ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 20 de fevereiro de 2024.
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU
PARA PESSOAS COM TEA
(TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filho dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será
concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento
dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e
de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deve
apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – documento hábil comprobatório de que, sendo portador
da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no
qual conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de
Identidade /RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de
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se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do
dependente com TEA, quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo
médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença
(anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro
do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente Lei,
quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo
período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando
deixar de ser requerido.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 20 de fevereiro de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição
neurobiológica que traz prejuízos no desenvolvimento do indivíduo principalmente
nas seguintes áreas: comunicação verbal, socialização e comportamento
estereotipado. As causas do transtorno ainda são investigadas, porém sabe-se que
é congênito. O termo "espectro" significa que há muitas variações nas manifestações
clínicas dos acometidos o que torna cada caso único. Não há cura e o tratamento é
basicamente feito por meio de psicoterapia, medicamentos para as estereotipias e
fonoaudiologia além de outros que podem ser necessários. Esses tratamentos são
fundamentais para que os sintomas diminuam e o indivíduo possa ter uma vida o
mais funcional possível.
Conforme a OMS, em 2017, uma em cada 160 crianças possui Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA).
Embora algumas pessoas com TEA possam viver de forma independente, existem
outras pessoas com deficiências severas que precisam de atenção e apoio
constante ao longo de suas vidas.
As intervenções psicossociais baseadas em evidência, tais como terapia
comportamental e programas de treinamento para pais, podem reduzir as
dificuldades de comunicação e comportamento social e ter um impacto positivo no
bem-estar e qualidade de vida de pessoas com TEA e seus cuidadores.
Portanto, o presente Projeto de Lei volta-se ao benefício que transcende o
contribuinte com TEA, bem como pretende atingir, igualmente, as pessoas que o
cercam e que com ele convivem no mesmo círculo atingido pelo sofrimento derivado
do acompanhamento e da dedicação.
Não menos importante, cabe salientar, nesse contexto, o caráter e a
inferência lógica que o objetivo do presente Projeto de Lei alcançará no benefício às
pessoas a serem atingidas, a par do reconhecimento notório da situação familiar e
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econômica em que acabam envolvidos, muitas vezes comprometendo grande parte
do seu orçamento doméstico no tratamento, consumindo recursos que atentam
contra a própria manutenção da vida. Diante do exposto esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 20 de fevereiro de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT