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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 04 de dezembro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA,
informações referentes ao cumprimento da Lei 11.108/2005, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O apoio de familiares, amigos em todas as etapas da gravidez
proporciona à gestante mais conforto e acolhimento. Para assegurar esse
importante apoio durante a internação para o parto, foi publicada a Lei
Federal nº 11.108 que, em seu artigo 19, diz: “os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam
obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante
durante todo o período de trabalho de parto, o parto e pós-parto imediato”.
Estamos recebendo denúncias de que no Hospital Jofre Cohen esta lei
não vem sendo cumprida, sendo negada a presença do acompanhante
desde o momento da entrada da gestante no hospital.
Isso é inadmissível principalmente por se tratar de um momento em
que as mulheres mais se sentem inseguras, e os hospitais têm por
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Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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obrigação deixar bem claro que a parturiente tem direito a um
acompanhante e isso não vem acontecendo.
Enfatizamos que durante o trabalho e na hora do parto, é
importante que alguém de inteira confiança acompanhe a mãe, para dar
suporte e atender suas necessidades.
Diante disso solicitamos da Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informações
referentes ao cumprimento da Lei 11.108/2005, onde esperamos contar
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de dezembro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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