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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de março de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal
de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a elaboração e
apresentação de um plano detalhado para o cumprimento a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), que versa sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e
pré-escola, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As creches e pré-escolas desempenham um papel vital no
desenvolvimento holístico das crianças, fornecendo um ambiente seguro, estimulante e
educativo durante os primeiros anos de vida. Essas instituições não se limitam apenas a
oferecer cuidados básicos, como alimentação e supervisão, mas também são
fundamentais para promover o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor
dos pequenos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema
nº 548, reafirma o direito constitucional das crianças à creche e pré-escola,
estabelecendo a obrigação dos municípios em formular políticas públicas que garantam
o acesso a esses serviços de forma integral e adequada, conforme estipulado no Plano
Nacional de Educação.
Diante dessa responsabilidade dos municípios, é essencial que a
administração municipal de Parintins elabore um plano detalhado que demonstre como
pretende cumprir essa obrigação legal e constitucional. Esse plano deve incluir medidas
concretas, prazos definidos, metas quantitativas e qualitativas, bem como a alocação
adequada de recursos orçamentários ao longo do tempo, garantindo assim o pleno
exercício desse direito fundamental.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Portanto, solicita-se da Prefeitura Municipal de Parintins, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração desse plano detalhado,
que evidencie o compromisso com a implementação efetiva do direito das crianças de 0
a 5 anos à creche e pré-escola.
Essa iniciativa reforça o compromisso com a garantia dos direitos
fundamentais das crianças em nosso município e contribui para o desenvolvimento
saudável e integral das futuras gerações.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 04 de março de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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