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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de março de 2024.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que seja
implementadas campanhas de educação no trânsito, conscientizando sobre o
uso do capacete e o perigo do uso do álcool, por condutores de veículos
automotores no trânsito em Parintins e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O motorista que dirige sem fazer uso do capacete e sob o efeito do álcool
deve arcar com consequências jurídicas. A Lei nº 11.705, de 2008 do Código de
Trânsito Brasileiro, determina infração gravíssima, aplicação de multa e
suspensão do direito de dirigir por doze meses, também é recolhido o documento
de habilitação e a retenção do veículo. A multa pode aumentar em caso de
reincidência e o condutor ser punido com detenção em caso de lesão corporal
ou morte.
A maior pena quem recebe são os que sofrem as perdas ocasionadas por
tragédias que podem ser evitadas, através de campanhas de conscientização,
disponibilizadas em formas de placas informativas, outdoors ilustrativos, em
pontos estratégicos da cidade. É muito importante para nossa cidade, conhecida
por seu desenvolvimento e qualidade de vida, que amplie as campanhas
informativas no trânsito, no intuito de prevenir acidentes provocados por
condutores sem capacete e embriagados. Diante do exposto, esperamos contar
com a aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de março de 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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