ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024 Parintins, 26 de Fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a realização de curso de prevenção
de acidentes e primeiros socorros para todos os
professores, colaboradores e funcionários das
escolas e creches da rede pública municipal e
privada no âmbito do Município de Parintins e dá
outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA,
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica estabelecida a realização de curso de prevenção de
acidentes e primeiros socorros para todos os professores, colaboradores e
funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do
Município de Parintins.
Parágrafo único. O curso será ofertado anualmente e destinar-se-á à
capacitação dos professores, colaboradores e funcionários das escolas e creches da
rede pública municipal e privada, por profissionais especializados em práticas de
auxílio emergencial como os que trabalham na Secretaria de Saúde, no Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, Corpo de Bombeiros, podendo ser firmados
acordos e parcerias.
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Art. 2° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser
compatível com a natureza e a faixa etária do público atendido nas creches e nas
escolas, como manobra para desobstrução de vias aéreas, prevenção de morte
súbita, segurança no transporte de crianças, prevenção de afogamentos entre outros.
Art. 3° As escolas e creches da rede pública municipal e privada deverão
dispor de kits de primeiros socorros, de acordo com as orientações das entidades
especializadas em atendimento emergencial.
Art. 4° As escolas e creches da rede pública municipal e privada deverão
afixar, em local visível, a realização da certificação e os nomes dos professores,
funcionários e empregados que estão capacitados.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa que apresentamos torna obrigatória a realização
de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores,
colabordores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada
no âmbito do Município de Parintins, visando a prevenir acidentes com bebês e
crianças. No Brasil, tem aumentado o número de mortes de bebês e crianças que
sofrem, por exemplo, algum tipo de engasgamento ou afogamento.
São acidentes que podem e devem ser evitados, mas, para isto, é
preciso que o poder público intervenha e crie políticas públicas que permitam a
capacitação de pessoas para auxiliar os procedimentos de prevenção desses
acidentes. Visando não trazer gastos ao Poder Executivo, podem ser firmados
acordos e parcerias para que o curso seja ofertado anualmente e será ministrado por
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Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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profissionais especializados em práticas de auxílio emergencial como os que
trabalham na Secretaria de Saúde, no Serviço de Atendimento Móvel de UrgênciaSAMU, Corpo de Bombeiros.
É importante o envolvimento da nossa sociedade para realizar essa
capacitação e ser agentes transformadores que poderão atuar, primeiramente nas
escolas e creches, e, depois, em todos os lugares. A capacitação é a melhor maneira
de prevenir acidentes ou de minimizar os danos, evitando mortes. Por isto, contamos
com o apoio dos Pares para a aprovação desse Projeto Legislativo.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB