/"
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO -CMP
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, no uso de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica,
submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1° Fixa em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais) o subsídio mensal aos Vereadores para a Legislatura 2025-2028.
Art. 2° Fica vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória aos subsídios fixados por este Decreto.
Parágrafo único: A ausência injustificada do vereador às
Sessões Ordinárias implicará em desconto no subsídio, da importância
correspondente ao valor da Sessão.
Art. 32 Os subsídios pagos aos membros do Poder
Legislativo não poderão ultrapassar:
- Individualmente, para cada Vereador, à remuneração
do Prefeito Municipal;
li - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por
cento) da receita municipal.
Art. 40 Para os efeitos deste Decreto entende-se como
receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do
Município, exceto:
- A receita de contribuições de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e
assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - Operações de crédito;
III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado
através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de
serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5° Os subsídios de que trata este Decreto serão
revisados anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores
públicos pertencentes a este Poder Legislativo.
- Rua tTmiri, 781 - Conjunto iSlacurany - CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Porta!: www. camarapari ntins.am.'ov. br
---~~OC—ARI~94-//Eo~O~l:~NÇALWS,
22 secre 'ria da Câmara nici 1 de Parin ins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6° Este Decreto entra em vigor em 10 de
janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
JOSÉ TU P1 NAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-presidente da Çâmara Municipal de Parintins
FIA VI 4 A COSTA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
- Rua LJmri. 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www. camarapari ntins.om.ov. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É de conhecimento geral que a iniciativa para a fixação do subsídio dos vereadores de uma
legislatura para a subsequente é de competência da Câmara Municipal, nos termos do artigo 35,
inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parintins. Assim sendo, a fixação do subsídio dos
vereadores para a próxima legislatura, deverá ser realizada por inciativa desse Poder, que o faz por
meio do presente projeto de Decreto Legislativo, com base no parágrafo 12 do mesmo artigo 35
acima mencionado.
A fixação dos valores estimados no presente projeto segue as regras constitucionais do artigo
29, V da Constituição Federal. Além disso, o projeto está acompanhado de estudo de impacto
orçamentário em conformidade com o que determina a Lei Complementar n2 101/2000 (LRF), o que
nos permite a indicação dos valores.
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
41 W%
VER. FLÁVI.' DA COSTA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurny - CEP: 69.151-420 - FonetFax: (092)3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www. caníarapari ntins. am.Eov. br
CAMAiA icivA DE PARINTIHS
Go h i P: eiote
2 iV. c'°3
L
Hora
1 ilICI li
fltte da p
N 026/20
1Xej'
es 1 d650 ia
CMP
(OVO
Port
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. 1 017I2O23ISFICMP
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência.
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 025/2023-GABIN-CMP,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2023, estimado em 52,40% (cinquenta e dois virgula quarenta e
por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto
no § 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal
não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com a Fixação do Subsídio no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais) e a instituição de Décimo Terceiro aos Vereadores do Poder
Legislativo do Município de Parintins, vigorando, a partir 01 de janeiro de 2025,
esse percentual será elevado para 63,06% (sessenta e três vírgula zero seis por
cento) obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações
mencionadas acima, a partir 01 de janeiro de 2025, se adequam ao limite
disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Parintins. Segue
em anexo Planilha detalhada do Impacto Orçamentário Anual
Obs. (os cálculos foram realizados com base no Duodécimo do
Exercício Financeiro de 2023, podendo ser alterado de acordo com a revisão
de valor dos anos de 2024 e 2025).
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
C O2-
IV&HELE
L
PINHEIRO DE SÔ'UZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: wwwparintins. am.leg. br - e-mail: cmpparintins.am.leg. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Projeção para 2025
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 11.500,00 149.500,00 13 1.943.500,00
Efetivos* 22 - 104.035,92 13 1.352.466,96
Assessores* 24 37.070,64 13 481.918,32
Comissionados* 35 - 116.119,50 13 1.509.553,50
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissionados)* - - - - 85.742,02
TOTAL GERAL 5.373.180,80
Repasse 2023
Valor do Repasse - Mensal R$ 710.053,59 Valor do Repasse Anual 8.520.643,08
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 5.964.450,16
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.373.180,80
Percentual atingido 63,06%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse Anual 8.520.643,08
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.373.180,80
Previdência Social - Empregador (22%) 1.182.099,78
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 64.910,90 Auxílio Alimentação - Anual 778.930,80
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.178,56 Folha servidor Inativo - Anual 41.321,28
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.375.532,66
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 86,56%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2023 8.520.643,08
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.375.532,66
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 1.145.110,42
(-) Auxilio Fardamento 53.705,43
Valor Líquido (Anual) 1.091.404,99
Disponível (Mensal) 90.950,42
44che1e Pinheiro de Souza
Secretária Financeira
Portaria n 061/2022 - CMP