materia nº 6/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 26 de fevereiro 2024.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONTEÚDOS VOLTADOS A 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO 
CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1º As escolas públicas e privadas de Educação Básica do município
de Parintins deverão incluir em seu projeto pedagógico, alterando, se 
necessário, seu Projeto Político Pedagógico (PPP), o conteúdo programático
de informação e orientação sobre a temática da educação ambiental.
Art. 2º O conteúdo programático a que se refere o art. 1º terá ênfase na 
conscientização para a preservação e conservação da Amazônia:
• A importância da Amazônia para o equilíbrio global 
• Diversidade Biológica na Amazônia
• O Desmatamento e seus impactos 
• Queimadas e incêndios florestais 
• Manejo sustentável dos recursos naturais 
• Fauna e flora da região
• Espécies endêmicas e ameaçadas 
Art. 3º A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Médio.
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 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 4º Para os fins desta Lei considera-se por educação ambiental os 
processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a 
conservação domeio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia 
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 5º A temática de educação ambiental poderá ser abordada nas 
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o
tema e com o PPP da escola.
Art. 6º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente 
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, 
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e
éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e 
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a
defesa da qualidade ambiental conto um valor inseparável do exercício da
cidadania; e.
V - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e 
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Exposição de Motivos (Justificativa)
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A educação ambiental tem por objetivo compreender os conceitos 
relacionados com o meio ambiente, sustentabilidade, preservação e conservação.
Nesse sentido o projeto busca a formação de cidadãos conscientes com a 
conservação e preservação ambiental. Visa, portanto, o aumento de práticas 
sustentáveis bem como a redução de danos ambientais. 
A educação ambiental no ambiente escolar, possui grande importância visto 
que desde cedo as crianças aprendem a lidar com o desenvolvimento sustentável.
Articulada com as disciplinas obrigatórias do currículo escolar, a educação 
ambiental precisa ser cada vez mais abordada no espaço escolar. 
Como tema transversal, o meio ambiente está intimamente relacionado com
o conceito de educação ambiental. Nessa perspectiva, o aluno é preparado para
conhecer temas relacionados com a área ambiental, com o intuito de tornar-se um 
cidadão consciente de suas práticas. Com isso, objetiva-se a formação de 
valores e atitudes criadas sob o enfoque da sustentabilidade.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 26 
DE FEVEREIRO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente