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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaInstitui a realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando à proteção da saúde materna e fetal no município de Parintins.
native_id5753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:58.148578-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-27T11:06:15.886424-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 27 de novembro de 2023.
Institui a realização do ecocardiograma fetal 
durante o pré-natal para detecção precoce 
de anomalias cardíacas congênitas, 
visando à proteção da saúde materna e 
fetal no município de Parintins. 
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a realização do ecocardiograma fetal no protocolo de 
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde.
Parágrafo único: Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que 
coloque em risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para 
acompanhamento médico especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e 
precoce.
Art. 2º As famílias dos recém-nascidos e bebês receberão relatório dos exames 
e dos procedimentos realizados, com esclarecimentos e orientação quanto à conduta 
a ser adotada, quando tiverem alta hospitalar.
Art. 3º O exame do ecocardiograma fetal deverá compor o rol de exames 
obrigatórios a serem realizados nas gestantes na rede municipal de saúde.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde, a fiscalização da realização do Ecocardiograma, em gestantes e em bebês, 
na rede pública de saúde no município de Parintins.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do 
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos 
que se fizerem necessários. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O ecocardiograma fetal é um exame realizado para avaliar o coração do feto 
para identificar anomalias, cardiopatias congênitas, distúrbios funcionais, arritmias, 
além de fazer parte do acompanhamento pré-natal completo. Esse exame, além de 
monitorar a saúde do bebê, também é uma maneira da gestante e da família 
acompanharem a evolução da gestação, proporcionando os cuidados necessário à 
gestante.
O ecocardiograma fetal também indica a necessidade ou não de alguma 
intervenção médica para melhorar o funcionamento do coração do bebê ainda na 
barriga da gestante ou a recomendação de um tratamento direcionado tão logo o/a
bebê nasça para criar as melhores condições à vida da criança. Por isto, solicitamos 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
que o exame do ecocardiograma fetal deva compor o rol de exames obrigatórios a 
serem realizados nas gestantes na rede municipal de saúde.
Nosso Projeto de Lei mostra a importância de a mulher ter um 
acompanhamento direcionado para sua melhor gestação. Caso necessário, seja 
encaminhada para acompanhamento médico especializado, a fim de garantir um 
tratamento adequado e precoce. Pedimos a ajuda de nossos pares para a aprovação 
dessa proposição legislativa, já que é a garantia necessária que as gestantes 
precisam para ter acesso universal e igualitário à saúde.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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