- Rua tJmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www. camarapari ntins.am.gov. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
RMíL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 E DO INCISO 1 DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N°
054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 12. Fica alterado o parágrafo único do artigo 12 da Resolução n2054/2018-
MD/CMP, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 12 [ ... ]
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação de que trata o caput do art. 1
desta Resolução, será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal e será creditado na mesma
data do recebimento da remuneração do servidor, correspondendo ao período anterior à
concessão do crédito. (NR)
Art. 22. Fica alterado os incisos do artigo 22da Resolução n2054/2018-MD/CMP,
que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 22 [ ... ]
- àqueles que estiverem em gozo de licença, exceto a licença maternidade e
paternidade; (NR)
II - àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o
desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos; (NR)
III - àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou
outra punição os impeça de laborar provisoriamente; (NR)
IV - aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis; (NR)
V - àqueles que estiverem em gozo de férias; (NR)
Art. 32• As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42• Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
VER. JOSÉ TUPI RO PONTE
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER. ALEX GARCI CARDOSO
Presidente da C ra 4incipai de Parintins
Vice-Presidente da C. . a Municipal de Parintins
VER. FIA COSTA FARIAS
12 Secr- ário da Câmara M á&pal de Parintin
t1
VER. V 1 ' 1?CAR isG9JÇALVES
2 Secretár a da Câmara Mu iripal c4 Parintins
- Rua lmiri. 781 -Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores
Encaminhamos para sua apreciação o presente Projeto de Resolução que concede aumento do
valor do vale alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parintins. Tal medida visa
oportunizar aos servidores uma reposição de valores em seus auxílios, visto que desde a instituição
do referido auxílio os valores do mesmo não sofreram qualquer acréscimo.
Dessa forma, com a presente propositura buscamos estabelecer uma política de cuidado
valorização de nossos servidores, garantindo aos mesmos a execução de um direito que lhes é
permitido pela Constituição Federal, já que a condição financeira e orçamentária desta Casa nos
permite, conforme se observa do estudo de impacto orçamentário acostado ao presente Projeto.
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Mticipal de Parintins
VER. JOSÉ TUP ' MBÁRIBÈIRO PONTE
Vice-Presidente da Cá .ra Municipal de Parintins
VER. FLÁVI DA COSTA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESA GENY CARNER GO5ÇALVES
2 Secretári da Câmara Munkípal dé'Parintins
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
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SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 0I6I2023ISFICMP
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 024/GABIN-CMP-2023,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gasto com Auxílio
Alimentação de Servidores Efetivos no valor máximo mensal de R$ 8 228,00 (oito
mil, duzentos e vinte e oito reais), totalizando o valor anual de R$ 90.508,00 (noventa
mil, quinhentos e oito reais).
Com a alteração para o valor fixo individual de R$ 600,00, o valor
máximo mensal será no total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais),
totalizando o valor anual de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos
reais)
DÈP
ci P? esicTT
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
chL :
MCHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Porta!: www.parintins om.Ieq br— e-mail. cmpparintins.am. leg. br
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SECRETARIA FINANCEIRA
SECRETARIA FINANCEIRA
(Anexo do Memorando n2 016/2023/SF/CMP)
Estudo de Impacto Orçamentário
Valor Máximo Mensal do Auxílio Alimentação Servidores Efetivos R$ 374,00
Quantidade de Efetivos Fopag Novembro 2023 22
Total Mensal R$ 8.228,00
Valor Fixo do Auxílio Alimentação Servidores Efetivos R$ 600,00
Quantidade de Efetivos Fopag Novembro 2023 22
Total Mensal R$ 13.200,00
Diferença Mensal R$ 4.972,00
rTotal Anua! Atual (11 meses) 90.508,00
Total Anual Reajustado (11 meses) R$ 145,200,00
Diferença Anual R$ 54.692,00
Parintins - AM., 29 de novembro de 2023
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MICHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n2 061/2022-CMP