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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 27 de novembro de 2023.
Institui a realização do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal para detecção precoce
de anomalias cardíacas congênitas,
visando à proteção da saúde materna e
fetal no município de Parintins.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a realização do ecocardiograma fetal no protocolo de
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde.
Parágrafo único: Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que
coloque em risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para
acompanhamento médico especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e
precoce.
Art. 2º As famílias dos recém-nascidos e bebês receberão relatório dos exames
e dos procedimentos realizados, com esclarecimentos e orientação quanto à conduta
a ser adotada, quando tiverem alta hospitalar.
Art. 3º O exame do ecocardiograma fetal deverá compor o rol de exames
obrigatórios a serem realizados nas gestantes na rede municipal de saúde.
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Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, a fiscalização da realização do Ecocardiograma, em gestantes e em bebês,
na rede pública de saúde no município de Parintins.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos
que se fizerem necessários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O ecocardiograma fetal é um exame realizado para avaliar o coração do feto
para identificar anomalias, cardiopatias congênitas, distúrbios funcionais, arritmias,
além de fazer parte do acompanhamento pré-natal completo. Esse exame, além de
monitorar a saúde do bebê, também é uma maneira da gestante e da família
acompanharem a evolução da gestação, proporcionando os cuidados necessário à
gestante.
O ecocardiograma fetal também indica a necessidade ou não de alguma
intervenção médica para melhorar o funcionamento do coração do bebê ainda na
barriga da gestante ou a recomendação de um tratamento direcionado tão logo o/a
bebê nasça para criar as melhores condições à vida da criança. Por isto, solicitamos
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que o exame do ecocardiograma fetal deva compor o rol de exames obrigatórios a
serem realizados nas gestantes na rede municipal de saúde.
Nosso Projeto de Lei mostra a importância de a mulher ter um
acompanhamento direcionado para sua melhor gestação. Caso necessário, seja
encaminhada para acompanhamento médico especializado, a fim de garantir um
tratamento adequado e precoce. Pedimos a ajuda de nossos pares para a aprovação
dessa proposição legislativa, já que é a garantia necessária que as gestantes
precisam para ter acesso universal e igualitário à saúde.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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