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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de março de 2024.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, através da
Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, para que faça instalação de mais
um guichê de atendimento on-line para emissão da nova Carteira de Identidade
Nacional (CIN) no setor de identificação de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Objetiva-se com a presente propositura providências cabíveis visando a
implementação e instalação de mais um guichê de atendimento on-line para
emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), para o Setor de
Identificação localizado o Pronto Atendimento ao Cidadão – PAC/Unidade
Parintins-AM.
Atualmente, embora exista um guichê de atendimento presencial, este
não supre a alta demanda para os atendimentos, especialmente considerando
que o Setor de Identificação de Parintins recebe demanda não só da cidade,
mas também de vários municípios vizinhos. A disponibilização de mais um
guichê de atendimento online ampliaria significativamente a capacidade de
atendimento, reduzindo filas e tempo de espera, além de facilitar o acesso aos
serviços para os cidadãos que residem em localidades mais distantes.
Embora o modelo do antigo RG não tenha perdido a validade, é
necessário que o cidadão busque a emissão do novo documento. É importante
conscientizar a população sobre a importância da atualização para a Carteira de
Identidade Nacional, uma vez que os documentos de identidade nos modelos
antigos serão válidos até 28 de fevereiro de 2032, conforme estabelecido pelo
Governo Federal.
Portanto, diante da necessidade de modernização dos serviços de
identificação civil, da urgência em atender à alta demanda de emissão da
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Carteira de Identidade Nacional e da importância de garantir o acesso igualitário
aos serviços públicos, torna-se imprescindível a implementação de mais um
guichê de atendimento online para emissão da CIN no Setor de Identificação.
Nesse sentido, encaminhamos indicação ao Governo do Estado do Amazonas,
através da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, para que faça
instalação de mais um guichê de atendimento on-line para emissão da nova
Carteira de Identidade Nacional (CIN) no setor de identificação de Parintins onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 04 de março de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Assistência Social,
Saúde e Saneamento na CMP
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