar os dados de alerta do serviço de protocolo, promover estratégias 
territoriais integradas com o Comitê Gestor Regional da Primeira Infância e 
disponibilizar os dados de alerta, considerando as características específicas da 
região.
Art. 6º: A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar 
campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando 
sensibilizar a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e 
valorização da diversidade, incorporando elementos da cultura local.
Art. 7º:
Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do Ministério 
Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Direitos 
Humanos, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, membros dos Movimentos 
Negros e representantes da sociedade civil, levando em consideração as 
organizações locais.
Art. 8º:
§1º - O selo “Escola Antiracista” deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
e Habitação (SEMASTH), considerando a estrutura administrativa disponível no 
município.
§2º - O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado 
periodicamente.
§ 3º O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo “Escola Antiracista” 
deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do Município de 
Parintins, a relação das unidades certificadas.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O projeto de lei que institui o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas do 
município de Parintins, é uma iniciativa essencial diante da necessidade urgente de 
combater as consequências nocivas do racismo na sociedade. O estado do 
Amazonas, e em particular o município de Parintins, tem enfrentado índices 
alarmantes de suicídio entre vítimas de preconceito racial, indicando a gravidade do 
problema e a necessidade de intervenções assertivas.
A crescente preocupação com o aumento dos casos de suicídio entre as 
vítimas de preconceito destaca a urgência de se promover um ambiente educacional 
que não apenas reconheça, mas ativamente combata o racismo. A discriminação 
racial não apenas impacta negativamente o desenvolvimento psicossocial dos 
estudantes, mas também contribui para a perpetuação de estigmas sociais que 
podem levar a consequências trágicas, como o suicídio.
O direito à educação é consagrado na legislação brasileira, notadamente na 
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
Além disso, a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008 estabelecem a 
obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, garantindo 
uma abordagem transversal e interdisciplinar nas escolas. Entretanto, é fundamental 
ir além da normativa, implementando medidas práticas para enfrentar as barreiras
do racismo.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Ademais, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais que afirmam o 
direito à educação e condenam a discriminação racial, como a Convenção 
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. A 
não implementação de ações efetivas no combate ao racismo infringe não apenas a 
legislação nacional, mas também os compromissos internacionais assumidos pelo 
país.
O projeto de lei visa criar um conjunto de diretrizes e práticas para as escolas, 
visando não apenas a inclusão de conteúdo afro-brasileiro e indígena no currículo, 
mas também a promoção de um ambiente educacional seguro, respeitoso e 
igualitário. A criação do Comitê de Apuração, a emissão do selo "Escola Antiracista" 
e a realização de campanhas educativas anuais são medidas concretas para 
assegurar a implementação efetiva das diretrizes propostas. Diante do exposto, 
reconhecendo a importância da matéria, esperamos contar com a aprovação dos 
nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

open original →