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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre o caráter permanente do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Parintins.
native_id5751

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:58.113636-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-27T11:05:43.042706-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 27 de novembro de 2023.
Dispõe sobre o caráter permanente do 
laudo que ateste o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município de Parintins.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista 
– TEA- terá validade por tempo indeterminado no âmbito municipal e 
poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, 
observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos na 
legislação pertinente. 
§ 1° O disposto no caput é para fins de cumprimento de requisito 
para a inscrição e acesso das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista a programas, benefícios e serviços públicos em âmbito municipal.
§ 2° Nos casos em que as escolas municipais já possuam o laudo
que ateste o Transtorno do Espectro Autista em alunos e alunas já valerá 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
como laudo permanente para as instituições de ensino, não sendo 
necessária a renovação. 
 Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para o Ministério da Saúde, “o TEA é um distúrbio 
caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do 
indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, 
interação social e comportamento. Mesmo assim, o diagnóstico precoce 
permite o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade 
de vida das crianças. Para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta 
com uma rede de apoio e assistência a pacientes com essa condição”1
. 
No Brasil, ainda não se tem dados completos de quantas pessoas com 
TEA existem. Não é diferente no Município de Parintins.
O diagnóstico precoce pode ajudar os autistas a melhorarem 
a qualidade de vida e a procurarem o tratamento individualizado, de 
acordo com o nível do espectro em que se encontrarem. É uma luta diária 
 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
e perene das mães atípicas, dos pais atípicos, das e dos responsáveis 
atípicos para conseguirem um laudo para os que cuidam. Os direitos dos 
autistas são desrespeitados e é necessário mudar essa realidade.
Nosso Projeto de Lei é mais do que inclusivo, é normativo e 
em prol de uma causa que toda a população deveria se sensibilizar e 
ajudar a tornar visível: os direitos dos e das autistas, visando à garantia 
dos direitos essenciais. O laudo médico que atesta o Transtorno do 
Espectro Autista – TEA- terá validade por tempo indeterminado no âmbito 
municipal e servirá como requisito para a inscrição e acesso das pessoas 
com TEA a programas, benefícios e serviços públicos em âmbito 
municipal, além de permitir que alunos e alunas laudados continuem nas 
instituições de ensino municipal, não sendo necessária a renovação do 
laudo. 
Por todo o exposto, solicitamos apoios de nossos Pares para 
aprovarmos esse Projeto de Lei em prol de todas e todos autistas.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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