materia nº 1/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Parintins/AM, 27 de fevereiro de 2024.
“ASSEGURA O DIREITO DE 
ATENDIMENTO A SAÚDE MENTAL 
A TODOS OS CIDADÃOS 
PARINTINENSES POR MEIO DE 
ATENDIMENTO ITINERANTE NOS 
BAIRROS E COMUNIDADES 
RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º - A todo cidadão parintinense fica assegurado o 
direito de receber atendimento de atendimento psicossocial itinerante nos bairros e 
comunidades rurais do município de Parintins, com equipe de psicólogo e assistente 
social lotado no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de 
Parintins – SEMSA.
§1° - O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos 
os cidadãos moradores dos bairros e comunidades rurais do município de Parintins.
Art. 2º - Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º, 
fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer atendimento psicossocial, 
sendo disponibilizado o atendimento de escuta com os profissionais de psicologia e 
assistente social por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Parintins.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de fevereiro de 2024.
Josenaldo Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
 Estamos acompanhando constantemente casos de suicídio no município de 
Parintins, o que nos assusta e também nos entristece ao ver famílias perdendo seus entes 
queridos para o suicídio. São adolescentes, jovens e adultos que em momento de 
desespero acabam tirando a sua própria vida, na busca de socorro. E, muitas vezes, não 
conseguimos decifrar esse pedido de socorro. Não conseguimos ver as feridas da alma, as 
dores internas de uma pessoa, mas, podemos oferecer atendimento itinerante de 
atendimento psicológico e assistência social aos cidadãos de Parintins tanto nas 
comunidades rurais quanto nos bairros da zona urbana. Muitos jovens se suicidam sem 
receber ajuda, pois muitos não compartilham seus problemas e suas dores por medo de 
julgamento ou vergonha, e desta forma, fica aprisionado às perturbações internas da mente 
e da alma. Neste sentido, é necessário que haja o atendimento itinerante oferecendo o 
atendimento de escuta dos profissionais de psicologia e assistência social na sociedade do 
município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de fevereiro de 2024.
Josenaldo Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade