ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO
PROCURADOR GERAL E DO CONTROLADOR
GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES
POLITICOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO
DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
no uso das atribuições conferidas, com base no artigo 29, inciso V da Constituição Federal e
do Art. 35, XX da Lei Orgânica do Município faz saber que o plenário aprovou a seguinte:
LEI:
Art. l. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Parintins, para a próxima legislatura fica fixado, em parcela única no valor de R$ 26.000,00
(vinte e cinco mil reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 16.900,00
(dezesseis mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito, os
Diretores e Presidentes de Autarquias e empresas municipais, para efeitos desta Lei, são
considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 2°. O subsídio mensal do Procurador Geral do
Município, do Controlador Geral do Munícipio e dos Secretários Municipais fica fixado, em
parcela única, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município,
Controlador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos
Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza
pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 30. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal, o
Chefe de Gabinete e o Procurador Geral fazem jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral
ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou
no mês do seu afastamento do cargo, além de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um
terço) do subsídio, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao
tempo de exercício.
Art.40. Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem
optar por escrito pela remuneração do cargo efetivo, se forem servidores municipais.
Art. 50. Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o
subsídio com a remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer ente Federativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINET. DA PRESIDÊNCIA
Art. (. A vedação de acréscimo não se aplica ao pagamento
de vantagens pessoais no caso de Secretário, ocupar cargo de provimento efetivo no
município.
Pará;rafo único: A hipótese de acréscimo prevista neste
artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. Ti'. O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar
pelo recebimento de seu subsídio 'ou de Secretário vedado o pagamento de qualquer
acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 3°.
Art. 8°. Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada
revisão anual, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, Xl e XV, da Constituição Federal,
tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à
concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação
de preços ao consumidor, aprovadopela legislação local. A revisão será dada no mês de
janeiro de cada exercício financeiro cmo data base.
Art. k. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 100. Esta Lei entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2025,
revogando assim todas as disposiçõe.contrárias.
Gabinete do Presidente da Cãmaa Municipal de Parintins, 30 de dezembro de 2020.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPINANBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. .AVIO DA COSTA FARIAS
19Secretário da Câmara Municipal de Parintins
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2@ Sec4táríada Câmara
,G C-10,
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei, diz respeito a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos, nos cargos
de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador e Controlador Geral do Município, para
a próxima Legislatura.
Conforme o disposto no § 42 do Att. 39 da Constituição Federal, existe a obrigatoriedade da
adoção do regime de subsídios e suas respectivas características aos agentes políticos municipais.
Outrossim, de acordo com o artigo 29! V e VI de nossa Lei Maior, bem como, o disposto no
artigo 35, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Parintins, é competência privativa da Câmara
Municipal, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Por fim, o projeto está acompanhado de estudo de impacto orçamentário em conformidade
com o que determina a Lei Complementar n9 101/2000 (LRF), o que nos permite a indicação dos
valores. 1
1
Diante do exposto, espera contar tm a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Mnicipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. iost TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. LÁVIO DA COSTA FARIAS
19 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
/ r'?P'-
VER. VAN SsAGENYCAEIr9GaNÇAw,s /
2 Secret a (Ia Câmara M4inicaI de Pari
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CALCULO DE INDIVIDAMENTO E DOS LIMITES DA DESPESA COM
PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REALIZADA
ANO VALOR R$
2021 264.701 .750,83
2022 313.024.530,74
2023 350.923.176,38
RECEITA CORRENTE LíQUIDA - PROJEÇÃO
ANO VALOR R$
2024 370.766.320,00
2025 411.962.577,77
2026 457.736.197,53
Informamos que a média de evolução da RCL Realizada é de
aproximadamente 10%, este percentual foi utilizado na projeção da RCL
para os próximos 3 anos.
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CONTROLADORIA GERAL PARINTINS PARINTINS
Estudo de Impacto Orçamentário
1. Cargos e Salários Atuais (valores brutos):
• Prefeito R$ 20.000,00
• Vice-prefeito R$ 13.000,00
• Secretários R$ 9.000,00
• Procurador R$ 9.000,00
• Controlador R$ 9.000,00
• Chefe de Gabinete R$ 9.000,00
2. Proposta de Reajuste:
. Defasagem salarial acumulada (2017 a 2022):
Ano INPC
2017 2,07%
2018 3,43%
2019 4,48%
2020 5,45%
2021 10,16%
2022 9,34%
Fonte: IBGE (2023).
• Total acumulado no período: 34,93%
Considerando as perdas salariais apresentadas no INPC nos últimos 6 anos. O
reajuste salarial proposto para os cargos supracitados será de 30%.
Novos valores propostos (valores brutos):
• Prefeito R$ 26.000,00
• Vice-prefeito R$ 16.900,00
• Secretários R$ 12.000,00
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CONTROLADORIA GERAL
• Procurador R$ 12.000,00
• Controlador R$ 12.000,00
• Chefe de Gabinete R$ 12.000,00
3. Avaliação do Impacto Orçamentário:
• Considerando os cargos:
01 Prefeito
01 Vice-prefeito
01 Procurador
01 Controlador
15 Secretários
04 Secretários Extraordinários
Totais sem reajuste:
• Total dos salários brutos mensal: R$ 222.000,00
• Total dos encargos mensal: R$ 44.400,00
• Total mensal: R$ 266.400,00
• Total anual (incluindo 130e 1/3 de férias): R$ 3.537.200,00
Totais com reajuste:
• Total dos salários brutos mensal: R$ 288.600,00
• Total dos encargos mensal: R$ 57.720,00
• Total mensal: R$ 346.320,00
• Total anual (incluindo 130e 1/3 de férias): R$ 4.598.360,00
4. Histórico de Evolução do Orçamento:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REALIZADA
ANO VALOR R$ -
2021 264.701.750,83
2022 313.024.530,74
2023 350.923.176,38
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CONTROLADORIA GERAL iJ'TiN PARINTINS
Fonte: Secretaria de Finanças de Parintins - 2023.
Considerando o Histórico da Evolução da receita corrente líquida nos últimos anos
temos uma evolução anual de mais de 10%.
S. Previsões de orçamento para 2024, 2025 e 2026:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - PROJEÇÃO
ANO VALOR R$
2024 370.766.320,00
2025 411.962.577,77
2026 457.736.197,53
Fonte: Secretaria de Finanças de Parintins - 2023.
Considerando, portanto, o histórico de evolução da receita, baseada principalmente
no crescimento da arrecadação municipal e das transferências correntes do Governo
Federal, projetamos para o próximo triênio uma evolução média de 10% por anual na
receita Corrente Líquida da Prefeitura Municipal de Parintins.
6. Estudo de Impacto na Estrutura Administrativa:
Repercussões na estrutura administrativa e operacional: Considerando que todos os
cargos comissionados têm a mesma defasagem salarial, ainda no ano de 2025 deve
ser reajustado o salário de todos os cargos comissionados do poder executivo.
7. Considerações Finais:
Considerando a previsão de crescimento de receita de 10% indicado pelo histórico do
orçamento da Prefeitura de Parintins, que em valores representa em média R$
30.000.000 (trinta milhões de reais);
Considerando que o percentual de gastos com pessoal consolidado do segundo
quadrimestre de 2023 ficou em 59,1%, estando portando abaixo do teto exigido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal de 60%, mas ainda 5% acima do percentual prudencial
de 54%;
Considerando que a Prefeitura deve continuar sua redução de gastos com pess
ainda termos 12 meses para atingir os índices desejados, de forma pru
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consideraremos para este estudo apenas 5% do aumento das receitas disponíveis
para reajustes salariais;
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Parintins tem uma margem disponível
aproximada, nos próximos anos, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e que
os gastos anuais referentes ao reajuste objeto deste estudo não ultrapassariam R$
4.598.360,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e trezentos e sessenta
reais).
Após todas as considerações demonstradas no corpo deste estudo entendemos que
a Prefeitura de Parintins terá condições financeiras e orçamentárias para suprir os
reajustes considerados a partir do ano de 2024 e somos favoráveis a proposta de
reajuste de 30% nos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Chefe de
Gabinete, Procurador e Controlador.
É o que temos.
Parintins, 01 de dezembro de 2023.
a d Dineil Alv-.e Souza
Controlador-Geral
Decreto n020/2021 - PGMP
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