ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 04 de março de 2023.
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
AO ABANDONO E EVASÃO
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e
implementação de políticas públicas pela cidade, em consonância com a Base
Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB, Lei Federal nº 9.394/1996).
§1º - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma
intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria
Municipal de Educação.
§2º - As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos
municipais.
§3º - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos
esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e
federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da
iniciativa privada.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de
frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou
em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para
dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o
sistema.
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PARTIDO PSD
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III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que
discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as
principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a
conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de comportamentos
adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma
forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar, o reconhecimento:
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e
crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento
cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria
da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata
esta lei consiste nas seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o
ano letivo;
II - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do
aluno durante todo o ano letivo;
III - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em
Tempo Integral;
IV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas
ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
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VI - Construir currículos complementares voltados para integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com
os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão
do ensino básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas
interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de
disciplinas eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos
que necessitarem;
XI - Promover atividades de autoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
XIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a
condução de seus trabalhos;
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (nudge)
para prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate
ao bullying;
XVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate
a gravidez precoce;
XVIII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio
financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 5º - Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações
definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por escola, para formulação de
futuras políticas públicas relacionadas.
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
É fundamental adotar medidas de curto e longo prazo para lidar com o
abandono escolar. O apoio de todo o poder legislativo no incentivo a adoção de
ações articuladas e integradas envolvendo o Poder Executivo e a sociedade
civil para a redução da evasão ocorram é de suma importância.
Esta proposta não gera nenhum custo adicional aos cofres públicos tendo
em vista que se trata de um projeto de diretrizes que propõem ações em pastas
e estruturas já existentes. Dito isto, há constitucionalidade e legalidade no
presente projeto de lei, bem como é inegável a importância e relevância do
mérito da proposta.
A Política de Combate ao Abandono e Evasão Escolar visa reparar um
problema que vem sendo carregado há muitos anos e em muitas gestões na
cidade. As consequências que essa geração enfrentará com a paralisação das
escolas é temerosa. Cabe a nós, representantes do povo, guardiões da lei,
zelar pelo futuro da cidade. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 04
DE MARÇO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente