ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO
PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE
BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU
IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA,
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao
douto plenário o onde:
CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário elaborado pela
Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria n° 112/SRH-CMP, de 25
de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a realização
dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso, cedidos e/ou
recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2023, que são objeto de
registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de Parintins;
CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade de dar baixa
de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em
disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de
Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve fazendo
sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2022 e especificou ações que deviam ser
feitas para regularização da situação patrimonial da CMP.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o acervo dos bens
materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do
relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve
propor o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Parintins, a
transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ, N° 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e
materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em
planilha em anexo, por obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 20A transferência será procedida através de termo de transferência
a ser assinada pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da
Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Parintins.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www camaraparintins, am. qov. br
A
Presidente d
Sala de Sessões da Câmara M Parintins em 27 de novembro de 2023.
IA CARDOSO
unicipal de Parintins
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Art. 30 Os móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso
se possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os
constantes no anexo 1, parte integrante desta Resolução.
Art. 40 Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio
da Câmara Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroeletrônicos e materiais
de informática, com os registros necessários.
Art. 50 Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferência e Entrega dos
bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a
Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo 1 desta Resolução.
Art. 61 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71 Revogam se as disposições em contrário.
VER. JOSÉ TU ANBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente Câmara Municipal de Parintins
VER. FLA § e DA COSTA FARIAS
10 Secretário da Camara Municipal de Parintins
PAP
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2a Secretária da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36
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ANEXO 1
BENS ENCONTRADOS JNSERVÍVELS 2023
ORDRDEMTOMBO PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM SITUAÇÃO CL4SSIF '2T.
DE
REGISTRO
VDO ALOR
VALOR AJUSTE
DO BBEM
(DEPRECIAÇÃ .
VALOR
ATUALIZADO
DO BEM;
1 0038 Microfonedemesa AudioMMF-303,marcaTSi, cor preta. RUIM Eletrônico 06/08/2009 18$ 692100 185 617,28 R$ 74,72
2 ' 0070 Relógio KadroKd-3006 RUIM Eletrônico 12/08/2010 18$ 40,99 185 35,79 18.5 5,20
3 0108 Criado mudo Com assento de vidro e estrutura demadeira- RUIM Móvel 16108/2010 18.5 119,90 R$ 101,50 18.5 18,40
4 0133 Triturador De papei 55005. RUIM Eletrônico 16/0812010 R$ 549,00 R$ 489,96 18.8 59,04
5 0146 AmaárioBecltaea Com 3 portas cor caramelo. RUIM Movei 18/08/2010 R$ 299.00 R$ 253,00 18.5 46,00
6 0166 CadeoaAlmofadada Cor azul, cem rodizioeregulagumdealtnra. RUIM Móvel 18108/2010 18$ 179.00 18$ 151.40 R$ 27.60
7 0169 Criado modo Com 4gavetas. RUIM Mõvel 18100/2010 18$ 279,00 18$ 235,88 18$ 43,12
8 0216 Monitor SOYO 14", cor preta, completo. RUIM Eletrônico 19/08,2010 18$ 369,00 R$ 329,16 ES 79,04
9 0227 Monitor 14' Acer, Windows Vista, cor preta completo. RUIM Eletrônico 15/07/2009 185 490,00 18$ 437,36 ES /2,64
10 0231 Cadeira Giratória projeto, cor verde. RUIM Mèvel 13182/2009 18$ 80,00 18$ 67,36 ES 12,64
II 0244 Criado Mudo De Madeiro, com rodas RUIM Móvel 23/08/2010 18$ 189,00 18$ 159,40 18.5 29,60
12 0273 Relógio
De maderramarca Astro. Tmnsfrndo P1
RUIM Acessório 24/08/2010 18$ 480,00 18$ 428,80 R$ 51,20
13
0283 Arquivo kappersbe. cem 04 divisórias e chave cor
verde
RUIM
Movei 24,8812010 ES 439,00 18$ 371.16 18.5 67,04
14 0455 CadejraAimo66jada Projeto, retiagum de altura, cor vinho. RUIM Móvel 18/0012010 18$ 129,00 18$ 100.60 ES 20.40
15 0505 MD Exlemo Mama SAMSUNG, Modelo: 52 Portable. RUIM Eletrônico 27/0212012 18$ 230,00 18$ 203,56 ES 26.44
16 0561 Cadeira Estofada
com rodizio, giratória, com apóia-braços, cor
preto cem leladoazsl escuro. mtrutumdeferro
de cor preta
RUIM Móvel 11/05/2012 18$ 287,00 lOS 227,32 ES 59,60
17 0664 Ar condicionado
M arca L& co, broscon'desérie
RUIM Eletrônico 30/1112015 18$ 996,00 R$ 669,28 R$ 126,72
18 0032 Persiana PVC LISA 1.50x1.90. RUIM Acessório 10/12/2016 R$ 374,00 R$ 313.60 ES 60,40
19 0833 Persiana PVC LISA 1,5641,60. RUIM Acessório 10/12/2018 18$ 320.00 ES 268.00 ES 5200 ,
20 0050 Ar condicionado I2000BTS. RUIM Eleitodom. 10/10/2019 18$ 1,488,32 R$ 513.36 ES 974.96
21 0951
purificador de Água
Refrigerado
Capacidade 31-, Sistema de Rcfttguraçõo
Compressor.
RUIM
Eleltodom, 30/0912022 18$ 1.370,00 ES 226,05 ES / /43.93
22 0954 Cadeira Secttetãria Pé palito Assento eencosto. RUIM Móvel 30/09/2022 ES 305.00 ES 50,27 ES 254,73
TOTAL RS 9.705,21 lOS 6,458,09 RS 3.247,12
o
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www camaraparintins.am. qov. br