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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5814

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2023-12-05 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-12-05 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário D —
2023-12-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-12-05 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:04:17.946063-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

VER. JOSÉ EUP 
Vice-President: da 
MBIBEIRO PONTE 
ara Municipal de Parintins 
11 
VER. FLAVIO DA C TA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 
32 DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS 
NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À 
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais no Regimento lntiiio da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica 
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 12, Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 32 da Resolução n2 
069/2021-CMP, que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 32 [ ... ] 
§22. Fica autorizada umcota de 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina 
durante o recesso parlamentar do tr'és de janeiro, permanecendo os demais períodos do 
recesso sem a concessão da cota. (NI:) 
Art. 22. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32• Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. ALEX GARCI CARDOSO 
Presidente c: â 'ara rvniq'paJ de Parintins 
- Rua limiri, 781 -Conjunto Macur 4iv - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
/.'PJ. 04.442.941/0001-36 
Portai çww. cwnarapari ntins. am.ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINET DA PRESIDÊNCIA 
VER,VA E AGENYCARN OeN Lvc; 
29 Secretá ia da Câmara Mu cipal i e Parintin 
- Rua Umri. 781 - Conjunto Nlacurany - CEP: 69.151-420 - Fone.fFax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
(NPJ. 04442.941/0001-36 
Portal, ww canwraparintins. ain. go v. br 
Hora 
'1J1 ((0sIJi 
Ch.fedo a3lfletedd 
àra N 026/2 
eixeira 
lesidencia 
23 - CMP 
( 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
Memorando n. ° 0I8I2023ISFICMP 
Parintins - AM., 30 de novembro de 2023. 
Da: Secretaria Financeira da CMP 
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira 
Chefe do Gabinete da Presidência 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário 
Atendendo à solicitação do Memorando n° 026/GABIN-CMP-2023, 
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção máxima anual com cota de 
gasto de combustível no valor de R$ 501.160,00 (quinhentos e um mil, cento e 
sessenta reais). Ao conceder mais 250 litros aos vereadores, para utilização no 
período de 01 a 31 de janeiro, a partir de 2024, o valor passará a custar R$ 
524.620,00 (quinhentos e vinte quatro mil, seiscentos e vinte reais), totalizando um 
aumento de R$ 23.460,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais) 
É o que tenho a informar. 
Atenciosamente, 
1 tc 
M1CHELE PINHEIRO DE SOL 
Secretária Financeira 
Portaria n° 061/2022-CMP 
Rua Umir,, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.parintin.s am. leg. br - e-mail: cmpparintinsam. leg. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
FEVEREIRO À DEZEMBRO 
Cota/Litros Quantidade Total Litros Valor/litro Total 
500 13 6.500 6,80 R$ 44.200,00 
200 1 200 6,80 R$ 1.360,00 
6.700 
Total Mensal R$ 45.560,00 
Total Anual (11 meses) R$ 501.160,00 
JANEIRO 
Cota/Litros Quantidade Total Litros Valor/litro Total 
250 13 3.250 R$ 6,80 R$ 22.100,00 
200 1 200 6,80 R$ 1.360,00 
3.450 
Total Mês de Janeiro R$ 23.460,00 
Projeção Atual - Fevereiro a Dezembro R$ 501.160,00 
Projeção incluindo 250 litros no mês de Janeiro R$ 524.620,00 
Parintins, 30 de novembro de 2023 
1LíJ t&wW Cí. 
Michele Pinheiro de Souz' 
Secretária Financeira 
Portaria n 061/2022-CMP 

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