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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, a Implantação
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no munícipio de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O índice de violência contra a Mulher aumentou de forma substancial
durante o período da pandemia em todo o mundo. Em Parintins a realidade também
é bastante triste, com altos índices de violência. A lei Maria da Penha em seu art. 8º,
IV, prevê, “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres”,
em particular nas delegacias de atendimento à mulher. As DEAMs são unidades
especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de
violência, suas atividades têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações
de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem ser
pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado
Democrático de Direito. Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs
passam a desempenhar novas funções que incluem, por exemplo, a expedição de
medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 horas. É preciso dar
um basta na violência contra as mulheres, e para isso a implantação de delegacias com
pessoas qualificadas e atendimento 24 horas para atender as necessidades delas se faz
necessária em nosso município, uma vez que segundo o último senso realizado em
2010 Parintins tinha um total de 49.729 Mulheres, hoje estima-se que Parintins tenha
mais de 116 mil habitantes e o total de mulheres hoje já deve ultrapassar 50 mil.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Será um grande avanço na luta pelo combate à violência contra as
mulheres, assegurando uma efetiva implementação de atendimento policial
especializado somente para as mulheres, reforçando dessa forma o trabalho que já é
desenvolvido pela rede de proteção do município. Diante do exposto, fazemos a
presente indicação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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