ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Programa
Moeda Verde no Município de Parintins
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica instituído o Programa Moeda Verde no Município de
Parintins.
Parágrafo único. Para fins desta lei, o Programa Moeda Verde consiste
na troca de materiais recicláveis por ingressos de eventos culturais, esportivos ou
educacionais que sejam financiados com recursos públicos.
Art. 2º O Programa Moeda Verde tem os seguintes objetivos:
I- incentivar a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos;
II- contribuir para a preservação ambiental e a redução da poluição;
III- promover a inclusão social e o acesso à cultura, ao esporte e à
educação; e,
IV- estimular a participação cidadã e o controle social das políticas
públicas.
Art. 3º O Programa Moeda Verde será coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em parceria com as Secretarias Municipais de Cultura,
Esporte e Educação, e contará com a colaboração de entidades da sociedade civil,
como associações de catadores, cooperativas, organizações não governamentais,
entre outras.
Art. 4º Os materiais recicláveis que poderão ser trocados por ingressos
são os seguintes:
I- papel;
II- plástico;
III- metal; e,
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IV- vidro.
Parágrafo único. A quantidade e o tipo de material reciclável
necessários para a troca por ingresso serão definidos pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, de acordo com critérios técnicos e econômicos.
Art. 5º Os ingressos que poderão ser obtidos por meio do Programa
Moeda Verde são os seguintes:
I- ingressos para a Festa dos Visitantes, realizada anualmente no mês
de junho, em comemoração ao Festival Folclórico de Parintins;
II- ingressos para eventos culturais, como shows, peças teatrais,
exposições, entre outros, que sejam realizados em espaços públicos ou privados
com apoio financeiro do Município;
III- ingressos para eventos esportivos, como campeonatos, torneios,
jogos, entre outros, que sejam realizados em espaços públicos ou privados com
apoio financeiro do Município;
IV- ingressos para eventos educacionais, como palestras, cursos,
oficinas, entre outros, que sejam realizados em espaços públicos ou privados com
apoio financeiro do Município.
Parágrafo único. A quantidade e o tipo de ingresso disponíveis para o
Programa Moeda Verde serão definidos pelas Secretarias Municipais de Cultura,
Esporte e Educação, de acordo com critérios técnicos e sociais.
Art. 6º O Programa Moeda Verde funcionará da seguinte forma:
I- o cidadão interessado em participar do Programa deverá levar os
materiais recicláveis separados por tipo até um dos pontos de coleta credenciados
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II- no ponto de coleta, os materiais recicláveis serão pesados e
avaliados por um funcionário ou voluntário responsável pelo Programa;
III- o cidadão receberá um comprovante com a quantidade e o valor
dos materiais recicláveis entregues;
IV- o cidadão poderá escolher um dos ingressos disponíveis para o
Programa e trocar pelo seu comprovante;
V- o ingresso será entregue ao cidadão mediante a apresentação do
seu documento de identidade; e,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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VI- os materiais recicláveis coletados pelo Programa serão destinados
às associações ou cooperativas de catadores credenciadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por:
I- credenciar os pontos de coleta e as associações ou cooperativas de
catadores que participarão do Programa;
II- definir a quantidade e o tipo de material reciclável necessário para a
troca por ingresso;
III- fiscalizar o funcionamento do Programa e a qualidade dos materiais
recicláveis coletados;
IV- divulgar o Programa e seus benefícios para a população; e,
V- elaborar relatórios periódicos sobre os resultados do Programa.
Art. 8º As Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Educação serão
responsáveis por:
I- definir a quantidade e o tipo de ingresso disponível para o Programa;
II- fornecer os ingressos para os pontos de coleta credenciados;
III- divulgar os eventos que integram o Programa e seus benefícios
para a população;
IV- elaborar relatórios periódicos sobre os resultados do Programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de novembro de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o Programa Moeda Verde no
Município de Parintins, que consiste na troca de materiais recicláveis por ingressos
de eventos culturais, esportivos ou educacionais que sejam financiados com
recursos públicos.
A reciclagem é uma atividade fundamental para a preservação ambiental e a
sustentabilidade, pois reduz o volume de resíduos sólidos que são descartados nos
aterros sanitários ou nas ruas, evitando a poluição do solo, da água e do ar, além de
economizar energia e recursos naturais. Segundo dados do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2020, apenas 3,6% dos resíduos sólidos
urbanos coletados no Brasil foram destinados à reciclagem. No Município de
Parintins, esse percentual foi ainda menor, de apenas 1,2%. Isso demonstra a
necessidade de se estimular a coleta seletiva e a reciclagem no âmbito municipal.
O Programa Moeda Verde busca incentivar a participação dos cidadãos na
coleta seletiva e na reciclagem, oferecendo como contrapartida o acesso à cultura,
ao esporte e à educação. Dessa forma, o Programa promove não apenas a
preservação ambiental, mas também a inclusão social e o desenvolvimento humano.
Além disso, o Programa valoriza o trabalho dos catadores de materiais recicláveis,
que são agentes ambientais essenciais para a cadeia produtiva da reciclagem. O
Programa também contribui para a transparência e o controle social das políticas
públicas, pois permite que os cidadãos acompanhem os eventos que são financiados
com recursos públicos e exerçam seu direito à cultura, ao esporte e à educação.
O Programa Moeda Verde já foi implementado com sucesso em outros
municípios brasileiros, como São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte, onde gerou
resultados positivos tanto para o meio ambiente quanto para a população. O
Programa também está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam erradicar a pobreza,
proteger o planeta e garantir que todas as pessoas tenham paz e prosperidade até
2030.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa que
apreciem e aprovem este projeto de lei, que visa trazer benefícios ambientais,
sociais e culturais para o Município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de novembro de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB