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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5815

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição arquivada — —
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Discussão e votação E —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer G —
2023-12-12 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário G —
2023-12-05 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.609675-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-12-05T11:31:25.320869-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

/" 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO -CMP 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, no uso de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, 
submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Art, 1° Fixa em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos 
reais) o subsídio mensal aos Vereadores para a Legislatura 2025-2028. 
Art. 2° Fica vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória aos subsídios fixados por este Decreto. 
Parágrafo único: A ausência injustificada do vereador às 
Sessões Ordinárias implicará em desconto no subsídio, da importância 
correspondente ao valor da Sessão. 
Art. 32 Os subsídios pagos aos membros do Poder 
Legislativo não poderão ultrapassar: 
- Individualmente, para cada Vereador, à remuneração 
do Prefeito Municipal; 
li - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por 
cento) da receita municipal. 
Art. 40 Para os efeitos deste Decreto entende-se como 
receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do 
Município, exceto: 
- A receita de contribuições de servidores destinadas à 
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e 
assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; 
II - Operações de crédito; 
III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; 
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado 
através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de 
serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo. 
Art. 5° Os subsídios de que trata este Decreto serão 
revisados anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores 
públicos pertencentes a este Poder Legislativo. 
- Rua tTmiri, 781 - Conjunto iSlacurany - CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Porta!: www. camarapari ntins.am.'ov. br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor em 10 de 
janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
JOSÉ TU P1 NAMBÁ RIBEIRO PONTE 
Vice-presidente da Çâmara Municipal de Parintins 
FIA VI 4 A COSTA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
- Rua LJmri. 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camarapari ntins.om.ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
É de conhecimento geral que a iniciativa para a fixação do subsídio dos vereadores de uma 
legislatura para a subsequente é de competência da Câmara Municipal, nos termos do artigo 35, 
inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parintins. Assim sendo, a fixação do subsídio dos 
vereadores para a próxima legislatura, deverá ser realizada por inciativa desse Poder, que o faz por 
meio do presente projeto de Decreto Legislativo, com base no parágrafo 12 do mesmo artigo 35 
acima mencionado. 
A fixação dos valores estimados no presente projeto segue as regras constitucionais do artigo 
29, V da Constituição Federal. Além disso, o projeto está acompanhado de estudo de impacto 
orçamentário em conformidade com o que determina a Lei Complementar n2 101/2000 (LRF), o que 
nos permite a indicação dos valores. 
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
41 W% 
VER. FLÁVI.' DA COSTA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurny - CEP: 69.151-420 - FonetFax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. caníarapari ntins. am.Eov. br 
CAMAiA icivA DE PARINTIHS 
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N 026/20 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
Memorando n. 1 017I2O23ISFICMP 
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023. 
Da: Secretaria Financeira da CMP 
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira 
Chefe do Gabinete da Presidência. 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário 
Atendendo à solicitação do Memorando n° 025/2023-GABIN-CMP, 
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal 
para o exercício de 2023, estimado em 52,40% (cinquenta e dois virgula quarenta e 
por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto 
no § 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal 
não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, 
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores". 
Com a Fixação do Subsídio no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e 
quinhentos reais) e a instituição de Décimo Terceiro aos Vereadores do Poder 
Legislativo do Município de Parintins, vigorando, a partir 01 de janeiro de 2025, 
esse percentual será elevado para 63,06% (sessenta e três vírgula zero seis por 
cento) obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição 
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações 
mencionadas acima, a partir 01 de janeiro de 2025, se adequam ao limite 
disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Parintins. Segue 
em anexo Planilha detalhada do Impacto Orçamentário Anual 
Obs. (os cálculos foram realizados com base no Duodécimo do 
Exercício Financeiro de 2023, podendo ser alterado de acordo com a revisão 
de valor dos anos de 2024 e 2025). 
É o que tenho a informar. 
Atenciosamente, 
C O2- 
IV&HELE 
L 
 PINHEIRO DE SÔ'UZA 
Secretária Financeira 
Portaria n° 061/2022-CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: wwwparintins. am.leg. br - e-mail: cmpparintins.am.leg. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Projeção para 2025 
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL 
Vereadores* 13 11.500,00 149.500,00 13 1.943.500,00 
Efetivos* 22 - 104.035,92 13 1.352.466,96 
Assessores* 24 37.070,64 13 481.918,32 
Comissionados* 35 - 116.119,50 13 1.509.553,50 
Férias (Efetivos, Assessores, 
Comissionados)* - - - - 85.742,02 
TOTAL GERAL 5.373.180,80 
Repasse 2023 
Valor do Repasse - Mensal R$ 710.053,59 Valor do Repasse Anual 8.520.643,08 
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 5.964.450,16 
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.373.180,80 
Percentual atingido 63,06% 
ORÇAMENTÁRIO 
Repasse Anual 8.520.643,08 
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.373.180,80 
Previdência Social - Empregador (22%) 1.182.099,78 
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 64.910,90 Auxílio Alimentação - Anual 778.930,80 
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.178,56 Folha servidor Inativo - Anual 41.321,28 
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.375.532,66 
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 86,56% 
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2023 8.520.643,08 
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.375.532,66 
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 1.145.110,42 
(-) Auxilio Fardamento 53.705,43 
Valor Líquido (Anual) 1.091.404,99 
Disponível (Mensal) 90.950,42 
44che1e Pinheiro de Souza 
Secretária Financeira 
Portaria n 061/2022 - CMP 

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