ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024 Parintins, 15 de Fevereiro de 2024.
Institui, no município de Parintins, a
campanha permanente de conscientização
e divulgação da Lei Nacional 14.737/2023
que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para
ampliar o direito da mulher de ter
acompanhante nos atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e
privados.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal permanente de
conscientização e divulgação da Lei Nacional 14.737/2023 que altera a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para
ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Art. 2º A campanha divulgará os seguintes pontos importantes da
Lei:
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I- Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de
saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se
acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do
atendimento, independentemente de notificação prévia.
II- O acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos
em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu
representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das
informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do
acompanhamento.
III- No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou
rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique
acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento
indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de
saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá
recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro,
independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no
documento gerado durante o atendimento.
IV- Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da
paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após
o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
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V- As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter,
em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito
estabelecido neste artigo.
VI- No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade
de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde
dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será
admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
VII- Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde
ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da
paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
Art. 3º Órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a
fim de viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
nos aspectos que se fizerem necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
No dia 04 de dezembro de 2023, apresentei um requerimento na sessão na
Câmara Municipal de Parintins, solicitando à Prefeitura Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), informações detalhadas sobre o
cumprimento da Lei 11.108/2005, ressaltando a importância de alguém de inteira
confiança acompanhar a mãe durante o trabalho de parto e na hora do nascimento,
para fornecer suporte e atender às suas necessidades.
Recentemente, em novembro de 2023, houve a publicação da Lei Nacional
14.737/2023 que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e privados, porém ainda é desconhecida
por muitas mulheres e por muitas pessoas que atuam no serviço de saúde municipal.
O Projeto de Lei que estamos apresentando traz transparência e publicidade,
princípios da Administração Pública, instituindo a Campanha Municipal permanente
de conscientização e divulgação da Lei Nacional 14.737/2023 que amplia o direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde
públicos e privados.
Alguns pontos que serão abordados na campanha são que toda mulher tem o
direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do
atendimento, independentemente de notificação prévia; o acompanhante será de livre
indicação da paciente; no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação
ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante,
a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhála, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para
a paciente.
Urge apresentar e aprovar a proposição, porque é um direito das mulheres
conquistado com muita dedicação e garra. É de fundamental importância
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assegurarmos a integridade física, psicológica, emocional das mulheres e fazer com
que saibam dos seus direitos, já legalizados em âmbito federal, por isto, contamos
com o apoio dos pares.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB