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materia nº 98/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informações referentes ao cumprimento da Lei 11.108/2005, e dá outras providências.
native_id5792

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada U —
2023-12-05 Proposição aprovada U —
2023-12-04 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-12-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:11:33.120198-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 04 de dezembro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, 
informações referentes ao cumprimento da Lei 11.108/2005, e dá outras 
providências.
 Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O apoio de familiares, amigos em todas as etapas da gravidez 
proporciona à gestante mais conforto e acolhimento. Para assegurar esse 
importante apoio durante a internação para o parto, foi publicada a Lei 
Federal nº 11.108 que, em seu artigo 19, diz: “os serviços de saúde do 
Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam 
obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante 
durante todo o período de trabalho de parto, o parto e pós-parto imediato”.
Estamos recebendo denúncias de que no Hospital Jofre Cohen esta lei 
não vem sendo cumprida, sendo negada a presença do acompanhante 
desde o momento da entrada da gestante no hospital. 
Isso é inadmissível principalmente por se tratar de um momento em 
que as mulheres mais se sentem inseguras, e os hospitais têm por 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
obrigação deixar bem claro que a parturiente tem direito a um 
acompanhante e isso não vem acontecendo. 
 Enfatizamos que durante o trabalho e na hora do parto, é 
importante que alguém de inteira confiança acompanhe a mãe, para dar 
suporte e atender suas necessidades.
Diante disso solicitamos da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informações 
referentes ao cumprimento da Lei 11.108/2005, onde esperamos contar 
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de dezembro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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