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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 27 de novembro de 2023.
Garante às mulheres vítimas de violência
doméstica, do tráfico de pessoas ou de
exploração sexual prioridade nos
programas habitacionais do município de
Parintins.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA,
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao
plenário o seguinte:
Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de
pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais
implementados ou desenvolvidos pelo município de Parintins.
Art. 2º Deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das
unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados ou
desenvolvidos no município de Parintins para atender os fins específicos de
atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos
que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é uma triste e amarga realidade. A luta
contra o feminicídio, violência doméstica, tráfico de pessoas ou de exploração sexual
deve ser permanente até o ponto que não exista mais nenhuma violência contra as
mulheres. O machismo estrutural deve ser combatido e deve-se conscientizar a
sociedade para denunciar qualquer violência por conta do gênero.
Existem mulheres que, por dependerem econômica e emocionalmente
de seus parceiros, não denunciam as violências que sofrem. É preciso que o poder
público crie políticas públicas que permitam as mulheres que estão nesta situação
possam recomeçar suas vidas de maneira digna. Nosso Projeto de Lei é uma dessas
políticas que incentivam as mulheres a sair de situações de violências. Queremos
garantir que às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de
exploração sexual possa haver prioridade nos programas habitacionais
implementados ou desenvolvidos pelo município de Parintins.
Ainda acreditamos que é importante reservar o percentual mínimo de 5%
(cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais
implementados ou desenvolvidos no município de Parintins para atender as
solicitações das mulheres. Nosso Projeto de Lei tem relevância a toda sociedade.
Sendo assim, contamos com o apoio para a aprovação.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
ESTADO DO AMAZONAS
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