br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO DE PONTO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição arquivada — —
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Discussão e votação G —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão D —
2023-12-12 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2023-12-12 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-12-12 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário D —
2023-12-05 Proposição enviada para análise preliminar D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:57:59.835815-04:00 Retirada de pauta 12 0 0
2023-12-05T11:33:21.085426-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃOLEGISLATIVA - CMP 
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO, JORNADA DE 
TRABALHO, REGISTRO DE PONTO, 
CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso 
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa 
e na Lei Orgânica do Município de Parintins, submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
CAPÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA 
Art. l. O presente Resolução tem por finalidade regulamentar o horário 
de trabalho, a jornada de trabalho, o registro de frequência dos servidores da 
Câmara Municipal de Parintins, visando maior agilidade e transparência quanto ao 
acompanhamento das ações da Secretaria de Recursos Humanos. 
Art. 20. A Câmara Municipal de Parintins implementará o registro de ponto 
através do Relógio Eletrônico de Ponto e Aplicativo para celular, interligado ao 
Sistema de Recursos Humanos. 
Art. 31. A presente Instrução abrange todos os servidores do Poder 
Legislativo Municipal, que deverão a partir de 10de janeiro de 2024, 
obrigatoriamente, registrar sua entrada e saída do Câmara Municipal de Parintins, 
por meio de registro eletrônico (relógio biornétrico ou aplicativo de celular). 
CAPÍTULO II 
DOS CONCEITOS 
Art. 41. Para fins dessa Resolução considera-se. onsidera-se: - 
- - Rua UmirL 781 - Conjunto \Iacurany - CEP 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CVPJ. 04.442.941/0001-36 
Porta!: www. canwrapari#Itifls. aOL 'O V. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
- Registro de Frequência: É o meio pelo qual os servidores da Câmara 
Municipal de Parintins registrarão diariamente sua jornada de trabalho, através do 
controle de entrada e saída, realizado e controlado por meio eletrônico, através de 
relógio de ponto biométrico ou de aplicativo para celular, podendo, em casos 
excepcionais, ser utilizado outros meios de controle como registro manual de 
frequência. 
II - Ponto Digital: É um aparelho para registrar o ponto de entrada e saída 
dos servidores, também conhecido e comercializado como relógio de ponto 
biométrico, que permite que o servidor coloque suas digitais sobre o leitor ótico para 
reconhecimento do mesmo; 
11.1 - Aplicativo: É um programa que pode ser baixado diretamente no 
celular e que permite que o servidor faça o registro de sua presença. 
III - Ocorrências: São acontecimentos de situações anormais, nesta 
Resolução serão considerados os erros, problemas, descontos ou pagamentos que 
acontecem na frequência dos servidores, tais como: faltas, atrasos e saídas 
antecipadas; 
IV - Faltas Legais: São aquelas, devidamente comprovadas, admitidas 
pela legislação em determinadas situações em que o Servidor poderá deixar de 
comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, conforme previsto na Lei 
Complementar n° 010/2011-CMP e no Estatuto dos Servidores Públicos - Lei 
Municipal n° 74112019-PGMP; 
V - Justificativa de Faltas: É o relato do motivo pelo qual o Servidor se 
acometeu de situações anormais, justificando através de documento devidamente 
protocolado junto à Secretaria de Recursos Humanos; 
VI - Banco de Horas: É um acordo de compensação onde as horas 
excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente 
diminuição da jornada em outro dia ou a soma de horas extras trabalhadas, a 
necessidade do serviço público possibilitará a compensação através de folga em dia 
- Rua Urniri. 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.II-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
cAPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camarapari ntins. arn.ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ou dias preestabelecidos com a Chefia Imediata ou com a Presidência no caso dos 
cargos de assessoramento superior; 
VII - Abono de Faltas: Serão abonadas às faltas decorrentes da 
comprovação de realização de treinamento, convocação para Júri, convocação pela 
Justiça Eleitoral, desde que seja comprovado através de documento protocolado e 
que tenham anuência prévia da Chefia Imediata ou da Presidência; 
VIII - Servidor Público: Servidores são pessoas legalmente investidas 
em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, na forma da Lei; 
IX - Jornada de trabalho: É o período de tempo durante o qual os 
servidores ficam à disposição da Câmara Municipal de Parintins para desempenhar 
suas funções. Servidores efetivos possuem jornada de 6h diárias, com exceção dos 
cargos de vigia. Servidores Comissionados possuem jornada mínima de 6h diárias. 
X - Horário de funcionamento: Marcação do horário de expediente da 
Câmara Municipal de Parintins, onde ocorrem o desenvolvimento das atividades 
administrativas e de atendimento ao público, que compreende o horário das 08h às 
14h. -7 
XI - Tempo de Tolerância: É a variação diária na marcação do ponto. 
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações 
de horário no registro de ponto não excedentes à cinco minutos, observado o 
máximo de dez minutos diários. 
XII - Unidade Responsável: É o Setor que acompanhará a entrada e 
saída dos servidores através do ponto biométrico, aplicativo, ou outro meio de forma 
de registro em caso excepcionalidade, nesse caso, a Secretaria de Recursos 
Humanos; 
XIII - Hora Extraordinária: É todo período de trabalho excedente à 
jornada convencional de trabalho; 
XIV - Chefia Imediata: O chefe de cada unidade administrativa ou aquele 
a quem for delegada, formalmente, pelo dirigente máximo do órgão; 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www.carnaraparintins.am.Mov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
CAPÍTULO III 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de 
Parintins deverá ser cumprida, preferencialmente, no horário de expediente deste 
Poder, com início às 08h e término às 14h, conforme estabelecido em Portaria. 
§11. Os servidores que, por conveniência da Administração, necessitarem 
cumprir sua jornada em horário diferenciado, deverão ter seus horários ajustados, 
conforme o caso, mediante Portaria. 
§20. Na marcação do horário de entrada e o posterior à saída poderá 
haver variação de até 10 (dez) minutos sem prejuízo de descontos em folha de 
pagamento. 
Art. 60. O servidor poderá atrasar, desde que de maneira justificável, ou 
sair de forma antecipada, desde que exista saldo em banco de horas, e compensar 
da seguinte maneira: 
- no mesmo dia, preservando o cumprimento integral de sua jornada 
diária de trabalho; 
II - caso não seja possível compensar no mesmo dia, o servidor poderá 
compensar seus débitos até o final do mês subsequente. 
III - utilizar-se do banco de horas e gozar de seus créditos ou compensar 
seus débitos até o final do mês subsequente. 
Art. 70. A jornada diária prevista não poderá ser ultrapassada, salvo 
convocação para a prestação de horas extraordinárias, que não poderão exceder a 
2 (duas) horas diárias. 
§11. Os servidores convocados pela presidência para acompanhar as 
reuniões ordinárias, extraordinárias, das comissões permanentes ou especiais, das 
audiências públicas, e Sessões Solenes, Especiais, realizadas fora do horário de 
expediente e/ou em lugar diverso da Câmara Municipal, se enquadram no banco de 
horas. 
§20. Só será autorizada a prestação de serviços em regime de horas 
extraordinária se previamente autorizada pela chefia imediata. 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
('NPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. cumarapari ali ns.a,n.ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
§3°. O servidor que por livre e espontânea vontade chegar mais cedo ao 
trabalho e bater o ponto antecipadamente ao horário estipulado nesse Manual de 
Instrução, não terá direito a horas extraordinárias. 
§40. O descumprimento do disposto no caput deste artigo desobriga a 
Administração de qualquer pagamento ou indenização ao servidor. 
Art. 80. As faltas serão justificadas para os servidores que participarem de 
eventos/cursos de capacitação, previamente autorizados, mediante apresentação de 
documento comprobatório. 
Art. 90. As faltas do servidor ao trabalho por motivo de doença deverão 
ser abonadas após apresentação do competente atestado médico em original o qual 
deverá ser protocolizado em até 02 (dois) dias junto à Secretaria de Recursos 
humanos. 
§11. Em caso de não apresentação ou apresentação fora do prazo do §11 ,
será considerada a falta com injustificada e acarretará perda da remuneração 
referente ao (s) dia (s). 
Art. 10. As ausências do servidor para acompanhar tratamento de saúde 
de cônjuge e dependentes serão justificadas e abonadas, após apresentação de 
declaração de comparecimento em consultas médicas ou odontológicas em original. 
§10. o referido documento deverá ser protocolizado em até 02 (dois) dias 
após seu recebimento junto à Secretaria de Recursos Humanos. 
§20. em caso de não apresentação ou apresentação fora do prazo do §10 , 
será considerada a falta com injustificada e acarretará perda da remuneração 
referente ao (s) dia (s). 
Art. 11. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força 
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim 
consideradas como efetivo exercício nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei 
n°8.112/90. 
Art. 12. As faltas injustificadas serão descontadas na forma da Lei 
Complementar n° 010/2011-CMP e Lei n° 741/2019-PGMP 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto \Iacurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Porta!: www.carnaruparifltiflS. anLov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 13. O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da jornada 
de trabalho, terão a marcação computada manualmente pelo Setor de Recursos 
Humanos a partir das informações da chefia imediata. 
§ 1.0 Os servidores que se esquecerem de marcar o ponto por mais de 3 
(três) vezes no mesmo mês serão advertidos por escrito, nos termos do Art. 149, da 
Lei Municipal n° 741/2019-PGMP, sem prejuízo de punições por reincidência das 
advertências; 
CAPÍTULO IV 
DO BANCO DE HORAS E DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 14. O sistema de registro de ponto disporá de módulo apto a constituir 
um banco de horas, no qual ficarão registrados os créditos e os débitos do 
cumprimento da jornada mensal dos servidores, permitindo ajustes compensatórios. 
§ 10. Para fins do disposto no caput, a chefia poderá autorizar previamente 
o cumprimento de até 02 (duas) horas diárias, limitadas a 36 (trinta e seis) horas 
mensais excedentes a jornada regular, por exclusiva necessidade do serviço. 
§2°. Do saldo de 36 (trinta e seis) horas mensais o servidor só poderá 
compensar através de dias de folga, dentro de um mês, até o máximo de 18 
(dezoito) horas conforme conveniência da Administração. 
§30. Na hipótese de débito ao final do mês, deverá o servidor compensá-lo 
até o mês subsequente da data da hora devida, mediante prévia anuência da chefia 
imediata, sob pena de desconto da remuneração proporcional às horas não 
cumpridas. 
§40. Na hipótese de saldo de crédito ao final do mês, o servidor poderá 
usá-lo num prazo de 6 (seis) meses da data do da hora extra trabalhada, mediante 
prévia anuência da chefia imediata. Caso o servidor não usufrua do saldo no prazo 
citado, o crédito será excluído do banco de horas. 
§50. Nas hipóteses dos parágrafos 41 e 51 desse artigo, o período de 
compensação observará a conveniência do serviço em acordo com a chefia imediata 
ou Presidência. 
§60. As faltas não justificadas não serão objeto de compensação no banco 
de horas, acarretando perda proporcional da remuneração. 
- Rua Emiri, 781 - Conjunto iIacuran - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
cNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portai: www. camaraparinhins. aflLOv. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 15. A Secretaria de recursos Humanos alimentará o sistema de 
registro eletrônico de ponto com informações relativas a férias, licenças e 
afastamentos legalmente concedidos, evitando-se o registro indevido do débito de 
horas. 
Art.16. O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório 
mensal com todos os registros de frequência, para fins de controle da SRH e 
auditoria do órgão de fiscalização. 
Art. 17. Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de 
ponto, deverá o servidor: 
- apresentar-se à SRH, para fins de cadastramento; 
II - registrar diariamente, os movimentos indicados no art. 3.1 deste 
Manual; 
III - apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas 
por lei; 
IV - acompanhar o registro diário de sua frequência; 
V - comunicar, imediatamente, ao SRH a inoperância ou irregularidade no 
funcionamento do equipamento de leitura biométrica ou do aplicativo. 
Art. 18. O relatório sobre o registro de frequência, será cedido aos 
servidores por meio de requerimento, e terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para 
ser entregue. 
Art. 19. A Secretaria de Recursos Humanos deverá manter o Manual de 
instruções à disposição de todos os servidores da Câmara Municipal, fazendo 
cumprir fielmente as determinações deste, em especial quanto aos procedimentos 
de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, 
dados e informações. 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2024. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
- Rua Umiri. 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: ,eww. ca,naraparintins.arn.j.'ov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
\ 
JOSÉ TUPINA1VÃ R
M
EIRO PONTE 
Vice-presidente da Câmara unicipal de Parintins 
19 
FLAVIO DA OSTA FARIAS 
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
V SAGEN 
2a se retária da Cá 
1Xúr . 
IRO GO 
ara k'iunicipai d 
LVES 
Parintins 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
NPJ. 04.442.941/0001-36 
Porta!: www. carnarapari ntins.an,.ov. br 
FLAVIO DA A FARIAS 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar quanto a 
organização dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção dos princípios 
que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. 
Desta maneira, regulamentar a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco 
de horas dos servidores da Câmara Municipal de Parintins trará enormes benefícios para 
esta Casa Legislativa, permitindo-se a otimização do controle da jornada dos servidores e o 
fomento às inovações tecnológicas, eis que a evolução das tecnologias de informação e da 
comunicação impõe uma redefinição do espaço de trabalho, viabilizando o trabalho remoto 
ou à distância. 
Além disso, a presente regulamentação visa atender a Recomendação do TCE/AM. A 
regulamentação em questão viabiliza a transparência e institui diretrizes já adotadas em 
todo o território nacional e validadas pela Corte de Contas, pela Ordem dos Advogados do 
Brasil e pelos demais Tribunais de Justiça dos Estados, levando-se sempre em 
consideração a natureza do serviço prestado e do cargo exercido. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. 
ALEX G,AJCI js RDOSO 
Presidente da Qm'ra !j paI de Parintins 
JOSÉ TUPINAM RI El O PONTE 
Vice-presidente da Cm'ra Municipal de Parintins 
11 Secretário da Câmara Municipde Paririns 
4 .,k..4 
 IRTO G 
L 
V NESSA GENY/PAR(IE 
ecretária da CMiiaraMunicip te 
LES 
 Patintins 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto %lacurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
c?vPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camarapari ntins.am.ov. br 

open original →