ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃOLEGISLATIVA - CMP
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO, JORNADA DE
TRABALHO, REGISTRO DE PONTO,
CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa
e na Lei Orgânica do Município de Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. l. O presente Resolução tem por finalidade regulamentar o horário
de trabalho, a jornada de trabalho, o registro de frequência dos servidores da
Câmara Municipal de Parintins, visando maior agilidade e transparência quanto ao
acompanhamento das ações da Secretaria de Recursos Humanos.
Art. 20. A Câmara Municipal de Parintins implementará o registro de ponto
através do Relógio Eletrônico de Ponto e Aplicativo para celular, interligado ao
Sistema de Recursos Humanos.
Art. 31. A presente Instrução abrange todos os servidores do Poder
Legislativo Municipal, que deverão a partir de 10de janeiro de 2024,
obrigatoriamente, registrar sua entrada e saída do Câmara Municipal de Parintins,
por meio de registro eletrônico (relógio biornétrico ou aplicativo de celular).
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 41. Para fins dessa Resolução considera-se. onsidera-se: -
- - Rua UmirL 781 - Conjunto \Iacurany - CEP 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
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- Registro de Frequência: É o meio pelo qual os servidores da Câmara
Municipal de Parintins registrarão diariamente sua jornada de trabalho, através do
controle de entrada e saída, realizado e controlado por meio eletrônico, através de
relógio de ponto biométrico ou de aplicativo para celular, podendo, em casos
excepcionais, ser utilizado outros meios de controle como registro manual de
frequência.
II - Ponto Digital: É um aparelho para registrar o ponto de entrada e saída
dos servidores, também conhecido e comercializado como relógio de ponto
biométrico, que permite que o servidor coloque suas digitais sobre o leitor ótico para
reconhecimento do mesmo;
11.1 - Aplicativo: É um programa que pode ser baixado diretamente no
celular e que permite que o servidor faça o registro de sua presença.
III - Ocorrências: São acontecimentos de situações anormais, nesta
Resolução serão considerados os erros, problemas, descontos ou pagamentos que
acontecem na frequência dos servidores, tais como: faltas, atrasos e saídas
antecipadas;
IV - Faltas Legais: São aquelas, devidamente comprovadas, admitidas
pela legislação em determinadas situações em que o Servidor poderá deixar de
comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, conforme previsto na Lei
Complementar n° 010/2011-CMP e no Estatuto dos Servidores Públicos - Lei
Municipal n° 74112019-PGMP;
V - Justificativa de Faltas: É o relato do motivo pelo qual o Servidor se
acometeu de situações anormais, justificando através de documento devidamente
protocolado junto à Secretaria de Recursos Humanos;
VI - Banco de Horas: É um acordo de compensação onde as horas
excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente
diminuição da jornada em outro dia ou a soma de horas extras trabalhadas, a
necessidade do serviço público possibilitará a compensação através de folga em dia
- Rua Urniri. 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.II-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
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ou dias preestabelecidos com a Chefia Imediata ou com a Presidência no caso dos
cargos de assessoramento superior;
VII - Abono de Faltas: Serão abonadas às faltas decorrentes da
comprovação de realização de treinamento, convocação para Júri, convocação pela
Justiça Eleitoral, desde que seja comprovado através de documento protocolado e
que tenham anuência prévia da Chefia Imediata ou da Presidência;
VIII - Servidor Público: Servidores são pessoas legalmente investidas
em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, na forma da Lei;
IX - Jornada de trabalho: É o período de tempo durante o qual os
servidores ficam à disposição da Câmara Municipal de Parintins para desempenhar
suas funções. Servidores efetivos possuem jornada de 6h diárias, com exceção dos
cargos de vigia. Servidores Comissionados possuem jornada mínima de 6h diárias.
X - Horário de funcionamento: Marcação do horário de expediente da
Câmara Municipal de Parintins, onde ocorrem o desenvolvimento das atividades
administrativas e de atendimento ao público, que compreende o horário das 08h às
14h. -7
XI - Tempo de Tolerância: É a variação diária na marcação do ponto.
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações
de horário no registro de ponto não excedentes à cinco minutos, observado o
máximo de dez minutos diários.
XII - Unidade Responsável: É o Setor que acompanhará a entrada e
saída dos servidores através do ponto biométrico, aplicativo, ou outro meio de forma
de registro em caso excepcionalidade, nesse caso, a Secretaria de Recursos
Humanos;
XIII - Hora Extraordinária: É todo período de trabalho excedente à
jornada convencional de trabalho;
XIV - Chefia Imediata: O chefe de cada unidade administrativa ou aquele
a quem for delegada, formalmente, pelo dirigente máximo do órgão;
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
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CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Parintins deverá ser cumprida, preferencialmente, no horário de expediente deste
Poder, com início às 08h e término às 14h, conforme estabelecido em Portaria.
§11. Os servidores que, por conveniência da Administração, necessitarem
cumprir sua jornada em horário diferenciado, deverão ter seus horários ajustados,
conforme o caso, mediante Portaria.
§20. Na marcação do horário de entrada e o posterior à saída poderá
haver variação de até 10 (dez) minutos sem prejuízo de descontos em folha de
pagamento.
Art. 60. O servidor poderá atrasar, desde que de maneira justificável, ou
sair de forma antecipada, desde que exista saldo em banco de horas, e compensar
da seguinte maneira:
- no mesmo dia, preservando o cumprimento integral de sua jornada
diária de trabalho;
II - caso não seja possível compensar no mesmo dia, o servidor poderá
compensar seus débitos até o final do mês subsequente.
III - utilizar-se do banco de horas e gozar de seus créditos ou compensar
seus débitos até o final do mês subsequente.
Art. 70. A jornada diária prevista não poderá ser ultrapassada, salvo
convocação para a prestação de horas extraordinárias, que não poderão exceder a
2 (duas) horas diárias.
§11. Os servidores convocados pela presidência para acompanhar as
reuniões ordinárias, extraordinárias, das comissões permanentes ou especiais, das
audiências públicas, e Sessões Solenes, Especiais, realizadas fora do horário de
expediente e/ou em lugar diverso da Câmara Municipal, se enquadram no banco de
horas.
§20. Só será autorizada a prestação de serviços em regime de horas
extraordinária se previamente autorizada pela chefia imediata.
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§3°. O servidor que por livre e espontânea vontade chegar mais cedo ao
trabalho e bater o ponto antecipadamente ao horário estipulado nesse Manual de
Instrução, não terá direito a horas extraordinárias.
§40. O descumprimento do disposto no caput deste artigo desobriga a
Administração de qualquer pagamento ou indenização ao servidor.
Art. 80. As faltas serão justificadas para os servidores que participarem de
eventos/cursos de capacitação, previamente autorizados, mediante apresentação de
documento comprobatório.
Art. 90. As faltas do servidor ao trabalho por motivo de doença deverão
ser abonadas após apresentação do competente atestado médico em original o qual
deverá ser protocolizado em até 02 (dois) dias junto à Secretaria de Recursos
humanos.
§11. Em caso de não apresentação ou apresentação fora do prazo do §11 ,
será considerada a falta com injustificada e acarretará perda da remuneração
referente ao (s) dia (s).
Art. 10. As ausências do servidor para acompanhar tratamento de saúde
de cônjuge e dependentes serão justificadas e abonadas, após apresentação de
declaração de comparecimento em consultas médicas ou odontológicas em original.
§10. o referido documento deverá ser protocolizado em até 02 (dois) dias
após seu recebimento junto à Secretaria de Recursos Humanos.
§20. em caso de não apresentação ou apresentação fora do prazo do §10 ,
será considerada a falta com injustificada e acarretará perda da remuneração
referente ao (s) dia (s).
Art. 11. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei
n°8.112/90.
Art. 12. As faltas injustificadas serão descontadas na forma da Lei
Complementar n° 010/2011-CMP e Lei n° 741/2019-PGMP
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Art. 13. O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da jornada
de trabalho, terão a marcação computada manualmente pelo Setor de Recursos
Humanos a partir das informações da chefia imediata.
§ 1.0 Os servidores que se esquecerem de marcar o ponto por mais de 3
(três) vezes no mesmo mês serão advertidos por escrito, nos termos do Art. 149, da
Lei Municipal n° 741/2019-PGMP, sem prejuízo de punições por reincidência das
advertências;
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS E DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 14. O sistema de registro de ponto disporá de módulo apto a constituir
um banco de horas, no qual ficarão registrados os créditos e os débitos do
cumprimento da jornada mensal dos servidores, permitindo ajustes compensatórios.
§ 10. Para fins do disposto no caput, a chefia poderá autorizar previamente
o cumprimento de até 02 (duas) horas diárias, limitadas a 36 (trinta e seis) horas
mensais excedentes a jornada regular, por exclusiva necessidade do serviço.
§2°. Do saldo de 36 (trinta e seis) horas mensais o servidor só poderá
compensar através de dias de folga, dentro de um mês, até o máximo de 18
(dezoito) horas conforme conveniência da Administração.
§30. Na hipótese de débito ao final do mês, deverá o servidor compensá-lo
até o mês subsequente da data da hora devida, mediante prévia anuência da chefia
imediata, sob pena de desconto da remuneração proporcional às horas não
cumpridas.
§40. Na hipótese de saldo de crédito ao final do mês, o servidor poderá
usá-lo num prazo de 6 (seis) meses da data do da hora extra trabalhada, mediante
prévia anuência da chefia imediata. Caso o servidor não usufrua do saldo no prazo
citado, o crédito será excluído do banco de horas.
§50. Nas hipóteses dos parágrafos 41 e 51 desse artigo, o período de
compensação observará a conveniência do serviço em acordo com a chefia imediata
ou Presidência.
§60. As faltas não justificadas não serão objeto de compensação no banco
de horas, acarretando perda proporcional da remuneração.
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Art. 15. A Secretaria de recursos Humanos alimentará o sistema de
registro eletrônico de ponto com informações relativas a férias, licenças e
afastamentos legalmente concedidos, evitando-se o registro indevido do débito de
horas.
Art.16. O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório
mensal com todos os registros de frequência, para fins de controle da SRH e
auditoria do órgão de fiscalização.
Art. 17. Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de
ponto, deverá o servidor:
- apresentar-se à SRH, para fins de cadastramento;
II - registrar diariamente, os movimentos indicados no art. 3.1 deste
Manual;
III - apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas
por lei;
IV - acompanhar o registro diário de sua frequência;
V - comunicar, imediatamente, ao SRH a inoperância ou irregularidade no
funcionamento do equipamento de leitura biométrica ou do aplicativo.
Art. 18. O relatório sobre o registro de frequência, será cedido aos
servidores por meio de requerimento, e terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para
ser entregue.
Art. 19. A Secretaria de Recursos Humanos deverá manter o Manual de
instruções à disposição de todos os servidores da Câmara Municipal, fazendo
cumprir fielmente as determinações deste, em especial quanto aos procedimentos
de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos,
dados e informações.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
- Rua Umiri. 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
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JOSÉ TUPINA1VÃ R
M
EIRO PONTE
Vice-presidente da Câmara unicipal de Parintins
19
FLAVIO DA OSTA FARIAS
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins
V SAGEN
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1Xúr .
IRO GO
ara k'iunicipai d
LVES
Parintins
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
NPJ. 04.442.941/0001-36
Porta!: www. carnarapari ntins.an,.ov. br
FLAVIO DA A FARIAS
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar quanto a
organização dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção dos princípios
que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Desta maneira, regulamentar a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco
de horas dos servidores da Câmara Municipal de Parintins trará enormes benefícios para
esta Casa Legislativa, permitindo-se a otimização do controle da jornada dos servidores e o
fomento às inovações tecnológicas, eis que a evolução das tecnologias de informação e da
comunicação impõe uma redefinição do espaço de trabalho, viabilizando o trabalho remoto
ou à distância.
Além disso, a presente regulamentação visa atender a Recomendação do TCE/AM. A
regulamentação em questão viabiliza a transparência e institui diretrizes já adotadas em
todo o território nacional e validadas pela Corte de Contas, pela Ordem dos Advogados do
Brasil e pelos demais Tribunais de Justiça dos Estados, levando-se sempre em
consideração a natureza do serviço prestado e do cargo exercido.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023.
ALEX G,AJCI js RDOSO
Presidente da Qm'ra !j paI de Parintins
JOSÉ TUPINAM RI El O PONTE
Vice-presidente da Cm'ra Municipal de Parintins
11 Secretário da Câmara Municipde Paririns
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IRTO G
L
V NESSA GENY/PAR(IE
ecretária da CMiiaraMunicip te
LES
Patintins
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