ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 27 de novembro de 2023.
CRIA O PROGRAMA BAIRRO
SAUDÁVEL NO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Parintins.
Art. 2º - O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos
e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, com a participação de órgãos públicos
municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos bairros da
cidade sobre a importância dessa matéria no seu cotidiano.
Art. 3º - O Programa Bairro Saudável terá a participação das Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos,
organizações da sociedade civil da área do meio ambiente, Instituições de Ensino
Superior, associações de moradores, instituições religiosas, empresarias e comércios do
município.
Art. 4º - Para consecução das finalidades do Programa Bairro Saudável,
serão ministradas de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da sociedade civil,
cursos, oficinas, palestras e seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo,
ministrados por especialistas na matéria;
§ 1º - Serão produzidos folders, boletins, panfletos e vídeos para a
conscientização da comunidade, com a finalidade de informar para a população sobre a
importância de utilizar corretamente os sistemas de deposição, coleta, e reciclagem do
lixo, evitando sua deposição de forma inadequada nas vias e demais locais públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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§ 2º - Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa
Bairro Saudável.
I. Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu
encaminhamento para instituições de reciclagem de materiais;
II. Caminhada ecológicas nos bairros;
III. Rodas de conversas com a comunidade para coletar sugestões para
uma melhor forma de acondicionar o lixo doméstico, para facilitar a
coleta e alertar para as consequências dos lixos deixados na rua e
terreno baldios;
IV. Exposições de objetos fabricados com matérias reciclados e
recuperados dos resíduos sólidos;
V. Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;
VI. Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento
dos resíduos sólidos e da reciclagem de matérias nas escolas do
sistema de Educação municipal da cidade.
VII. Concurso de redação sobre a temática trabalhadas no referido
projeto;
VIII. Promover premiações para o bairro mais limpo durante o ano.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente criará e coordenará
comissões formadas por moradores e representantes de entidades públicas privadas,
com a finalidade de identificar eventuais pontos de depósito de lixo e entulho
clandestinos nos bairros da sua área, acionando a equipe responsável pela varrição e
coleta para retirada do material e sua deposição nos locais adequados à destinação do
entulho recolhido.
Parágrafo Único – As comissões também poderão fazer a programação
das atividades e ações a serem desenvolvidas na respectiva comunidade no âmbito do
Programa Bairro Saudável e previstas no artigo 4º desta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parintins/AM, 27 de novembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Atualmente tem se refletido muito sobre a importância de uma coexistência
equilibrada entre o homem e o meio ambiente. A evolução e conscientização da
sociedade resultaram no conceito de “responsabilidade social”: somos todos
responsáveis em nossa sociedade: Município, iniciativa privada e coletividade.
Dentro do conceito de responsabilidade social esta inserida nossa obrigação
em relação ao meio ambiente: devemos protege-lo, para garantir nossa subsistência e o
futuro das próximas gerações.
A Constituição Federal, em seu art. 225, dispõe “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de
defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
O bem ambiental, por ser patrimônio social do povo, e de toda a
coletividade, que é detentora do direito de usá-lo de modo responsável, devendo
preservá-lo, não podendo destruí-lo, não só para o presente, mas para futuras gerações.
Diante da importância da presente proposição para uma vida sustentável e
saudável, visto que, o desenvolvimento sustentável compreendido no artigo 225 da
Constituição Federal, dispõe que cabe à coletividade o dever de defender e preservar o
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, solicito o apoio dos nobres Pares
para a aprovação da presente proposição.
Parintins/AM, 27 de novembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT