VER. JOSÉ EUP
Vice-President: da
MBIBEIRO PONTE
ara Municipal de Parintins
11
VER. FLAVIO DA C TA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
32 DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS
NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento lntiiio da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 12, Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 32 da Resolução n2
069/2021-CMP, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 32 [ ... ]
§22. Fica autorizada umcota de 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina
durante o recesso parlamentar do tr'és de janeiro, permanecendo os demais períodos do
recesso sem a concessão da cota. (NI:)
Art. 22. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32• Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER. ALEX GARCI CARDOSO
Presidente c: â 'ara rvniq'paJ de Parintins
- Rua limiri, 781 -Conjunto Macur 4iv - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
/.'PJ. 04.442.941/0001-36
Portai çww. cwnarapari ntins. am.ov. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINET DA PRESIDÊNCIA
VER,VA E AGENYCARN OeN Lvc;
29 Secretá ia da Câmara Mu cipal i e Parintin
- Rua Umri. 781 - Conjunto Nlacurany - CEP: 69.151-420 - Fone.fFax: (092) 3533-1711/3533-1852.
(NPJ. 04442.941/0001-36
Portal, ww canwraparintins. ain. go v. br
Hora
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23 - CMP
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 0I8I2023ISFICMP
Parintins - AM., 30 de novembro de 2023.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 026/GABIN-CMP-2023,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção máxima anual com cota de
gasto de combustível no valor de R$ 501.160,00 (quinhentos e um mil, cento e
sessenta reais). Ao conceder mais 250 litros aos vereadores, para utilização no
período de 01 a 31 de janeiro, a partir de 2024, o valor passará a custar R$
524.620,00 (quinhentos e vinte quatro mil, seiscentos e vinte reais), totalizando um
aumento de R$ 23.460,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais)
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
1 tc
M1CHELE PINHEIRO DE SOL
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umir,, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintin.s am. leg. br - e-mail: cmpparintinsam. leg. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
FEVEREIRO À DEZEMBRO
Cota/Litros Quantidade Total Litros Valor/litro Total
500 13 6.500 6,80 R$ 44.200,00
200 1 200 6,80 R$ 1.360,00
6.700
Total Mensal R$ 45.560,00
Total Anual (11 meses) R$ 501.160,00
JANEIRO
Cota/Litros Quantidade Total Litros Valor/litro Total
250 13 3.250 R$ 6,80 R$ 22.100,00
200 1 200 6,80 R$ 1.360,00
3.450
Total Mês de Janeiro R$ 23.460,00
Projeção Atual - Fevereiro a Dezembro R$ 501.160,00
Projeção incluindo 250 litros no mês de Janeiro R$ 524.620,00
Parintins, 30 de novembro de 2023
1LíJ t&wW Cí.
Michele Pinheiro de Souz'
Secretária Financeira
Portaria n 061/2022-CMP