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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaGarante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual prioridade nos programas habitacionais do município de Parintins.
native_id5752

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:58.131651-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-27T11:05:57.203388-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 27 de novembro de 2023.
Garante às mulheres vítimas de violência 
doméstica, do tráfico de pessoas ou de 
exploração sexual prioridade nos 
programas habitacionais do município de 
Parintins. 
 A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao 
plenário o seguinte:
Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de 
pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais 
implementados ou desenvolvidos pelo município de Parintins.
Art. 2º Deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das 
unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados ou 
desenvolvidos no município de Parintins para atender os fins específicos de 
atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos 
que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é uma triste e amarga realidade. A luta 
contra o feminicídio, violência doméstica, tráfico de pessoas ou de exploração sexual
deve ser permanente até o ponto que não exista mais nenhuma violência contra as 
mulheres. O machismo estrutural deve ser combatido e deve-se conscientizar a 
sociedade para denunciar qualquer violência por conta do gênero.
Existem mulheres que, por dependerem econômica e emocionalmente 
de seus parceiros, não denunciam as violências que sofrem. É preciso que o poder 
público crie políticas públicas que permitam as mulheres que estão nesta situação 
possam recomeçar suas vidas de maneira digna. Nosso Projeto de Lei é uma dessas 
políticas que incentivam as mulheres a sair de situações de violências. Queremos 
garantir que às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de 
exploração sexual possa haver prioridade nos programas habitacionais 
implementados ou desenvolvidos pelo município de Parintins.
 Ainda acreditamos que é importante reservar o percentual mínimo de 5% 
(cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais 
implementados ou desenvolvidos no município de Parintins para atender as 
solicitações das mulheres. Nosso Projeto de Lei tem relevância a toda sociedade. 
Sendo assim, contamos com o apoio para a aprovação.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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