materia nº 80/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de Março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura de Parintins, através da Secretaria de 
Assistência Social, Trabalho de Habitação- SEMASTH, para que faça a implantação 
de Projeto Auxilio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e 
dá outras providências. 
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 A Lei Maria da Penha, promulgada em agosto de 2006, obteve muitos 
resultados positivos, mesmo assim vivemos em nossa cidade, uma crescente dos 
mais diversos casos de violência contra a mulher, sendo na maior parte das vezes os 
seus próprios companheiros os agressores. Nossa luta pelas mulheres aqui nesta 
tribuna tem sido intensa, já entramos com indicações solicitando na área da 
saúde UBS exclusiva para Mulher, Delegacia da Mulher, e Casa da Mulher 
Brasileira para que as mulheres que passam por esses problemas possam ser 
acolhidas, e receber atendimento psicológico e jurídico, encaminhamento para 
programas de geração de renda, fornecimento e acompanhamento pedagógico para 
as crianças, instrução sobre medidas de segurança, pois muitas mulheres em 
situação de violência doméstica ou familiar necessitam até pela sua segurança e de 
seus dependentes, deixar seus lares. No entanto, muitas delas não possuem renda 
suficiente para arcar com as despesas de uma moradia ou necessitam deixar a casa 
de forma repentina e quando não saem de suas casas acabam se tornando vitimas 
novamente. Segundo o IPEA – Instituto de Pesquisas Economia Aplicada, a violência 
doméstica contra a mulher, possui fortes implicações para o desenvolvimento do país, 
visto que envolve perda de produtividade das vítimas, eventuais custos com 
tratamento no sistema de saúde e menor participação da mulher no mercado de 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
trabalho. Além disso, as crianças que vivem em lares onde prevalece a violência 
doméstica possuem maior probabilidade de desenvolver problemas comportamentais 
na primeira infância e, a partir da adolescência, se envolver em atividades criminosas.
É preciso garantir a segurança não só da mulher, como da família atingida pela 
violência doméstica. Não podemos negar que a Lei Maria da Penha representou um 
grande avanço neste sentido, contudo, poucos municípios brasileiros possuem casas 
ou abrigos, sendo necessário implementar outras formas de auxiliar essas vítimas. 
Diante disso faço a presente indicação, onde esperamos contar com apoio dos nobres 
pares para a nossa propositura
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB