ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETi DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP
"INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 12. Os vereadores do município de Parintins, perceberão o décimo terceiro
salário, a ser pago em dezembro d2 cada ano, nos termos definidos pela Constituição
Federal, art. 72, III; art. 37, XV e art. 39, §32 e 42
Parágrafo único. O decio terceiro salário dos vereadores de que trata esta
Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 32• As despesas dec&rentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER, ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente do Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ .TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-President- da âmara Municipal de Parintins
VER. Fl.ÁV 1' DA COSTA FARIAS
12 Secreário da Cá ara Municipal de Pa»1 Ïns
VEA ESSA GY c , 1"E1 Ç
21 Secret ria da Câmara Municipal de Parintins
- Rua lJmiri, 781 --Conjunto Nlacur.iay •- CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
(WP.J. 04.442.941/0001-36
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O direito a férias e ao 132salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro, seja
ele público ou privado, .independente de cargo que ocupa e regime jurídico a que está submetido de
acordo com os artigos 72, XVII e VIII e 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. É desse
entendimento constitucional que se extrai que o agente político tem os mesmos direitos
remuneratórios, pois não houve exclusão expressa por parte do Legislador Constitucional.
Os vereadores são eleitos para representar a sociedade e suas atribuições são relevantes,
tendo em vista que trabalham para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e apresentar projetos
de lei para o desenvolvimento dos municípios. A função de vereador é de alta responsabilidade e, em
contrapartida ao desempenho de suas atividades parlamentares, recebem subsidio.
O regime de subsídio não afasta o direito do vereador receber o 139salário, portanto, o
parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber da Municipalidade os valores
calculados com base nos respectivos valores de subsídio.
O Supremo Tribunal Federal, Julgando a questão através do Recurso Extraordinário
650.898/RS, decidiu de forma unânime reconheceu, inclusive, a repercussão geral da matéria. Foi
na sessão de 01 de fevereiro de 2017 quf o Pleno do STF, debatendo o temo do pagamento de férias
e 132salário para agentes políticos decidiu por unanimidade que o art. 39, § 42, da Constituição
Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, ou seja, a
corte máxima da Justiça brasileira reconheceu o direito dos agentes políticos no recebimento das
férias e 132Salário.
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-President da Câmara Municipal de Parintins
VER. FL.ÁVÍO COSTA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macur4ny CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Pork'/ www. co,naraparintins.antov. br
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CÂMARA MU1ICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SSA GÉNY CAR11RO0 NÂL
2@ Secreiria da Câmara 'icpaI de Parinti
- Rua Umiri 781 - Conjunto Macnt nv -- CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941A0001-36
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SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 017120231SF!CMP
Parintins - AM.. 29 de novembro de 2023.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência.
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 025/2023-GABIN-CMP,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2023 estimado em 52,40% (cinquenta e dois virgula quarenta e
por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto
no § 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal
não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,..
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com a Fixação do Subsidio no valor de R$ 11 500,00 (onze milV
quinhentos reais) e a instituição de Decimo Terceiro aos Vereadores do Poder
Legislativo do Município de Parintins, vigorando, a partir 01 de janeiro de 2025,
esse percentual será elevado para 63,06% (sessenta e três vírgula zero seis por
cento) obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações
mencionadas acima, a partir 01 de janeiro de 2025, se adequam ao limite
disponível para Despesas com Pessoa! da Câmara Municipal de Parintins. Segue
em anexo Planilha detalhada do Impacto Orçamentário Anual.
Obs. (os cálculos foram realizados com base no Duodécimo do
Exercício Financeiro de 2023, podendo ser alterado de acordo com a revisão
de valor dos anos de 2024 e 2025).
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ç
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
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MICHELE PINHEIRO DE SUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www. parintins. am. leg. br - e-mail: ompcparintins. am, leg. br
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SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Projeção para 2025
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 11.500,00 149.500,00 13 1.943.500,00
Efetivos* 22 - 104.035,92 13 1.352.466,96
Assessores* 24 37.070,64 13 481.918,32
Comi ssi onados* 35 - 116.119,50 13 1.509.553,50
Férias (Efetivos, Assessores,
Comi ssi onados)* - - - - 85.742,02
TOTAL GERAL 5.373.180,80
Repasse 2023
Valor do Repasse - Mensal R$ 710.053,59 Valor do Repasse Anual 8.520.643,08
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 5.964.450,16
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.373.180,80
Percentual atingido 63,06%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse Anual 8.520.643,08
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.373.180,80
Previdência Social - Empregador (22%) 1.182.099,78
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 64.910,90 Auxílio Alimentação - Anual 778.930,80
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.178,56 Folha servidor Inativo - Anual 41.321,28
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.375.532,66
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 86,56%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2023 8.520.643,08
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.375.532,66
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 1.145.110,42
(-) Auxilio Fardamento 53.705,43
Valor Líquido (Anual) 1.091.404,99
Disponível (Mensal) 90.950,42
Mche1e Pinheiro de Souza
Secretaria Financeira
Portaria n 061/2022 - CMP