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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 05 de março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, e Governo do
Estado do Amazonas, para que disponibilize transporte escolar para os alunos
moradores do Bairro Nova Conquista, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Os moradores do Bairro Nova Conquista vem enfrentando sérios problemas
com crianças e adolescentes que necessitam ir para a escola, pois o bairro está sem
rota do transporte escolar, e por se tratar de um bairro distante solicitam que seja
disponibilizado esse transporte para os alunos que ali residem.
Ressaltamos que o transporte escolar, de maneira geral, permite que crianças
e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade, independentemente de
onde residam, e com respeito às características do local em que estão inseridos, pois
é um direito básico de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF
88).
Diante disso faço a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, e
Governo do Estado do Amazonas, para que disponibilize transporte escolar para os
alunos moradores do Bairro Nova Conquista, onde esperamos contar com apoio dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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