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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 27 de novembro de 2023.
Dispõe sobre o caráter permanente do
laudo que ateste o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no município de Parintins.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA,
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista
– TEA- terá validade por tempo indeterminado no âmbito municipal e
poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada,
observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos na
legislação pertinente.
§ 1° O disposto no caput é para fins de cumprimento de requisito
para a inscrição e acesso das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista a programas, benefícios e serviços públicos em âmbito municipal.
§ 2° Nos casos em que as escolas municipais já possuam o laudo
que ateste o Transtorno do Espectro Autista em alunos e alunas já valerá
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como laudo permanente para as instituições de ensino, não sendo
necessária a renovação.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para o Ministério da Saúde, “o TEA é um distúrbio
caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do
indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem,
interação social e comportamento. Mesmo assim, o diagnóstico precoce
permite o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade
de vida das crianças. Para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta
com uma rede de apoio e assistência a pacientes com essa condição”1
.
No Brasil, ainda não se tem dados completos de quantas pessoas com
TEA existem. Não é diferente no Município de Parintins.
O diagnóstico precoce pode ajudar os autistas a melhorarem
a qualidade de vida e a procurarem o tratamento individualizado, de
acordo com o nível do espectro em que se encontrarem. É uma luta diária
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e perene das mães atípicas, dos pais atípicos, das e dos responsáveis
atípicos para conseguirem um laudo para os que cuidam. Os direitos dos
autistas são desrespeitados e é necessário mudar essa realidade.
Nosso Projeto de Lei é mais do que inclusivo, é normativo e
em prol de uma causa que toda a população deveria se sensibilizar e
ajudar a tornar visível: os direitos dos e das autistas, visando à garantia
dos direitos essenciais. O laudo médico que atesta o Transtorno do
Espectro Autista – TEA- terá validade por tempo indeterminado no âmbito
municipal e servirá como requisito para a inscrição e acesso das pessoas
com TEA a programas, benefícios e serviços públicos em âmbito
municipal, além de permitir que alunos e alunas laudados continuem nas
instituições de ensino municipal, não sendo necessária a renovação do
laudo.
Por todo o exposto, solicitamos apoios de nossos Pares para
aprovarmos esse Projeto de Lei em prol de todas e todos autistas.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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