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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5816

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2023-12-05 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário D —
2023-12-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D —
2023-12-05 Proposição enviada para análise preliminar D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:31:49.205830-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO 
II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E 
ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA 
DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N2 010 DE 14 DE 
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 32, II, 35, III e IV e 47, II, da Lei Orgânica local, 
combinada com o art. 27, II, do Regimento Interno desta casa e tendo em vista a 
necessidade de adequar, organizar e valorizar o seu quadro de pessoal, apresenta a 
consideração dos demais membros deste Poder o seguinte 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Art. 12 Fica criado no anexo 1, II e III, da Lei Complementar n2010 de 14 de junho 
de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da 
Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de Controle Interno, 
nível CC-3; 
Art. 22 Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar n2010 de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, nível 
CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3; 
Art. 32 Fica criado no anexo II da lei Complementar n2010 de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções 
Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2. 
Art. 59 Fica alterado no anexo II da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções 
Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser respectivamente: 
FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 - R$ 900,00 (novecentos reais) e FG-3 - R$ 700,00 
(setecentos reais). 
Art. 62 As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Rua Um/ri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846— CNPJ 04.442.941/0001-36 
PortaL www. camara va rinfins. am. qov br 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP 69.151-420 - Fone/Fax. (092) 3533-1711/3533-3846— CNPJ 04.442.941/0001-3 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parintins, 05 de dezembro de 2023. 
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da CrTra Fsf\jricipai de Parintins 
Ver. JOSÉ TUPIÔ1BÁRIBEIRO PONTE 
Vice-Presidente da cârnara Municipal de Parintins 
Ver. FLAVIO DA COSTA FARIAS 
12 Secretário da Câmara icipal de Parintins 
9 
Ver. VA TSCARRON' LE 
2 Secret. da Câmara Mfficipal de Parinti 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível N2 de vagas Carga horária semanal 
Secretário Administrativo CC-1 1 
A dipsosição da Mesa 
Diretora 
Carga horaria mínima 
30h semanais 
Secretário Financeiro CC-1 1 
Controlador Interno CC-1 1 
Assessor Jurídico Geral CC-1 1 
Ouvidor Legislativo CC-1 1 
Assessor da Mesa Diretora CC4 1 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 
Agente de Contratação CC-1 1 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1 
Assessor Jurídico CC-2 1 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 
Pregoeiro Titular CC-2 1 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 
Assessor Técnico CC-2 1 
Gestor de Contrato CC-3 1 
Assessor de Comunicação CC-3 1 
Assessor de Imprensa CC-3 1 
Assessor Administrativo II CC-3 2 
Assessor de Controle Interno CC-3 1 
Chefe do Cerimonial CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 2 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1 
Dir. Depart. de TI CC-3 1 
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2 
Assessor Administrativo 1 CC-4 
Assessor Especial de Comissão CC-4 
Assessor Parlamentar CC-4 24 
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem CC-4 
Digital 
Assessor Administrativo 1 CC-4 
Assessor Especial de Comissão CC-4 
Assessor Parlamentar CC-4 
Secretário Administrativo 
Secretário Financeiro 
Controlador Interno 
Assessor Jurídico Geral 
Ouvidor Legislativo 
Assessor da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Licitação 
Agente de Contratação 
Secretário de Recursos Humanos 
Assessor Jurídico 
Chefe do Gabinete do Presidente 
Pregoeiro Titular 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado 
Assessor Técnico 
Gestor de Contrato 
Assessor de Comunicação 
Assessor de Imprensa 
Assessor Administrativo II 
Assessor de Controle Interno 
Chefe do Cerimonial 
Assessor da Presidência CC- 3 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 
Dir. Depart. de TI CC-3 
CC-? 
CC-? 
CC- 1 
CC-? 
CC-1 
CC-? 
CC-? 
CC- 1 
CC-? 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-3 
1 CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
Funções 
Membro da Comissão de Contratação 
Nível Vencimento 
FG- 1 R$ 1.000,00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXO II 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Vencimento 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
R$ 4.256,24 + 40% Aux. Afim, 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux, AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. Afim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. Afim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. Afim. 
R$ 1 471,06 + 40% Aux AIim 
R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Membro da Equjpe de Apoio FG-1 R$i.000 00 
Assessor de Cerimonial FG-2 R$ 900,00 
C 9 Arquivo Legislativo j R$ 900,00 
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-3 R$ 700,00 
Chefe da Vigilância e Seguran a FG-3 R$ 700,00 
Chefe de Serviços Gerais i FG-3 R$ 700,00 
Rua Um/ri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXO III 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL. DO PODER LEGISLATIVO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, e 
assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras 
do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário 
estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) digitar documentos de certa complexidade; 
b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; 
c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os 
materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua 
área de atuação; 
e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor da 
Controladoria Interna; 
f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos; 
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, 
copiadoras e áudio visuais; 
h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse 
do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções; 
i) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; 
j) manter a sequência e o controle de documentos; 
k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Rua Umin, 781 - Conj. Macurany - CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal. www. camaraparintins. arn.qov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de Administração, 
Economia ou Contabilidade. 
Outros requisitos: Legislações inerentes à administração pública e controle interno, e em 
Língua Portuguesa, com boa redação. 
S. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
Parintins, 05 de dezembro de 2023. 
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Cá . ra M i4pal de Parintins 
Ver. JOSÉ TUPIN R EIRO PONTE 
Vice-Presidente da Câmar. Municipal de Parintins 
~aleK 
wx 
Ver. FLAV \ DA COSTA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Ver.VA SSAGENYCAR ' JÇALVES 
2retáa da Câmara Mpal d Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camaraparintiris.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores vereadores, 
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação de cargos na Lei n. 010/2011-CMP 
que trata da organização de pessoal do Poder Legislativo, em razão da Recomendação feita pelo 
Tribunal de Contas do Estado Amazonas, realizada na última auditoria realizada nesta Casa 
Legislativa. Por força da mencionada recomendação faz-se necessário a apresentação do presente 
Projeto de Lei Complementar para que possamos atender as determinações do TCE/AM, bem como a 
Resolução n2 009/2016-TCE/AM. 
Primando sempre pelos princípios norteadores da administração pública, as alterações aqui 
apresentadas, são mais um mecanismo de legalidade, transparência e compromisso com a coisa 
pública, que essa presidência pretende colocar à disposição da população e aos órgãos de 
fiscalização. 
Por esse motivo, sendo a propositura de interesse público, espera contar com a aprovação 
dos nobres pares para nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de dezembro de 2023. 
Ver. ALEX GARCI 
Presidente da Cá a M 
RDOSO 
pai de Parintins 
Ver. JOSÉ TUPIN Á RI EIRO PONTE 
Vice-Presidente da Câma . Municipal de Parintins 
Ver. FLAVIO DE SOUZA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins )ER 
PAF 
Ver. V GENY CAFJEIRO9ONÇALV 
2@ Secre ária da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camaraparintins. am. qov br 
1f1U Cixelra 
.0 G. • i ete d. 
N` ( J26/fl;3 - CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
Memorando n. 1 015I2O23ISFICMP 
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023. 
Da: Secretaria Financeira da CMP 
Para: Sr. Cayo Vinicius Dias Teixeira 
Chefe do Gabinete da Presidência 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário 
Atendendo à solicitação do Memorando n° 023/SRH-CMP-2023, 
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal 
para o exercício de 2023, estimado em 52,30% (cinquenta e dois vírgula trinta por 
cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no § 
14, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 14A Câmara Municipal não 
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído 
o gasto com o subsídio de seus Vereadores". Com a Criação de 1 (uma) Vaga de 
Assessor Administrativo II CC-3; Criação de 1 (um) Cargo de Assessor da 
Controladoria CC-3; Criação de 1 (uma) Função Gratificada FG-2 (R$ 900,00) - 
Assessor de Cerimonial; Alteração de valor de 1 (uma) Função Gratificada FG￾2 (De 500,00 para 900,00) - Chefe do Arquivo Legislativo; e Alteração de 3 (três) 
Funções Gratificadas, Nível (De FG-2 para FG-3), e valor (De R$500,00 para R$ 
700,00) - Chefe de Serviços Gerais, Chefe da Vigilância e Secretario do Setor 
de Registro Legislativo, a partir de 01 de dezembro de 2023, esse percentual será 
de 52,40% (cinquenta e dois vírgula quarenta por cento), obedecendo o Limite 
21 
Máximo estabelecido na Constituição. 
Portanto, o impacto financeiro gerado pelas alterações 1 
acima se adequam ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara 
Municipal de Parintins. 
- E o que tenho a informar. Gbj,r 
Atenciosamente, 
M( 
-/) . L 
1. (t4 (X' 
CHELE PINHEIRO DE SOUZA 
Secretária Financeira 
Portaria n° 061/2022-CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.parintins. am. leg. br -. e-mail: cmpparintins.am.leg.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
(Anexo do Memorando n° 015/2023/SF/CMP) 
Assessor Administrativo II (CC3) 
Dezembro de 2023 
1 
Histórico Quant. Valor Unit. Total 
Reajuste 1 R$ 2.072,35 R$ 2.072,35 
13° Salário 1/12 avos R$ 172,70 R$ 172,70 
Férias 1/3 R$ 690,78 R$ 690,78 
TOTAL R$ 2.935,83 
Assessor da Controlador a (CC3) 
Dezembro de 2023 
1 
Histórico Quant. Valor Unit. Total 
Reajuste 1 R$ 2.072,35 R$ 2.072,35 
13° Salário 1/12 avos R$ 172,70 R$ 172,70 
Férias 1/3 R$ 690,78 R$ 690,78 
TOTAL R$ 2.935,83 
Total Mensal R$ 4.144,70 
Total Anual (Dezembro) R$ 5.871,68 
Criação de 1 Função Gratificada FG-2 
Dezembro de 2023 
1 
Histórico Quant, Valor Unit. Total 
Reajuste 1 R$ 900,00 R$ 900,00 
13° Salário 1/12 avos R$ 75,00 R$ 75,00 
Férias 1/3 R$ 300,00 R$ 300,00 
TOTAL R$ 1.275,00 
Alteração de Valor de Função Gratificada FG-2 
Dezembro de 2023 
1 
Histórico Quant. Valor Unit. Total 
Reajuste 1 R$ 400,00 R$ 400,00 
131 Salário 1/12 avos R$ 33,33 R$ 33,33 
Férias 1/3 R$ 133,33 R$ 133,33 
TOTAL R$ 566,66 
Alteração de Valor de Função Gratificada FG-3 
Dezembro de 2023 
3 
Histórico Quant. Valor Unit. Total 
Reajuste 1 R$ 200,00 R$ 200,00 
13° Salário 1/12 avos R$ 16,67 R$ 16,67 
Férias 1/3 R$ 66,67 R$ 66,67 
TOTAL R$ 283,34 
Total Mensal R$ 1 90000 
Total Anual (Dezembro) 2.601,68 
Folha Atual R$ 4.456.166,52 52,30% 
Folha com alterações Dezembro 2023 R$ 4.464.729,86 52,40% 
Repasse Anual 1 R$ 8.520.643,06 70%1 R$ 5.964.450,14 1 
Parintins, 29 de novembro de 2023 
ichele Pinheiro de Souza 
Secretária Financeira 
Portaria no061 /2022-CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Impacto Orçamentário - Anual 2023/2024 
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL 
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20 
Efetivos* 22 - 99.590,98 13 1.294.682,74 
Assessores* 24 35.305,44 13 458.970,72 
Comi ssi onados* 35 - 110.590,02 13 1.437.670,26 
Férias (Efetivos, Assessores, 
Comissi onados)* - - - - 81.828,81 
TOTAL GERAL 4.749.879,73 
Repasse 2023 
Valor do Repasse - Mensal R$ 710.053,59 Valor do Repasse Anual 8.520.643,08 
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 5.964.450,16 
Total de gastos com a Folha de Pagamento 4.749.879,73 
Percentual atingido 55,75% 
ORÇAMENTÁRIO 
Repasse Anual 8.520.643,08 
Valor Anual da Folha de Pagamento 4.749.879,73 
Previdência Social - Empregador (22%) 1.044.973,54 
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 62.448,56 Auxílio Alimentação - Anual 749.382,72 
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.027,20 Folha servidor Inativo - Anual 39.353,60 
Total Anual de Gastos com Pessoal 6.583.589,59 
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 77127% 
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2023 8.520.643,08 
Total Geral de Gastos com Pessoal 6.583.589,59 
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 1.937.053,49 
(-) Auxilio Fardamento 42.415,32 
Valor Líquido (Anual) 1.894.638,17 
Disponível (Mensal) 157.886,51 
'iche1e Pinheiro de Souza 
Secretária Financeira 
Portaria n° 061/2022 - CMP 

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