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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL E DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito — —
2023-12-12 Proposição aprovada G —
2023-12-12 Discussão e votação G —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão G —
2023-12-05 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer G —
2023-12-05 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-12-05 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário D —
2023-12-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T12:07:37.102272-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-12T10:07:33.575419-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO 
PROCURADOR GERAL E DO CONTROLADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES 
POLITICOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 
DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
no uso das atribuições conferidas, com base no artigo 29, inciso V da Constituição Federal e 
do Art. 35, XX da Lei Orgânica do Município faz saber que o plenário aprovou a seguinte: 
LEI: 
Art. l. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de 
Parintins, para a próxima legislatura fica fixado, em parcela única no valor de R$ 26.000,00 
(vinte e cinco mil reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 16.900,00 
(dezesseis mil duzentos e cinquenta reais). 
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito, os 
Diretores e Presidentes de Autarquias e empresas municipais, para efeitos desta Lei, são 
considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art. 2°. O subsídio mensal do Procurador Geral do 
Município, do Controlador Geral do Munícipio e dos Secretários Municipais fica fixado, em 
parcela única, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município, 
Controlador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos 
Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias. 
Art. 30. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal, o 
Chefe de Gabinete e o Procurador Geral fazem jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral 
ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou 
no mês do seu afastamento do cargo, além de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um 
terço) do subsídio, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao 
tempo de exercício. 
Art.40. Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem 
optar por escrito pela remuneração do cargo efetivo, se forem servidores municipais. 
Art. 50. Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o 
subsídio com a remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer ente Federativo. 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.94110001-36 
Portal: www.camaraparintins. an,jov. br 
ESTAD(.'i DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINET. DA PRESIDÊNCIA 
Art. (. A vedação de acréscimo não se aplica ao pagamento 
de vantagens pessoais no caso de Secretário, ocupar cargo de provimento efetivo no 
município. 
Pará;rafo único: A hipótese de acréscimo prevista neste 
artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. 
Art. Ti'. O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar 
pelo recebimento de seu subsídio 'ou de Secretário vedado o pagamento de qualquer 
acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 3°. 
Art. 8°. Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada 
revisão anual, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, Xl e XV, da Constituição Federal, 
tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à 
concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação 
de preços ao consumidor, aprovadopela legislação local. A revisão será dada no mês de 
janeiro de cada exercício financeiro cmo data base. 
Art. k. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 100. Esta Lei entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2025, 
revogando assim todas as disposiçõe.contrárias. 
Gabinete do Presidente da Cãmaa Municipal de Parintins, 30 de dezembro de 2020. 
VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. JOSÉ TUPINANBÁ RIBEIRO PONTE 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. .AVIO DA COSTA FARIAS 
19Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
"- 
VA M ESSA (ENY CARN 
2@ Sec4táríada Câmara 
,G C-10, 
NÇALVE'[ 
nicMal de Parir'ikins 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macutny - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camoraparintins.aín.ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
O presente Projeto de Lei, diz respeito a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos, nos cargos 
de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador e Controlador Geral do Município, para 
a próxima Legislatura. 
Conforme o disposto no § 42 do Att. 39 da Constituição Federal, existe a obrigatoriedade da 
adoção do regime de subsídios e suas respectivas características aos agentes políticos municipais. 
Outrossim, de acordo com o artigo 29! V e VI de nossa Lei Maior, bem como, o disposto no 
artigo 35, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Parintins, é competência privativa da Câmara 
Municipal, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. 
Por fim, o projeto está acompanhado de estudo de impacto orçamentário em conformidade 
com o que determina a Lei Complementar n9 101/2000 (LRF), o que nos permite a indicação dos 
valores. 1
1 
Diante do exposto, espera contar tm a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Mnicipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. iost TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. LÁVIO DA COSTA FARIAS 
19 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
/ r'?P'- 
VER. VAN SsAGENYCAEIr9GaNÇAw,s / 
2 Secret a (Ia Câmara M4inicaI de Pari 
- Rua tTmiri, 77 1 - Conjunto Macuiiv -- CEP: 69.151-120-- Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
/7VPJ. 04.442.941/0001-36 
Porta www. comaraparifl!i!!s. anov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Parinti ns-Amazonas 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CALCULO DE INDIVIDAMENTO E DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REALIZADA 
ANO VALOR R$ 
2021 264.701 .750,83 
2022 313.024.530,74 
2023 350.923.176,38 
RECEITA CORRENTE LíQUIDA - PROJEÇÃO 
ANO VALOR R$ 
2024 370.766.320,00 
2025 411.962.577,77 
2026 457.736.197,53 
Informamos que a média de evolução da RCL Realizada é de 
aproximadamente 10%, este percentual foi utilizado na projeção da RCL 
para os próximos 3 anos. 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - CEP: 69.151-970 
e-mail. contabilidadepmp©hotmail.com 
CNPJ - 04.329.736/0001 —69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CONTROLADORIA GERAL PARINTINS PARINTINS 
Estudo de Impacto Orçamentário 
1. Cargos e Salários Atuais (valores brutos): 
• Prefeito R$ 20.000,00 
• Vice-prefeito R$ 13.000,00 
• Secretários R$ 9.000,00 
• Procurador R$ 9.000,00 
• Controlador R$ 9.000,00 
• Chefe de Gabinete R$ 9.000,00 
2. Proposta de Reajuste: 
. Defasagem salarial acumulada (2017 a 2022): 
Ano INPC 
2017 2,07% 
2018 3,43% 
2019 4,48% 
2020 5,45% 
2021 10,16% 
2022 9,34% 
Fonte: IBGE (2023). 
• Total acumulado no período: 34,93% 
Considerando as perdas salariais apresentadas no INPC nos últimos 6 anos. O 
reajuste salarial proposto para os cargos supracitados será de 30%. 
Novos valores propostos (valores brutos): 
• Prefeito R$ 26.000,00 
• Vice-prefeito R$ 16.900,00 
• Secretários R$ 12.000,00 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - CEP: 69.151-970. 
Email: controIadoria@parintins.am.gov.br 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 
PARINTINS PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CONTROLADORIA GERAL 
• Procurador R$ 12.000,00 
• Controlador R$ 12.000,00 
• Chefe de Gabinete R$ 12.000,00 
3. Avaliação do Impacto Orçamentário: 
• Considerando os cargos: 
01 Prefeito 
01 Vice-prefeito 
01 Procurador 
01 Controlador 
15 Secretários 
04 Secretários Extraordinários 
Totais sem reajuste: 
• Total dos salários brutos mensal: R$ 222.000,00 
• Total dos encargos mensal: R$ 44.400,00 
• Total mensal: R$ 266.400,00 
• Total anual (incluindo 130e 1/3 de férias): R$ 3.537.200,00 
Totais com reajuste: 
• Total dos salários brutos mensal: R$ 288.600,00 
• Total dos encargos mensal: R$ 57.720,00 
• Total mensal: R$ 346.320,00 
• Total anual (incluindo 130e 1/3 de férias): R$ 4.598.360,00 
4. Histórico de Evolução do Orçamento: 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REALIZADA 
ANO VALOR R$ - 
2021 264.701.750,83 
2022 313.024.530,74 
2023 350.923.176,38 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - CEP: 69151-970. 
Email: controIadoriaparintins.amgov.br 
CNPJ - 04329.736/0001 - 69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CONTROLADORIA GERAL iJ'TiN PARINTINS 
Fonte: Secretaria de Finanças de Parintins - 2023. 
Considerando o Histórico da Evolução da receita corrente líquida nos últimos anos 
temos uma evolução anual de mais de 10%. 
S. Previsões de orçamento para 2024, 2025 e 2026: 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - PROJEÇÃO 
ANO VALOR R$ 
2024 370.766.320,00 
2025 411.962.577,77 
2026 457.736.197,53 
Fonte: Secretaria de Finanças de Parintins - 2023. 
Considerando, portanto, o histórico de evolução da receita, baseada principalmente 
no crescimento da arrecadação municipal e das transferências correntes do Governo 
Federal, projetamos para o próximo triênio uma evolução média de 10% por anual na 
receita Corrente Líquida da Prefeitura Municipal de Parintins. 
6. Estudo de Impacto na Estrutura Administrativa: 
Repercussões na estrutura administrativa e operacional: Considerando que todos os 
cargos comissionados têm a mesma defasagem salarial, ainda no ano de 2025 deve 
ser reajustado o salário de todos os cargos comissionados do poder executivo. 
7. Considerações Finais: 
Considerando a previsão de crescimento de receita de 10% indicado pelo histórico do 
orçamento da Prefeitura de Parintins, que em valores representa em média R$ 
30.000.000 (trinta milhões de reais); 
Considerando que o percentual de gastos com pessoal consolidado do segundo 
quadrimestre de 2023 ficou em 59,1%, estando portando abaixo do teto exigido pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal de 60%, mas ainda 5% acima do percentual prudencial 
de 54%; 
Considerando que a Prefeitura deve continuar sua redução de gastos com pess 
ainda termos 12 meses para atingir os índices desejados, de forma pru 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - CEP 69.151-970. 
Email: controladoria@parintins.am.gov.br 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CONTROLADORIA GERAL PARIPITINS PARINT1NS 
consideraremos para este estudo apenas 5% do aumento das receitas disponíveis 
para reajustes salariais; 
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Parintins tem uma margem disponível 
aproximada, nos próximos anos, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e que 
os gastos anuais referentes ao reajuste objeto deste estudo não ultrapassariam R$ 
4.598.360,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e trezentos e sessenta 
reais). 
Após todas as considerações demonstradas no corpo deste estudo entendemos que 
a Prefeitura de Parintins terá condições financeiras e orçamentárias para suprir os 
reajustes considerados a partir do ano de 2024 e somos favoráveis a proposta de 
reajuste de 30% nos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Chefe de 
Gabinete, Procurador e Controlador. 
É o que temos. 
Parintins, 01 de dezembro de 2023. 
a d Dineil Alv-.e Souza 
Controlador-Geral 
Decreto n020/2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - CEP: 69.151-970. 
Email: controladoriaparintins.am.gov.br 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 

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