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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO
II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA
DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N2 010 DE 14 DE
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 32, II, 35, III e IV e 47, II, da Lei Orgânica local,
combinada com o art. 27, II, do Regimento Interno desta casa e tendo em vista a
necessidade de adequar, organizar e valorizar o seu quadro de pessoal, apresenta a
consideração dos demais membros deste Poder o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 12 Fica criado no anexo 1, II e III, da Lei Complementar n2010 de 14 de junho
de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de
provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da
Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de Controle Interno,
nível CC-3;
Art. 22 Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar n2010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de
provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, nível
CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3;
Art. 32 Fica criado no anexo II da lei Complementar n2010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções
Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2.
Art. 59 Fica alterado no anexo II da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções
Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser respectivamente:
FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 - R$ 900,00 (novecentos reais) e FG-3 - R$ 700,00
(setecentos reais).
Art. 62 As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Rua Um/ri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846— CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parintins, 05 de dezembro de 2023.
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da CrTra Fsf\jricipai de Parintins
Ver. JOSÉ TUPIÔ1BÁRIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da cârnara Municipal de Parintins
Ver. FLAVIO DA COSTA FARIAS
12 Secretário da Câmara icipal de Parintins
9
Ver. VA TSCARRON' LE
2 Secret. da Câmara Mfficipal de Parinti
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível N2 de vagas Carga horária semanal
Secretário Administrativo CC-1 1
A dipsosição da Mesa
Diretora
Carga horaria mínima
30h semanais
Secretário Financeiro CC-1 1
Controlador Interno CC-1 1
Assessor Jurídico Geral CC-1 1
Ouvidor Legislativo CC-1 1
Assessor da Mesa Diretora CC4 1
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1
Agente de Contratação CC-1 1
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1
Assessor Jurídico CC-2 1
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1
Pregoeiro Titular CC-2 1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1
Assessor Técnico CC-2 1
Gestor de Contrato CC-3 1
Assessor de Comunicação CC-3 1
Assessor de Imprensa CC-3 1
Assessor Administrativo II CC-3 2
Assessor de Controle Interno CC-3 1
Chefe do Cerimonial CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3 2
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1
Dir. Depart. de TI CC-3 1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2
Assessor Administrativo 1 CC-4
Assessor Especial de Comissão CC-4
Assessor Parlamentar CC-4 24
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem CC-4
Digital
Assessor Administrativo 1 CC-4
Assessor Especial de Comissão CC-4
Assessor Parlamentar CC-4
Secretário Administrativo
Secretário Financeiro
Controlador Interno
Assessor Jurídico Geral
Ouvidor Legislativo
Assessor da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Licitação
Agente de Contratação
Secretário de Recursos Humanos
Assessor Jurídico
Chefe do Gabinete do Presidente
Pregoeiro Titular
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado
Assessor Técnico
Gestor de Contrato
Assessor de Comunicação
Assessor de Imprensa
Assessor Administrativo II
Assessor de Controle Interno
Chefe do Cerimonial
Assessor da Presidência CC- 3
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3
Dir. Depart. de TI CC-3
CC-?
CC-?
CC- 1
CC-?
CC-1
CC-?
CC-?
CC- 1
CC-?
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-3
1 CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
Funções
Membro da Comissão de Contratação
Nível Vencimento
FG- 1 R$ 1.000,00
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ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Vencimento
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim
R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.256,24 + 40% Aux. Afim,
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux, AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. Afim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. Afim.
R$ 2.072,35 + 40% Aux. Afim.
R$ 1 471,06 + 40% Aux AIim
R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim.
R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim.
R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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Membro da Equjpe de Apoio FG-1 R$i.000 00
Assessor de Cerimonial FG-2 R$ 900,00
C 9 Arquivo Legislativo j R$ 900,00
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-3 R$ 700,00
Chefe da Vigilância e Seguran a FG-3 R$ 700,00
Chefe de Serviços Gerais i FG-3 R$ 700,00
Rua Um/ri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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ANEXO III
DA ESTRUTURA DE PESSOAL. DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, e
assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras
do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário
estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) digitar documentos de certa complexidade;
b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os
materiais de consumo sob sua responsabilidade;
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua
área de atuação;
e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor da
Controladoria Interna;
f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos;
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras,
copiadoras e áudio visuais;
h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse
do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções;
i) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;
j) manter a sequência e o controle de documentos;
k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Rua Umin, 781 - Conj. Macurany - CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de Administração,
Economia ou Contabilidade.
Outros requisitos: Legislações inerentes à administração pública e controle interno, e em
Língua Portuguesa, com boa redação.
S. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
Parintins, 05 de dezembro de 2023.
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Cá . ra M i4pal de Parintins
Ver. JOSÉ TUPIN R EIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmar. Municipal de Parintins
~aleK
wx
Ver. FLAV \ DA COSTA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Ver.VA SSAGENYCAR ' JÇALVES
2retáa da Câmara Mpal d Parintins
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação de cargos na Lei n. 010/2011-CMP
que trata da organização de pessoal do Poder Legislativo, em razão da Recomendação feita pelo
Tribunal de Contas do Estado Amazonas, realizada na última auditoria realizada nesta Casa
Legislativa. Por força da mencionada recomendação faz-se necessário a apresentação do presente
Projeto de Lei Complementar para que possamos atender as determinações do TCE/AM, bem como a
Resolução n2 009/2016-TCE/AM.
Primando sempre pelos princípios norteadores da administração pública, as alterações aqui
apresentadas, são mais um mecanismo de legalidade, transparência e compromisso com a coisa
pública, que essa presidência pretende colocar à disposição da população e aos órgãos de
fiscalização.
Por esse motivo, sendo a propositura de interesse público, espera contar com a aprovação
dos nobres pares para nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de dezembro de 2023.
Ver. ALEX GARCI
Presidente da Cá a M
RDOSO
pai de Parintins
Ver. JOSÉ TUPIN Á RI EIRO PONTE
Vice-Presidente da Câma . Municipal de Parintins
Ver. FLAVIO DE SOUZA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins )ER
PAF
Ver. V GENY CAFJEIRO9ONÇALV
2@ Secre ária da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
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N` ( J26/fl;3 - CMP
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SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. 1 015I2O23ISFICMP
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinicius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 023/SRH-CMP-2023,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2023, estimado em 52,30% (cinquenta e dois vírgula trinta por
cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no §
14, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 14A Câmara Municipal não
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores". Com a Criação de 1 (uma) Vaga de
Assessor Administrativo II CC-3; Criação de 1 (um) Cargo de Assessor da
Controladoria CC-3; Criação de 1 (uma) Função Gratificada FG-2 (R$ 900,00) -
Assessor de Cerimonial; Alteração de valor de 1 (uma) Função Gratificada FG2 (De 500,00 para 900,00) - Chefe do Arquivo Legislativo; e Alteração de 3 (três)
Funções Gratificadas, Nível (De FG-2 para FG-3), e valor (De R$500,00 para R$
700,00) - Chefe de Serviços Gerais, Chefe da Vigilância e Secretario do Setor
de Registro Legislativo, a partir de 01 de dezembro de 2023, esse percentual será
de 52,40% (cinquenta e dois vírgula quarenta por cento), obedecendo o Limite
21
Máximo estabelecido na Constituição.
Portanto, o impacto financeiro gerado pelas alterações 1
acima se adequam ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara
Municipal de Parintins.
- E o que tenho a informar. Gbj,r
Atenciosamente,
M(
-/) . L
1. (t4 (X'
CHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins. am. leg. br -. e-mail: cmpparintins.am.leg.br
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SECRETARIA FINANCEIRA
(Anexo do Memorando n° 015/2023/SF/CMP)
Assessor Administrativo II (CC3)
Dezembro de 2023
1
Histórico Quant. Valor Unit. Total
Reajuste 1 R$ 2.072,35 R$ 2.072,35
13° Salário 1/12 avos R$ 172,70 R$ 172,70
Férias 1/3 R$ 690,78 R$ 690,78
TOTAL R$ 2.935,83
Assessor da Controlador a (CC3)
Dezembro de 2023
1
Histórico Quant. Valor Unit. Total
Reajuste 1 R$ 2.072,35 R$ 2.072,35
13° Salário 1/12 avos R$ 172,70 R$ 172,70
Férias 1/3 R$ 690,78 R$ 690,78
TOTAL R$ 2.935,83
Total Mensal R$ 4.144,70
Total Anual (Dezembro) R$ 5.871,68
Criação de 1 Função Gratificada FG-2
Dezembro de 2023
1
Histórico Quant, Valor Unit. Total
Reajuste 1 R$ 900,00 R$ 900,00
13° Salário 1/12 avos R$ 75,00 R$ 75,00
Férias 1/3 R$ 300,00 R$ 300,00
TOTAL R$ 1.275,00
Alteração de Valor de Função Gratificada FG-2
Dezembro de 2023
1
Histórico Quant. Valor Unit. Total
Reajuste 1 R$ 400,00 R$ 400,00
131 Salário 1/12 avos R$ 33,33 R$ 33,33
Férias 1/3 R$ 133,33 R$ 133,33
TOTAL R$ 566,66
Alteração de Valor de Função Gratificada FG-3
Dezembro de 2023
3
Histórico Quant. Valor Unit. Total
Reajuste 1 R$ 200,00 R$ 200,00
13° Salário 1/12 avos R$ 16,67 R$ 16,67
Férias 1/3 R$ 66,67 R$ 66,67
TOTAL R$ 283,34
Total Mensal R$ 1 90000
Total Anual (Dezembro) 2.601,68
Folha Atual R$ 4.456.166,52 52,30%
Folha com alterações Dezembro 2023 R$ 4.464.729,86 52,40%
Repasse Anual 1 R$ 8.520.643,06 70%1 R$ 5.964.450,14 1
Parintins, 29 de novembro de 2023
ichele Pinheiro de Souza
Secretária Financeira
Portaria no061 /2022-CMP
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SECRETARIA DE FINANÇAS
Impacto Orçamentário - Anual 2023/2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efetivos* 22 - 99.590,98 13 1.294.682,74
Assessores* 24 35.305,44 13 458.970,72
Comi ssi onados* 35 - 110.590,02 13 1.437.670,26
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissi onados)* - - - - 81.828,81
TOTAL GERAL 4.749.879,73
Repasse 2023
Valor do Repasse - Mensal R$ 710.053,59 Valor do Repasse Anual 8.520.643,08
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 5.964.450,16
Total de gastos com a Folha de Pagamento 4.749.879,73
Percentual atingido 55,75%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse Anual 8.520.643,08
Valor Anual da Folha de Pagamento 4.749.879,73
Previdência Social - Empregador (22%) 1.044.973,54
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 62.448,56 Auxílio Alimentação - Anual 749.382,72
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.027,20 Folha servidor Inativo - Anual 39.353,60
Total Anual de Gastos com Pessoal 6.583.589,59
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 77127%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2023 8.520.643,08
Total Geral de Gastos com Pessoal 6.583.589,59
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 1.937.053,49
(-) Auxilio Fardamento 42.415,32
Valor Líquido (Anual) 1.894.638,17
Disponível (Mensal) 157.886,51
'iche1e Pinheiro de Souza
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022 - CMP