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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaREESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5880

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura A —
2023-12-28 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário A —
2023-12-28 Proposição apresentada em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T09:56:34.913345-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

1 - Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efic 
Rua k,tIs1d,oa, iV 190, Ci0r CE?: 1,9151-030! P,inLins- Ml 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITI.JRA MUNICIPAL DE PAR[NT[NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/000I-69 
Site: www.Darintins.am.gov.br 
PROCI..JRADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N" #L/2023-J?GMP 
RE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E 
REMUNERAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DÁ PREF]EITI.JRA 
MUNICIPAL DE PARINT1NS - PMP E 
»Á OUTRAS tROVIL)NCiAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, Estado 
do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30. inciso 1. da Constituição 
Federal de 1988, art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Parintins, apresenta a 
consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PRO.JET() 1)F LEI 
Capítulo 1 
Das Disposições Preliminares 
Seção .1 
Dos Objetivos 
Art. V. Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e 
Remuneração dos Profissionais cia Educação Básica existente na Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED, o qual se regerá pelas normas e princípios fundamentais do ensino, 
estabelecidos no Art. 37 e 206, incisos \", VIII e parágrafo único da Constituição Federal 
de 1998. Emendas Constitucionais: n° 14/96, n° 19/98, n`20.198, n':'41/03 e n° 47/05, Lei 
de Diretrizes e Base da Educação, n°9.394/1996 e suas alterações, Resolução n°03/97 do 
Conselho Nacional de Educação, Lei Orgânica do Município de Parintins e suas 
alterações, I..,ei n° 741/2019 .......PGMP Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral 
de Pessoal cio Município de Parintins, Lei n° 14.113/2020 (FUNDEB) e a Lei n° 
11.738/2008 - Piso Salarial Nacional e a i..,ei Complementar n° 021/2017 - PGMP, Lei 
Estadual n°4.917/2019. 
A1. 20. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei, 
objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal de Educação em categoria e carreira, 
visando à valorização dos profissionais da educação do magistério, bem como à melhoria 
do padrão de qualidade da ação pedagógica e da Gestão Democrática. 
Seção II 
Dos Princípios Gerais 
Art. Y. A implantação do Plano de Carreira. Cargos e Remuneração, deverá ser 
fundamentada nos seguintes princípios: 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ain.gov.br 
PROCURADORIA GERAl., DO MUNICÍPIO 
Ii - Da profissionalização, visando ãvalorização dos profissionais em educação 
mediante o Piso Salarial Profissional, que garanta a melhoria da qualidade de vida e da 
ação pedagógica; 
Ii! - Da competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, 
qualidade e a transparência dos resultados educacionais; 
IV - Do compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a 
responsabilidade social que envolve o magistério; 
V - Da gestão democrática do sistema de ensino, garantida a deliberação coletiva 
da ação pedagógica., mediante ao Projeto Político Pedagógico da Escola; 
VI Do compromisso dos profissionais em educação do magistério com a ética, 
solidariedade, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte 
e o saber, dentro dos ideais da democracia, da escola unitária e universal para a construção 
e aperfeiçoamento da cidadania; 
VII - Da manutenção de sistemas e estruturas necessárias à contínua Valorização 
Profissional e Funcional dos profissionais da educação do magistério, mediante 
qualificação objetiva que permita a plena realização das potencialidades individuais; 
TJJJ - Da atribuição de vantagens pecuniárias permanentes aos profissionais da 
educação do magistério em atividade, extensivos aos inativos, observadas as Emendas 
Constitucionais n° 1.4/96, no. 19/98, no. 20/98, no. 4:1/03 e n°. 47/05; 
IX Da Política Salarial; 
X - Da qualificação objetiva, fundamentada na garantia de incentivos 
remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei; 
XI - Do ingresso no serviço público, conforme .mandamento constitucional 
previsto no Art. 37, II. da CF/88. 
Seção III 
Das Definições 
Art. 4°, Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
1 - Qualificação Objetiva: refere-se à valorização do trabalho do profissional do 
magistério, mediante oferta de condição para estudo, pesquisa e publicação de trabalho 
técnico ou científico no município ou fora dele, tais como: 
a) Frequência a cursos, seminários, simpósios, encontros, conferências, 
congressos e assembleias promovidos por instituições especializadas e entidades de 
classes, desde que consignada à área educacional, a saber: educação infantil e ensino 
fundamental e respectiva carga horária no município ou em outras localidades. 
b) Participação no Projeto Político Pedagógico da Escola e Conselho Municipal 
de Educação. 
II - Servidor - é a pessoa física legalmente investida em cargo público ou admitida 
no serviço público, que presta serviço à Administração Pública Direta e às Entidades da 
Administração Indireta, mediante remuneração paga pelo Erário Público e regida pelo 
Regime Jurídico do Município; 
III - Profissionais da Educação Básica - são todos os docentes e demais 
profissionais de apoio pedagógico direto a docência, incluídas as atividades d 
Ru, Ju,athas P,doa, n' 190. Ceiflr, CE?: 915-00 / p.jj 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR ÍNTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintrns.am.gov.br 
PROCI.ÏRADORTA GERAl.. DO MUNICÍPIO 
administração escolar, coordenação pedagógica e orientação educacional, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação - SEMF
IV - Cargos do Magistério conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e 
direitos restritos ao Profissional do Magistério, criados por Lei; 
V - Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as 
atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido cm cargo 
público; 
Vi - Classe do Magistério - conjunto de cargos de forma escalonada na carreira; 
VII - Carreira do Magistério - o agrupamento de classes de atividades 
ocupacionais dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidades, 
observando-se a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; 
Viii - Nível ......para o cargo dos profissionais da educação do magistério a 
progressão salarial será em linha ascendente dentro da carreira em virtude da titulação ou 
habilitação; 
IX - Referência - a posição distinta de vencimentos dentro do nível em função do 
tempo de serviço; 
X - Progressão Salarial ......evolução da remuneração do profissional do magistério 
público da Educação Básica, efetivo ou estável, para a referência seguinte no nível em 
que se encontra, de conformidade com o tempo de serviço e/ou por qualificação objetiva; 
XI - Estrutura Salarial - a disposição organiza tiva em grade de progressão salarial, 
em função da crescente valorização no processo de cargos em carreira; 
XII - Quadro de Pessoal - o quantitativo de cargos, correspondente aos específicos 
grupos compostos de urna parte permanente, integrada pelos cargos de provimento 
efetivo, e outra suplementar agrupada por cargos de qualquer natureza que não tenham 
correspondência no quadro novo, que serão extintos à medida que forem vagando; 
Xii.I - Enquadraniento - é a modificação funcional. do servidor em decorrência de 
sua classificação no plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de 
Transposição de Cargo, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente; 
XIV - Progressão Funcional .......é a evolução dos profissionais em educação na 
carreira do magistério, na respectiva classe em que foi investido; 
XV - Vencimento Básico ......é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em 
valores fixados por Lei vigente; 
X\JT - Promoção - é a progressão por mudança de classe na própria carreira; 
XVII - Piso Salarial Profissional - é o vencimento básico atribuído ao exercício 
de cada cargo em valores fixados por Lei vigente; 
XVIII - Remuneração .......é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos e limites estabelecidos em 
Lei vigente; 
XIX - Vantagens - é o valor acrescido aos vencimentos básicos constituídos de 
gratificações adicionais e indenizações; 
XX - Jornada é a atividade exercida continuadamente, no mesmo dia, com 
duração fixada em razão das atribuições permanentes aos respectivos caraos. respeitadas 
as condições e limites determinados em Lei; 
XXI - Vacância - é o tempo durante o qual um cargo permanente não está 
preenchido; 
Rua k,iatha Pedrca, 190, CnLw CEP: 1,9151-030,' Pnr,ins- AM 
QÇu19dQpri.fl0yJ3r 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEtTURA MUNIC1PA1. DIE, PAR ENTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
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PROC!..iRADORIA GERA!., IX. MUNICÍPIO 
XXII - Lotação - compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos 
isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos 
profissionais do magistério; 
Xxiii - Avaliação de Desempenho - é o procedimento administrativo destinado 
a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao 
cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional ria carreira; 
XXIV - Estágio Probatório .......é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do 
servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão 
objetos de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade; 
XXV - Posse - é o ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, 
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, no qual assume o compromisso de bem 
servir; 
Xxvi - Função Gratificada - é a vantagern pecuniária, assessória ao vencimento, 
criada por lei, paga ao servidor do quadro efetivo em razão do encargo de direção, 
gerência, chefia, assessoramento e secretaria de escola; 
XX.Vii - Provimento - é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em 
lei; 
XXVIII - Remoção - é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no 
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; 
XXIX - Quadro Suplementar - é o conjunto de cargos integrados em quadro 
suplementar, 
(.'pítuio li 
(n't'eíra 
•Sçio 
Da Composição 
Art. 5°. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação é integrado 
pelos cargos de provimentos efetivos, organizados em carreira única do magistério, 
composta por profissionais da educação e pelos cargos em comissão e funções de 
confiança de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 1°. Para efeito de investidura os profissionais da educação do magistério deverão 
estar habilitados em cursos de￾1 - Modalidade normal em nível de Ensino Médio e/ou; 
ii Modalidade em nível superior na área da educação e/ou. 
111 - Os licenciados em Pedagogia, com habilitação e/ou especialização em: 
a) Planejamento Educacional e/ou; 
h) Supervisão Educacional e/ou; 
e) Orientação Educacional e/ou; 
d) Administração Educacional e/ou; 
e) inspeção Educacional e/ou; 
O Gestão Educacional e/ou; 
g) Psicopedagogia. 
Rua Joaathas Pedresa, a" 190, CaaLn CEP: 09I1-030! Parintina- AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MIJNICIPAI. DE PAR ENTÍNS - AM. 
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Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
§2°. .A partir da data da vigência desta Lei não serão providos os cargos de que 
dispõe o Art. 61, inciso 1 da Lei 9.394/1996 e o § 1°, inciso 1, do Art. 5° desta Lei. 
Art. 6°. A classe dos profissionais da educação do magistério é formada pelo cargo 
de professores com os seguintes níveis: 
1 - Professor 1; 
II - Professor TT; 
III - Professor III; 
IV - Professor IV; 
V Professor V. 
Art. 7°. O professor nível 1 tem como exigência mínima a habilitação do 
Magistério em nível Médio, na modalidade normal (Art. 61, inciso 1 e 62 da LDB), e 
exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil e séries iniciais do 
Ensino Fundamental. 
Art. 8°. O professor nível Ii tem como exigência habilitação em Licenciatura 
Plena compatível com as atribuições do cargo e exercerá suas atividades de regência de 
classe na Educação Infantil, Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 
12 desta lei. 
Art. 9". O professor de nível 111 tem como exigência a Pós-graduação Latu Sensu, 
na área de educação, obtida em cursos de especialização, e exercerá suas atividades de 
regência de classe, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades 
previstas no.Art. 12 desta lei. 
Art. 10. O professor nível IV tem como exigência o Mestrado Stricto Sensu e 
exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino 
Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. 
Art. 11. O professor nível V tem como exigência a Pós-graduação Stricto Sensu 
na área de educação obtida em curso de Doutorado e exercerá suas atividades de regência 
de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas 
no Art. 12 desta lei. 
§10. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ter sido realizadas por 
instituições credenciadas pelo Ministério da Educação ......MEC e com duração mínima de 
360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita 
relação com os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e 
modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino. 
§2°. Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados 
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando 
realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar 
vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação 
profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Munici. 
Ensino. 
Ruo Joriothau P,rJteoa, jV 190, Centro CEP; 915M20.' PonrOito- AM 
ESTADO LX) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAI. DE PARINTENS - AM. 
CNPJ (14.329.736/0(101-69 
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PROCURADORIA GERA!... DO M!JNIC!P!O 
Art. 12. O cargo de professor será exercido pelo profissional, da educação do 
magistério que além do desempenho das fimçôes especificas de regência de classe, poderá 
exercer as seguintes atividades de apoio pedagógico, de acordo com a habilitação 
específica. 
1 - Planejamento Educacional e/ou; 
11 - Supervisão Educacional e/ou; 
III - Orientação Educacional e/ou; 
IV - Administração Educacional e/ou; 
V - inspeção Educacional e/ou; 
VI - Gestão Educacional e/ou; 
VII - Psicopedagogia. 
Art. 13. A função de Gestor de Escola deve ser exercida por profissionais 
graduados ou pós-graduados, desde que os cursos estejam vinculados à Educação ou 
guardar estrita relação com a área profissional, conforme o Art. 12 desta Lei e receberá 
seus vencimentos acrescidos da gratificação de função, incidente sobre o Piso Salarial 
Profissional Nacional - PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas: 
1 - Por turno: 
a) 2 turnos: 20 % (vinte por cento); 
1) 3 turnos: 30 % (trinta por cento). 
ii - Por número de alunos matriculados: 
a) De 100 a 200 alunos 15% (quinze por cento); 
b) De 201 a 400 alunos 20% (vinte por cento),-
c) 
ento);
e) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento); 
d) De 601 a 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento); 
e) Acima de 800 alunos 45% (quarenta e cinco por cento). 
Parágrafo único. A escola com mais de 800 alunos matriculados, deverá contar 
com um vice gestor, percebendo gratificação de 40% (quarenta por cento). 
Art. 14. As escolas da Zona Rural que possuem de 70 a 99 alunos matriculados 
ficam sob a coordenação de uni Administrador Escolar, que executará serviço 
administrativo, orieniação pedagógica e articulação com a comunidade, de acordo com a 
necessidade e especificidade, observado a realidade escolar local. 
Parágrafo único. O Administrador Escolar quando cio Quadro Efetivo receberá 
gratificação correspondente a incidente sobre o PSPN para urna jornada de 20 (vinte) 
horas ou 40 (quarenta) horas de acordo com a necessidade. da Rede: 
a) 1 turno: 20 % (vinte por cento); 
h) 2 turnos: 25 % (vinte e cinco por cento); 
Rua Juuathas Pedroaa, a 90, CuuL, CEP: 6915-030 1 Parmtina- M 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
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PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO 
Art. 15. A função de Coordenador Pedagógico deve ser exercida por profissionais 
graduados em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Especialização na Arca de 
Educação, desta lei e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função, 
incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. 
Art. 16. Na Secretaria de Educação, os profissionais do magistério de provimento 
efetivo, poderão desenvolver as seguintes funções: 
1 - Chefe de Departamento - é o profissional da educação que dará suporte técnico￾administrativo nos diversos setores do Organograma cia Secretaria Municipal de 
Educação. 
Ii - Técnico em Educação - é o profissional da educação que exerce função na 
Secretaria Municipal de Educação dando suporte pedagógico às escolas da Zona Urbana 
e Escolas do Campo. 
iii - Coordenador - é o profissional da educação que dará suporte técnico￾administrativo, financeiro e pedagógico nos diversos setores do Organograma da 
Secretaria Municipal de Educação. 
TV - Gerente -- é o profissional da educação que tem por finalidade coordenar, 
planejar, analisar e sistematizar o desempenho das unidades escolares com vistas à 
identificação de sucessos e dificuldades, visando assegurar o desenvolvimento do 
processo ensino-aprendizagem e a prática da gestão participativa, observando a natureza 
administrativa, financeira, técnico - pedagógica, d.e acordo com as especificidades de cada 
gerência. 
V - Coordenador Pedagógico - é. o profissional da educação que exerce a função 
nas escolas da Zona Urbana e/ou Escolas do Campo, de acordo com os níveis e 
modalidades de ensino, definidas pela Lei 9.394/96 - LDB. 
VI - Coordenador Pedagógico de Pólo - é o profissional da educação que dará o 
suporte de monitoramento pedagógico aos grupos de Escolas do Campo, considerando os 
aspectos geográficos. 
Art. 17. O profissional que se enquadrar no capta do Art. 16 receberá a 
gratificação correspondente à incidente sobre o PSPN, para unia jornada. de 40 (quarenta) 
horas: 
a) Chefe de Departamento: 10% (dez por cento) 
b) Técnico em Educação: 20 % (vinte por cento) 
e) Coordenador: 25% (vinte e cinco por cento) 
d) Gerente: 30 % (trinta por cento) 
e) Coordenador Pedagógico das escolas urbanas e escolas do campo: 30% (trinta 
por cento). 
Coordenador Pedagógico de Polo: 40% (quarenta por cento). 
Art. 18. A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por profissionais 
graduados ou pós-graduados em Curso de Pedagogia, Licenciatura Plena, Normal 
Superior, curso de Secretariado certificado por instituições reconhecidas e demais cursos 
Rua )u,athas Pedrasa, a" 390, CaaLïo CEP: 69153O30!Parintina- A.\'t 
ESTADO DO AMAZONAS 
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PROCI.JR.ADORIA GERA!.. DO MUNICIPIO 
especificados no Art. 12 desta lei, e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação 
de função, por número de alunos e para unia jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá também 
ser certificado em curso de Informática Básica, por Instituições reconhecidas. 
Art.. 19. O Secretário Escolar, nomeado em função de confiança por ato próprio 
do chefe do Poder Executivo, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, firá 
jus às seguintes vantagens sobre o seu vencimento base: 
1 - Por número de alunos matriculados: 
a) De 200 a 400 alunos 20% (vinte por cento); 
h) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento); 
e) De 601 a 800 alunos 30% (trinta por cento); 
d) Acima de 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento). 
Capitulo III 
Do ingresso, Provimento, Lotação e Vacância 
Art. 20, Os cargos efetivos que integram as carreiras do quadro permanente de 
pessoal da Secretaria Municipal de Educação serão providos mediante a aprovação prévia 
em concurso público de provas ou provas e títulos. 
§1°. O concurso público realizar-se-á a partir do planejamento para atender as 
necessidades da lede Municipal de Ensino, em cumprimento com a natureza dos cargos 
exigidos e estabelecidos nesta lei. 
§2°. O prazo de validade d.o concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma 
vez, por igual período. 
§30. As condições, o quantitativo de vagas e os critérios cio concurso serão fixados 
em Edital de acordo con. Art. 30 da Resolução 03197 do Conselho Nacional de Educação, 
devidamente publicado na imprensa oficial e demais veículos de comunicação de massa. 
Art. 21. A nomeação e lotação do profissional de educação do magistério para 
cargos e ingresso na carreira ocorrerão observadas as seguintes condições: 
a) Disponibilidade do número de cargos discriminados no plano de lotação e 
sequência da ordem de classificação e espera de chamada; 
b) Aprovação em concurso público de provas ou de provas etítlos; 
e) Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo 
estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público; 
d) Habilitação compatível para o exercício cio cargo e comprovada a sanidade 
mental, audiometria, laringologia, visão, exames fisiológicos e físicos, cardiológicos, 
mediante laudo expedido por junta médica, providenciada pela Comissão cio Concurso; 
e) Publicação da homologação do resultado final, do Concurso para ingresso e 
nomeação no cargo; 
Rua Junat11L5 Pedwsa, a' 190, Cenho CEP: 6915 1-030/ Parn0Iks- AM 
.. 
ESTO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR INTINS - AM, 
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PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO 
1) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública 
que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas "b" 
e "c", inciso XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal; 
g) Não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou 
em decorrência de inquérito administrativo, conforme legislação vigente; 
li) Para validade de títulos serão considerados certificados: seminários, cursos, 
encontros, simpósios, conferências e congressos promovidos por Instituições Públicas ou 
Entidades representativas da classe trabalhadora de real interesse na melhoria do ensino, 
com a carga horária. de no mínimo 60 (sessenta) horas. 
Parágrafo único. A contratação d.e servidor temporário para substituição dos 
professores efetivos dar-se-á nos casos previstos na lei vigente. 
Art. 22. Fica, reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por 
cento) dos cargos de carreira existentes no quadro de pessoal do magistério instituído por 
Lei Especifica. 
CAPítULO IV 
Da Posse, Jornada de Trabalho, Estágio Probatório, Enquadramento, 
Readaptação e Mobilidade Funcional 
Seção 1 
Da Posse 
Art, 23. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado 
em, concurso público. 
Art. 24. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato 
nomeado. 
Art. 25. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da publicação do ato de nomeação. 
§1°. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 
(trinta) dias, a. pedido do interessado, devendo ser justificado, 
§2°. Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á 
sem efeito a nomeação. 
Art. 26. São requisitos para a posse: 
1 - ser brasileiro; 
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 
III - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo; 
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais; 
V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; 
VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo 
masculino; 
Ru, Joualhus Pdcsa, n' 190, Centro CEP: 69151.030! Pauntin,- ASvi 
orçç 
9 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL D. PARINT[NS - AM. 
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PROCURADORIA GERA 1.. DO MUNICIPTO 
VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, 
devidamente atestada por perícia médica municipal; 
VIII - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, beneficio, 
ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República. 
Seção 11 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 27. A. jornada de trabalho dos profissionais da educação, da Secretaria 
Municipal de Educação é a estabelecida nesta lei. 
Art. 28, A jornada semanal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 
(vinte.) horas semanais, com 2/3 do total da jornada destinados ao desempenho de 
atividade de interação com os educandos e 1/3 como Horas de Trabalho Pedagógico - 
i1TP. 
Parágrafo único. Consideram-se como Horas de Trabalho Pedagógico-HTP, as 
seguintes atividades: 
a Preparação e avaliação de trabalhos didáticos; 
b) Encontros pedagógicos; 
e) Articulação com a comunidade,-
d) 
omunidade;
d) Participação no Colegiado da escola; 
e) Aperfeiçoamento profissional; 
f) Outras atividades, conf'omie o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola. 
Art. 29. O período de iërias anuais dos profissionais da educação, em Regência 
de Classe, será de 30 (trinta) dias, conforme calendário escolar. 
Parágrafo único. O gozo de férias anuais remuneradas aos Profissionais do 
Magistério com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que vencimento base do servidor, 
conforme art. 70, inciso XVII, da CF/88. 
Seção III 
Do Estágio Probatório 
Art. 30. O profissional do magistério em estágio probatório observará a Lei 
Municipal que trata sobre o inteiro teor de eventual concurso público e será considerado: 
1 - aprovado se obtiver, no resultado final das avaliações, conceito satisfatório em 
pelo menos 05 avaliações. 
11 - reprovado quando: 
a) Obtiver em pelo menos três avaliações semestrais, conceito insatisfatório, 
ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do 
servidor; 
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b) mesmo tendo alcançado a média necessária para aprovação, não poderá ter 15 
(quinze) dias de faltas consecutivas e/ou 30 (trinta) dias de faltas alternadas, ensejará a 
abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor. 
Parágrafo único. A exoneração do profissional do magistério ocorrerá 
independentemente do decurso de prazo cio estágio probatório, após o devido processo 
legal, conforme o disposto nas alíneas a" e "b", do inciso II, deste artigo. 
Art. 31. A exoneração do profissional do magistério em estagio probatório 
ocorrerá, após apuração dos fatos em processo administrativo, com agarantia ao avaliado 
de ampla defesa e o contraditório. 
Art. 32. O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato 
próprio do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios. 
Art. 33. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa por motivo de: 
1 - Licença: 
a) doença em pessoa da imília (cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do 
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do 
seu assentamento funcional), mediante comprovação por perícia medica oficial do 
Município; 
h) afastamento do cônjuge ou companheiro por mudança de domicílio; 
e) para atividade política. 
II - Afastamento: 
a) Para estudo ou missão no exterior 
b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo. 
111 - Período transcorrido entre a exoneração, demissão do serviço e a reintegração 
por força de decisão administrativa ou judicial; 
IV - Nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou 
designação para função de confiança não caracterizados como função do magistério. 
Parágrafo único. As licenças e afastamentos previstos deverão observar 
respectivamente o art. 58 e art. 70, todos da Lei n° 741/201.9-PGMP. 
Seção IV 
Do Enquadramento 
Ali. 34. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos da Secretaria Municipal 
da Educação ria carreira Única do magistério fur-se-á de acordo com critérios 
estabelecidos nesta lei. 
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Art. 35. O profissional da educação do magistério deverá habilitar-se ao 
enquadramento mediante o cumprimento: 
a) da aprovação no estágio probatório; 
b) da apresentação de comprovantes de habilitação e qualificação objetiva, por 
meio de requerimento. 
Art. 36. O processo de enquadramento efetuar-se-á por meio de comissão 
especial, composta na sua maioria por servidores do quadro efetivo da Secretaria 
Municipal de Educação, a ser designada pelo titular da Pasta. 
§ 
J0• A. comissão que trata do caput deste artigo terá o prazo de 30 (trinta) dias e 
prorrogável por igual período para conclusão do processo de enquadramento, a contar da 
data de entrega do requerimento citado na alínea "b" do Art. 35, desta Lei. 
A comissão especial será composta por Presidente, um Secretário e três 
membros, sendo um deles representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério; 
§3°. Ao final de cada ano será composta urna nova comissão, podendo haver a 
recondução uma única vez. 
§4°. A. comissão reunir-se-á no mínimo três vezes ao ano, para apreciação dos 
processos de enquadramento. 
Art. 37. Após o ato de enquadramento se processará a progressão do profissional 
da educação do magistério, desde que atendidos os critérios exigidos para sua habilitação. 
Art. 38. O profissional da educação que se julgar prejudicado em função do seu 
enquadramento, terá o direito de recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data 
de publicação do ato de enquadramento, mediante expediente dirigido ao Secretário 
Municipal de Educação, que em igual prazo decidirá ouvida previamente a Comissão 
Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso 
interposto. 
Seção \' 
Da R.cadptaço 
Art. 39. O profissional da educação readaptado permanecerá na carreira única do 
Magistério, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha 
sofrido em suas capacidades fisica e/ ou mental, verificada em perícia médica, após o 
devido processo legal a ser determinada por portaria. 
§1.0. O profissional do magistério deverá ser readaptado, sempre, por período 
determinado devendo ser reavaliado, anualmente, por Junta Médica, instituída pelo 
Município, 
§2°. O profissional da educação readaptado fará jus ao período de férias de 
30(trinta) dias por ano. 
§3°. A. readaptação implica necessariamente a mudança da lotação de origem do 
servidor. 
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§4°. A manutenção da readaptação concedida ao servidor dependerá de análise 
periódica realizada por perícia médica, a qual será realizada no prazo não superior a 12 
(doze) meses, o deferimento da readaptação não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) 
meses, havendo necessidade comprovada de período superior, será encaminhado ao órgão 
competente, para fins de aposentadoria. 
§5°. Realizada a perícia e atestada a extinção da limitação que deu origem à 
readaptação, o servidor será convocado a assumir as atribuições do cargo público a que 
prestou concurso. 
§6°. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado 
ao órgão previdenciário, para fins de aposentadoria na forma da Lei. 
SCÇiO Vi 
Da Mobilidade Funcional 
Art. 40. A progressão funcional dos profissionais da educação do magistério da 
Secretaria Municipal de Educação ocorrerá sob a forma de titulação ou habilitação e por 
tempo de serviço. 
Art. 41, A. progressão por tempo de serviço é a passagem de um nível para outro 
imediatamente superior na mesma classe, obedecida progressivamente o escalonamento 
das respectivas referências. 
Art. 42. Para progressão por tempo de serviço será exigida declaração que deverá 
ser expedida pelo setor competente, ao qual certificará o tempo de efetivo exercício na 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 43. Para progressão por tempo de serviço exigir-se-á o interstício mínimo 
temporal d.e três (03) anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A fração do tempo de exercício em cargo da Secretaria 
Municipal de Educação, não será utilizada para efeito de enquadramento, será computada 
para cumprimento parcial de interstício com vistas à progressão posterior. 
Art. 44. A progressão funcional baseada na habilitação e na qualificação objetiva 
cio profissional da educação do magistério na carreira através de procedimento 
administrativo mediante comprovação da formação profissional especifica, conforme 
requisitos exigidos nesta Lei. 
§1°. O disposto neste artigo dependerá da solicitação do interessado, após prévia 
análise e parecer da Comissão de Enquadramento. 
§2°. Os efeitos financeiros provenientes da progressão funcional serão 
assegurados, a partir da data cia publicação desta lei, observando o disposto neste artigo. 
§3°. Assegurar-se-á ao profissional da educação, contemplado com o disposto no 
artigo anterior, status quo ante em relação ao cômputo do tempo de serviço, adquirido no 
cargo e classe, na qual se procedeu ao seu enquadramento. 
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Art. 45. Para coxnprcvação da escolaridade será exigida a apresentação de 
diploma, ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo, expedido por 
Instituição de Ensino, devidamente reconhecida pelo MEC e fará jus aos vencimentos da 
progressão após a publicação de portaria no Diário Oficial. 
Art. 46. Não terá direito a progressão o profissional da educação do magistério: 
1 - Em estágio probatório; 
Ii - Em disposição para outro órgão da administração direta, indireta e flindacional 
do Estado, da União ou de outro Município; 
III - Em licença para interesse particular; 
IV Licença maternidade. 
Capítulo V 
Do Magistério Indígena 
Au. 47. Fica instituído nesta Lei os princípios da Educação Escolar Indígena, 
considerando-se as peculiaridades muiticulturais das etnias indígenas existentes no 
município de Parintins, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da 
especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar 
Indígena, e, em conformidade com o disposto na Lei n° 9.394/96, especialmente nos arts. 
78 e 79, 26-A, § 4° do art. 26, § 3° do art. 32, bem como no Decreto n° 6.861/2009 que 
dispõe sobre a Educação Escolar indígena, define sua localização em territórios 
etnoeducacionais, e fundamentado no Parecer CNE/CEB n° 13/2012 e na Resolução n° 
05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
Escolar Indígena na Educação Básica. 
Parágrafo único. Excetua-se no disposto no art. 5. ° § 1. O, inciso 1 e § 2. ° desta 
Lei o cargo de professor indígena de nível médio na modalidade normal. 
Art. 48. A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos 
específicos de licenciaturas e pedagogias interculiurais ou complementarmente, quando 
for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério 
indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do 
(--'NE/CEB no 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria. 
Art. 49. A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas 
específicas estabelecidas em concurso público. 
§1°. Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta 
lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, 
remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento. 
A carta de anuencia devera ser critério a ser considerado na investidura no 
cargo de Professor Indígena. 
Capitulo VI 
)a l du&aço F p(eIal 
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Art. 50. Considerada a existência de público alvo da educação especial, 
matriculado na Rede Municipal de Educação, com deficiência, transtornos do espectro 
autista e altas habilidades ou superdotação, deverá ser acompanhado por profissional do 
magistério com graduação em Pedagogia, Normal Superior ou especialização adequada 
na área para o devido atendimento, considerando o disposto no Art. 58 da Lei n° 
9.394/1996 - LDB, a Constituição Federal de 1988 e Legislação Correlata. 
Capítulo VII 
Do Piso Salarial, Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Seção 1 
Do Piso Salarial e Vencimento 
Art. 51. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Piso 
Salarial Profissional Nacional - PSPN, regulamentado na Lei 11.738/2008. e Lei 9.394/96 
-LDB. 
Art. 52. O Piso Salarial Profissional Nacional para o início de Carreira no 
Magistério é o fixado na Lei 11.738/2008, conforme tabela Ii do anexo 1. 
Art. 53. O vencimento básico dos cargos efetivos estabelecidos aos licenciados 
em Pedagogia, com Habilitação Técnica, ou outros profissionais com Licenciatura e 
formação em nível de Especialização, no desempenho de atividade técnica, está definido 
nesta Lei. 
Art. 54. A remuneração dos profissionais do magistério, da Secretaria Municipal 
de Educação tem como parâmetros as diretrizes estabelecidas na Lei 11.738/08 - Lei do 
Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica. 
Art. 55. Fica assegurado o mês de janeiro, como data base para o reajuste salarial, 
dos profissionais do magistério e o pagamento de (1/3) um terço de férias no primeiro 
trimestre do ano. 
Art. 56. É assegurado aos profissionais da educação básica a participação em 
atividades que compõe a qualificação objetiva, sem prejuízo da remuneração, conforme 
o Art. 67, inciso II, da LDB. 
Seção 1! 
Remuneração e Vantagens 
Art. 57. Além do Piso Salarial Profissional Nacional, as vantagens previstas nesta 
Lei serão atribuídas aos profissionais cio magistério cia Secretaria Municipal de Educação 
as seguintes gratificações: 
1 - .A Gratificação de Localidade, atribuída aos profissionais da educação da 
carreira única do Magistério em efetivo exercício do cargo, nas Escolas situadas na zona 
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rural do Município, corresponderá à porcentagem de acordo corri a Tabela 1 do Anexo 1, 
considerando a posição geográfica e difícil, acesso as mesmas. 
II A Gratificação de Estímulo à Especialização e Aperfeiçoamento Profissional 
- GAP será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções: 
§ 1°. em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores de titulação com curso 
de graduação; 
§2°. em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso 
Pós-graduação, lato sensu em nível de especialização; 
§3°. em 55% (cinquenta e cinco por cento) para os detentores de titulação decurso 
de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; 
§4°. em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores de titulação dos cursos 
de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado; 
§5°. para a percepção de que trata a gratificação do caput do inciso 11 e seus 
parágrafos exigir-se-á a comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com 
respectivo histórico de Graduação, Pós-graduação em lato e stricto sensu Mestrado e 
Doutorado. 
Iii - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço ......G.ATS fica assegurado ao 
profissional da educação da carreira do Magistério adicional de 3% (três por cento) do 
PSPN, na grade de progressão salarial horizontal a título de promoção por tempo de 
serviço, no triênio, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 58. A gratificação de que trata o inciso 1 do artigo anterior não é devido no 
caso de férias, serviços obrigatórios por Lei, participação em curso de aperfeiçoamento 
profissional, licença n..aternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde e 
aposentadoria. 
Capítulo Viii 
Das Licenças 
Art. 59. Aos profissionais de educação da carreira única do Magistério é 
assegurado, sem prejuízo da remuneração, as seguintes licenças: 
1 - Para tratamento da própria saúde; 
11 - Por motivo de doença em pessoa da filmília; 
III - Para licença maternidade; 
IV - Para licença paternidade; 
V - Para serviço militar obrigatório; 
Vi - Para Qualificação; 
VII - Para concorrer a cargo eletivo; 
VIII - Licença Prêmio. 
Parágrafo único. As licenças previstas no caput do artigo deverão observar o art. 
70, e. seguintes da Lei n° 741/2019-PGMP. 
Art. 60. Aos profissionais de educação básica da carreira única do Magistério é 
assegurado, sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação em nível de Mestrado 
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e Doutorado, quando fora do município, demonstrada a concordância com as atividades 
fins da Educação, observado a, i..ei de Responsabilidade Fiscal - LC 1.01/2000. 
§1'. A Licença de que trata ct caput deste artigo atenderá a necessidade da 
administração, a qual será devidamente justificada e fundamentada, observados os 
princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos 
para a Rede Municipal de Ensino. 
§2°. No caso da qualificação de que trata o Art. 61 ocorrerem no âmbito do 
Município e, havendo necessidade de deslocamento do profissional do magistério, em 
função do curso, para atividades fora da sede, continuará recebendo seu vencimento 
integral 
§3°. O profissional licenciado para qualificação que trata o caput desse artigo 
deverá prestar serviços por pelo menos 05 anos, em escola da rede municipal de ensino, 
devendo o mesmo assinar termo de compromisso, que ficará arquivado até o retorno ao 
sistema de origem. 
§4°. No caso de desistência do curso, ou ainda quando de seu retorno não cumprir 
o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, deverá ressarcir a municipalidade o valor 
recebido devidamente corrigido, sob pena de não o fazendo serem tomadas as medidas 
administrativas e judiciais cabíveis ao caso. 
A.rt. 61. Para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, fica 
criado, a tabela de quadro geral de salários com Piso Salarial Profissional Nacional, 
Estrutura Salarial, Remuneração. Gratificação de Localidade e outras vantagens que 
estruturam o Plano como parte integrante da valorização profissional disposto nesta Lei. 
Art. 62. Ao servidor que a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício 
em cargo de provimento efetivo fará jus a licença prêmio por assiduidade pelo período de 
03 (três) meses com todos os direitos do seu cargo, atendidos os requisitos para a sua 
concessão. 
§ V. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para 
efeito de licença prêmio. 
§2°. O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio por assiduidade, que 
poderá ser gozada integralmente ou parceladamente, sempre com a conveniência da 
administração, observado o prazo de até 05 (cinco) anos da data do protocolo do 
requerimento. 
§3°. O servidor deverá usufruir o direito ao gozo de licença prêmio por 
assiduidade, durante sua vida funcional, até o momento de sua aposentadoria, sob pena 
do perecimento de seu direito, sendo expressamente vedada a sua conversão em pecúnia. 
§4°. Considerar-se-ão como dias de efetivo exercício: 
1 - férias regulamentares; 
II - licença por assiduidade; 
111 - licença por motivo de gestação, adoção ou em razão de. paternidade; 
IV - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou 
aprovado pelo Município; 
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V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave; 
VI - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do 
cargo, desde que autorizado o afastamento; 
VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços 
considerados obrigatórios por lei; 
VIII - cumprimento de mandato sindical; 
IX - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e 
condições estabelecidos em lei federal; 
X - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para 
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou 
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos legais; 
XI - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em 
comissão em comissão da Secretaria Municipal de Educação; 
XII - licença para acompanhar pessoa doente da família; 
XIII - serviço militar obrigatório. 
§5°. O servidor público em gozo de licença prêmio, faz jus ao vencimento 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê 
como integrantes dos .vencimentos do cargo efetivo. 
§6°. As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perdurarem 
as condições especiais pelas quais foram criadas, salvo se houver lei que disponha 
expressamente em contrário. 
Art. 63. Não terá direito a licença pn3xnio por assiduidade o servidor que, rio 
período de sua aquisição houver: 
1 - sofrido pena de Advertência e suspensão, este ultimo por conclusão da 
Sindicância; 
II - ter sofrido penalidade mediante realização de processo administrativo 
disciplinar .....PAD; 
111 - faltado ao serviço injustificadamente, por período igual ou superior a 03 (três) 
dias; 
IV - gozado licença: 
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a 
licença maternidade, gestação ou adoção. 
h) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de i 20 (cento e vinte) 
dias consecutivos ou não. 
c) para tratar de interesses particulares. 
d) por motivo de afastamento de conjugue civil ou militar. 
Art. 64. O pedido de licença prêmio por assiduidade será instruído com certidão 
de tempo de serviço expedido pelo órgão municipal competente. 
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Art. 65. A licença prêmio por assiduidade será deftrida ou indeferida pelo 
Prefeito, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ainda ser delegado ao 
Secretário Municipal de Educação. 
Art. 66. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da 
Administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses 
seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio. 
Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença por 
assiduidade não poderá ser superior a 501'Ó (cinco por cento) da lotação dos servidores da 
Secretaria Municipal de Educação por ano, distribuídos em 02(dois) semestres, 
obedecendo inicialmente o critério de maior tempo de serviço acumulado e a data do 
protocolo do requerimento. 
Art. 67. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio 
por assiduidade, somente podendo iniciar o gozo da licença prêmio, após a ciência na 
Portaria que a concede. 
Art. 68. A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando servidor 
não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação daquela que a 
deferiu. 
CapituloIX 
Da Remoção e da Cedência 
Seção 1 
Da Remoção 
Ai-t. 69. Remoção é o deslocamento do servidor para exercício das funções do seu 
cargo efetivo, a pedido oupor interesse público, no âmbito do mesmo quadro, dentro ou 
fora da sede, em caráter temporário e observada a existência de vaga. 
Art. 70. A remoção poderá ser feita: 
1 - a pedido (via requerimento), de acordo com os seguintes casos: 
a) para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que também seja servidor 
público civil ou militar, de quaisquer um dos poderes da União, dos Estados e Município. 
b) por motivo de doença do servidor, de seu cônjuge ou companheiro, ou ainda, 
de dependente (é necessária a comprovação na ficha funcional do servidor, a dependência 
financeira, física e psicossocial, e ainda estar condicionado a comprovação por perícia 
médica oficial cio município que ateste a necessidade da remocão). 
11 - por permuta. 
Iii - De ofício, no interesse da Administração. 
Rua Jonathas P.oirosa, e° 190, Centro CEP: 6915 1 -030 1 Panutins- AM 
Rua Jt2thsPcUreu, o 390, Centro CEP: 69151-030! PinLins- AM 
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Parágrafo único. A remoção, a pedido, será concedida pela Secretaria Municipal 
de Educação, observando a excepcionalidade, dependendo da existência de vaga e se 
processará fora do período letivo. 
Seção II 
Da Cedência 
Art. 71. Os profissionais da educação não podem servir ibra do âmbito do 
Magistério, salvo para o desempenho de cargos de provimento em comissão. 
Capitulo X 
Das Disposições Transitórias 
Art. 72. Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que 
compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais 
sobre o vencimento base. 
Art. 73. Nos termos do Art. 39, o profissional da educação readaptado, nos limites 
de sua capacidade física e/ou mental poderá exercer atividades na escola com lotação 
definida pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: 
1 - Desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais; 
11 - Promover organização de textos; 
Iii - Orientar recreação escolar; 
IV - Orientar círculos de leitura; 
V - Confeccionar materiais didáticos; 
VI Elaborar e organizar instrumentos de avaliação na escola; 
VII - Orientar preparação de murais e eventos cívicos culturais; 
Viii - Coordenar serviço de monitoria; 
IX - Exercer outras atividades de cunho didático pedagógico e ou administrativo 
de acordo com as necessidades da escola e da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta: 
1 - Da execução orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação - 
SEMED, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais e 
suplementares que se fizerem necessário. 
Ii - A conta das dotações orçamentárias previstas nos repasses do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FIJNDEB. 
Art. 75. Os recursos que tiveram sua origem na Lei n° 14.113/2020 em seu Art. 
26, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) aplicar-se-ão no mínimo de 70% (setenta por 
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. :1° da referida Lei será 
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da 
educação básica em efetivo exercício, 
Parintins/AM. 27 ele de 
Frui Luiz da Cunha Garcia 
Pre 'ito Municipal de Parintir 
AN E X.O E 
Rua JaiaUas 1dcsa, n 190, Centro CEP: 9151-010! Parinlins- AM 
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21 
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Pai-agrafo único. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos 
termos do art. 61 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996. 
A1. 76. As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistos após lO 
(dez) anos a contar da data de sua publicação ou quando houver necessidade, a fim de 
adequar-se à legislação do ensino em vigor. 
Art. 77. Os atuais servidores que adquiriram estabilidade na data da promulgação 
da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 19, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e que obtiverem aprovação em concurso público para 
provimento em. cargo efetivo, ficam dispensados do estágio probatório, alcançando a 
efetivação no ato da nomeação. 
Art. 78. Os profissionais da educação que não preencherem os requisitos exigidos 
para o seu enquadramento no quadro permanente passarão a compor o quadro 
suplementar. 
§ 1°. O integrante do quadro suplementar terá mantida a jornada de trabalho e 
remuneração concernentes ao cargo; 
§2°. O profissional da educação integrante do quadro suplementar que vier a 
atender os requisitos exigidos nesta lei passará a integrar o quadro permanente mediante 
requerimento dirigido ao titular da Secretaria ele Educação. 
Art. 79. O Proissor do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação que 
ingressou na carreira do Magistério Municipal de Parintins até a data da publicação da 
presente Lei, deverá ser assegurado uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas 
semanais, sendo que 2/3 do total da jornada serão destinados ao desempenho de atividade 
de interação com os educandos e 1/3 consideradas como Horas de Trabalho Pedagógico 
- HTP, estabelecido no §4° do Art. 2° da Lei 11.738 de 16 de julho ele 2008. 
Art. 80. Têm direito à aposentadoria integral, os profissionais da educação que 
tiverem cumprido às exigências legais previstas no artigo 40, da Constituição Federal. 
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 
Municipais n° 438/2008 .......PGMP, alterada pela Lei n° 491/2010 .....PGMP e Lei n° 
011/1986. 
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PEF.CENTUAL DE GR.i1F!CAÇ() 1W LOCALIDADE 
fABEi..A 1 
NÍ%EIS SETOR DE .A.BRANG..TCIA PERCENTUAL 
Aninga, Macurany, Parananema, Vila Ama ônia, São 
Francisco - Mato Grosso, 
11 
Maranhão, Badajós, Miriti, Jauari, Paraná do Ramos, Paraná 
do Espírito Santo (do Meio e de Cima), Brasília Irmãos 
Coragens - Mato Grosso, Bom Socorro - Zé Açu, Paraíso - 
Zé Açu, Nossa Senhora de Nazaré Zé Açu, Paraná do Limão 
de Baixo. 
7% 
Zé Miri, Lago do Maxirno, Itaboraí (cima, meio, baixo), 
Nossa Senhora das Graças ....Zé Açu, Boca do Boto, Paraná 
do Limão (meio e de cima), Colônia Santa Fé, Paraná de 
Parintins (meio e baixo), Vila Rentes, Águia, N. Sra do 
Perpétuo Socorro - Laguinho, Valéria, Tracajá, Varre- Vento, 
Terra Preta, Ponta Alta, Simco SocolTo, Açaí, Brasil Roça, 
Independência, Boa Esperança, Bete Semes....Valeria Betel 
Valeria, São Paulo - Boca da Valeria. 
IV 
Agrovila do Cabury, Embaubal. Agrovila do Mocambo, 
Igarapé do Boto, Cajual, Manain, Igarapé Açu ... Mamuru, São 
José - Arauá, Juruá - LJaicurapá, Gregoste, Marauaru, Peixe 
Marinho, Santo André, Santo Expedito, Marajó, Reniijo, 
Simão, Nossa Senhora de Fátima - Zé Açu. 
15% 
Borralho, Núcleo do Limão, Marajá, Buiuçu, Aduacá 
Sarnaria, Parintinzinlio, Panauaru, Remanso, Lago da 
Esperança, São Sebastião ......Jará, Filadélfia, Area indígena 
São João - Jacu Araçatuba, Saracura, Canarinho, 
Mangueirão
`
São Tomé, Igarapé Açu, Monte Horebe, Paraíso 
- Uaicurapá, Vila Nova, Ilha das Guaribas. Ilha das Onças, 
Arco, 
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VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 
EDUCAÇÃO W&SICA 
IA R F. I A É - PROFESSOR 
JORNADA PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS 
PROFESSORES 
CLASSE JORNADA VENCIMENTO TITULAÇÃO REMUNERAÇÃO 
1 O 
II 35% 
III 20 H Salário Base 45% 
IV 55% 
V 
1 O 
II 35% Saário Base 
III 2511 Salário Base 45% + 
IV 55% TitubIção 
65% 
1 o 
11 35% 
III 4011 Salário Base 45% 
IV 55% 
V 65% 
ANEXO II 
GRUPO OCUPACIONAL: QUA URO SUPLEMENTAR 
SITUAÇÃO ATUAL 
SITUAÇÃO CARGO OBSERVAÇÃO 
QUADRO 
SUPLEMENTAR 
PROFESSOR 
ADAPTADO 
Professor que tenha sofrido em 
sua capacidade fisica e/ou 
mental, limitações, atestada em 
junta médica a ser disciplinado 
nesta Lei. 
Ituo Junuthos Pedrosn, o 190, Centro CEP: 691 51-030 / Puxntins- AM 
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ANEXO III 
LINHAS PROMOCIONAIS E ACESSO VERTICAL 
CATEGORIA; PROFESSOR 
LICENCIADO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO TÉCNICA OU OUTROS 
PROFISSIONAIS COM LICENCIATURA E FORMAÇÃO EM NÍVEL DE 
ESPECIALIZAÇÃO. 
REFERÊNCIA CRITÉRIOS 
1 Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos. 
2 Curso de Especialização Latu Sensu de rio mínimo 360 horas, 
mediante Certificado ou Diploma. 
3 Curso de Especialização Síriclu Sensu acima de 821 horas, 
mediante Certificado ou Diploma. 
Rua, JoI3thas PJrca, lV 190, Ceifliu CE?: 69151.030' Pariffl,15. AM 
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