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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaINSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Discussão e votação G —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão D —
2023-12-12 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2023-12-12 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-12-12 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário D —
2023-12-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D —
2023-12-05 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.593065-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-12-05T11:32:41.979408-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETi DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP 
"INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS 
VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica 
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 12. Os vereadores do município de Parintins, perceberão o décimo terceiro 
salário, a ser pago em dezembro d2 cada ano, nos termos definidos pela Constituição 
Federal, art. 72, III; art. 37, XV e art. 39, §32 e 42 
Parágrafo único. O decio terceiro salário dos vereadores de que trata esta 
Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano. 
Art. 32• As despesas dec&rentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42 Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER, ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente do Câmara Municipal de Parintins 
VER. JOSÉ .TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE 
Vice-President- da âmara Municipal de Parintins 
VER. Fl.ÁV 1' DA COSTA FARIAS 
12 Secreário da Cá ara Municipal de Pa»1 Ïns 
VEA ESSA GY c , 1"E1 Ç 
21 Secret ria da Câmara Municipal de Parintins 
- Rua lJmiri, 781 --Conjunto Nlacur.iay •- CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
(WP.J. 04.442.941/0001-36 
Püi'i wWW. c-omara11arfltiPIS. am.ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
O direito a férias e ao 132salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro, seja 
ele público ou privado, .independente de cargo que ocupa e regime jurídico a que está submetido de 
acordo com os artigos 72, XVII e VIII e 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. É desse 
entendimento constitucional que se extrai que o agente político tem os mesmos direitos 
remuneratórios, pois não houve exclusão expressa por parte do Legislador Constitucional. 
Os vereadores são eleitos para representar a sociedade e suas atribuições são relevantes, 
tendo em vista que trabalham para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e apresentar projetos 
de lei para o desenvolvimento dos municípios. A função de vereador é de alta responsabilidade e, em 
contrapartida ao desempenho de suas atividades parlamentares, recebem subsidio. 
O regime de subsídio não afasta o direito do vereador receber o 139salário, portanto, o 
parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber da Municipalidade os valores 
calculados com base nos respectivos valores de subsídio. 
O Supremo Tribunal Federal, Julgando a questão através do Recurso Extraordinário 
650.898/RS, decidiu de forma unânime reconheceu, inclusive, a repercussão geral da matéria. Foi 
na sessão de 01 de fevereiro de 2017 quf o Pleno do STF, debatendo o temo do pagamento de férias 
e 132salário para agentes políticos decidiu por unanimidade que o art. 39, § 42, da Constituição 
Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, ou seja, a 
corte máxima da Justiça brasileira reconheceu o direito dos agentes políticos no recebimento das 
férias e 132Salário. 
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE 
Vice-President da Câmara Municipal de Parintins 
VER. FL.ÁVÍO COSTA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macur4ny CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Pork'/ www. co,naraparintins.antov. br 
ESTAD(: DO AMAZONAS 
CÂMARA MU1ICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
SSA GÉNY CAR11RO0 NÂL 
2@ Secreiria da Câmara 'icpaI de Parinti 
- Rua Umiri 781 - Conjunto Macnt nv -- CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941A0001-36 
Por!n ',s,s'. ca,naraparinhins. a,n.cr br 
2 :;* ::.i1 
lÍf(j )IuSii EXeira o Ga te da P eSidé Cia 
N 026/203 CMP 
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Port 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
Memorando n. ° 017120231SF!CMP 
Parintins - AM.. 29 de novembro de 2023. 
Da: Secretaria Financeira da CMP 
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira 
Chefe do Gabinete da Presidência. 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário 
Atendendo à solicitação do Memorando n° 025/2023-GABIN-CMP, 
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal 
para o exercício de 2023 estimado em 52,40% (cinquenta e dois virgula quarenta e 
por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto 
no § 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal 
não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,.. 
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores". 
Com a Fixação do Subsidio no valor de R$ 11 500,00 (onze milV 
quinhentos reais) e a instituição de Decimo Terceiro aos Vereadores do Poder 
Legislativo do Município de Parintins, vigorando, a partir 01 de janeiro de 2025, 
esse percentual será elevado para 63,06% (sessenta e três vírgula zero seis por 
cento) obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição 
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações 
mencionadas acima, a partir 01 de janeiro de 2025, se adequam ao limite 
disponível para Despesas com Pessoa! da Câmara Municipal de Parintins. Segue 
em anexo Planilha detalhada do Impacto Orçamentário Anual. 
Obs. (os cálculos foram realizados com base no Duodécimo do 
Exercício Financeiro de 2023, podendo ser alterado de acordo com a revisão 
de valor dos anos de 2024 e 2025). 
CÂ M ARA DE PATr 
ç 
É o que tenho a informar. 
Atenciosamente, 
k1 LL 
MICHELE PINHEIRO DE SUZA 
Secretária Financeira 
Portaria n° 061/2022-CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. parintins. am. leg. br - e-mail: ompcparintins. am, leg. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Projeção para 2025 
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL 
Vereadores* 13 11.500,00 149.500,00 13 1.943.500,00 
Efetivos* 22 - 104.035,92 13 1.352.466,96 
Assessores* 24 37.070,64 13 481.918,32 
Comi ssi onados* 35 - 116.119,50 13 1.509.553,50 
Férias (Efetivos, Assessores, 
Comi ssi onados)* - - - - 85.742,02 
TOTAL GERAL 5.373.180,80 
Repasse 2023 
Valor do Repasse - Mensal R$ 710.053,59 Valor do Repasse Anual 8.520.643,08 
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 5.964.450,16 
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.373.180,80 
Percentual atingido 63,06% 
ORÇAMENTÁRIO 
Repasse Anual 8.520.643,08 
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.373.180,80 
Previdência Social - Empregador (22%) 1.182.099,78 
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 64.910,90 Auxílio Alimentação - Anual 778.930,80 
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.178,56 Folha servidor Inativo - Anual 41.321,28 
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.375.532,66 
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 86,56% 
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2023 8.520.643,08 
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.375.532,66 
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 1.145.110,42 
(-) Auxilio Fardamento 53.705,43 
Valor Líquido (Anual) 1.091.404,99 
Disponível (Mensal) 90.950,42 
Mche1e Pinheiro de Souza 
Secretaria Financeira 
Portaria n 061/2022 - CMP 

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