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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 26 de fevereiro 2024.
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE
ESPERA POR VAGAS NAS UBS DO
MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a demanda atendida e a
lista de espera por vagas nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através
da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
Esta proposição dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de
espera por vagas nas Unidades Básicas de Saúde existentes em nosso
Município. A transparência na administração pública é dever dos governantes e
direito dos cidadãos. Em se tratando da questão da Saúde Pública por onde
passa os destinos da própria cidade, é imprescindível que a população tenha
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
acesso às informações básicas, pois a sociedade melhor informada certamente
participará e contribuirá de forma mais efetiva.
A Saúde é uma das prioridades para a administração pública, sendo
assim é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à Saúde
estejam constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos
da cidade.
A expectativa é que, com a divulgação proposta os usuários do Sistema
Única de Saúde possam acompanhar a demanda por vagas e saber
exatamente qual a sua posição na lista de espera.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 26
DE FEVEREIRO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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