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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N° 054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5819

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição aprovada — —
2023-12-05 Discussão e votação G —
2023-12-05 Parecer favorável da comissão D —
2023-12-05 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2023-12-05 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-12-05 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário D —
2023-12-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-12-05 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:33:01.022696-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

- Rua tJmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camarapari ntins.am.gov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RMíL GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO 
ART. 12 E DO INCISO 1 DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N° 
054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica 
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 12. Fica alterado o parágrafo único do artigo 12 da Resolução n2054/2018-
MD/CMP, que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 12 [ ... ] 
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação de que trata o caput do art. 1 
desta Resolução, será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal e será creditado na mesma 
data do recebimento da remuneração do servidor, correspondendo ao período anterior à 
concessão do crédito. (NR) 
Art. 22. Fica alterado os incisos do artigo 22da Resolução n2054/2018-MD/CMP, 
que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 22 [ ... ] 
- àqueles que estiverem em gozo de licença, exceto a licença maternidade e 
paternidade; (NR) 
II - àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o 
desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos; (NR) 
III - àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou 
outra punição os impeça de laborar provisoriamente; (NR) 
IV - aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis; (NR) 
V - àqueles que estiverem em gozo de férias; (NR) 
Art. 32• As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42• Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
VER. JOSÉ TUPI RO PONTE 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. ALEX GARCI CARDOSO 
Presidente da C ra 4incipai de Parintins 
Vice-Presidente da C. . a Municipal de Parintins 
VER. FIA COSTA FARIAS 
12 Secr- ário da Câmara M á&pal de Parintin 
t1 
VER. V 1 ' 1?CAR isG9JÇALVES 
2 Secretár a da Câmara Mu iripal c4 Parintins 
- Rua lmiri. 781 -Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camaraparintins.aPnov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores 
Encaminhamos para sua apreciação o presente Projeto de Resolução que concede aumento do 
valor do vale alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parintins. Tal medida visa 
oportunizar aos servidores uma reposição de valores em seus auxílios, visto que desde a instituição 
do referido auxílio os valores do mesmo não sofreram qualquer acréscimo. 
Dessa forma, com a presente propositura buscamos estabelecer uma política de cuidado 
valorização de nossos servidores, garantindo aos mesmos a execução de um direito que lhes é 
permitido pela Constituição Federal, já que a condição financeira e orçamentária desta Casa nos 
permite, conforme se observa do estudo de impacto orçamentário acostado ao presente Projeto. 
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Mticipal de Parintins 
VER. JOSÉ TUP ' MBÁRIBÈIRO PONTE 
Vice-Presidente da Cá .ra Municipal de Parintins 
VER. FLÁVI DA COSTA FARIAS 
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
VER. VANESA GENY CARNER GO5ÇALVES 
2 Secretári da Câmara Munkípal dé'Parintins 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camarapari ntins. ain.'ov. br 
ji, :', '('IXCijyj 
1,3 - CMP 
NíJ'J. 
Hora 
Ch fedo abn 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
Memorando n. ° 0I6I2023ISFICMP 
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023. 
Da: Secretaria Financeira da CMP 
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira 
Chefe do Gabinete da Presidência 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário 
Atendendo à solicitação do Memorando n° 024/GABIN-CMP-2023, 
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gasto com Auxílio 
Alimentação de Servidores Efetivos no valor máximo mensal de R$ 8 228,00 (oito 
mil, duzentos e vinte e oito reais), totalizando o valor anual de R$ 90.508,00 (noventa 
mil, quinhentos e oito reais). 
Com a alteração para o valor fixo individual de R$ 600,00, o valor 
máximo mensal será no total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), 
totalizando o valor anual de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos 
reais) 
DÈP 
ci P? esicTT 
É o que tenho a informar. 
Atenciosamente, 
chL : 
MCHELE PINHEIRO DE SOUZA 
Secretária Financeira 
Portaria n° 061/2022-CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Porta!: www.parintins om.Ieq br— e-mail. cmpparintins.am. leg. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA FINANCEIRA 
SECRETARIA FINANCEIRA 
(Anexo do Memorando n2 016/2023/SF/CMP) 
Estudo de Impacto Orçamentário 
Valor Máximo Mensal do Auxílio Alimentação Servidores Efetivos R$ 374,00 
Quantidade de Efetivos Fopag Novembro 2023 22 
Total Mensal R$ 8.228,00 
Valor Fixo do Auxílio Alimentação Servidores Efetivos R$ 600,00 
Quantidade de Efetivos Fopag Novembro 2023 22 
Total Mensal R$ 13.200,00 
Diferença Mensal R$ 4.972,00 
rTotal Anua! Atual (11 meses) 90.508,00 
Total Anual Reajustado (11 meses) R$ 145,200,00 
Diferença Anual R$ 54.692,00 
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023 
4kk 1i 
MICHELE PINHEIRO DE SOUZA 
Secretária Financeira 
Portaria n2 061/2022-CMP 

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