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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 05 de março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação – SEMASTH,
informações desta Secretaria se há disponibilidade de lanchas para serviços de
assistência na Zona Rural e sobre a adesão aos recursos destinados às Lanchas e
ao cofinanciamento federal de Assistência Social e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
De acordo com a Resolução CNAS/MDS Nº 144, DE 27 de fevereiro de 2024,
foram definidos os procedimentos para a utilização dos recursos destinados às
Lanchas da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção,
por meio do Piso Básico Variável (PBV) e composição de equipe volante destinada
aos públicos específicos de que trata esta Resolução.
No seu Art. 5º a resolução diz que; Os Municípios contemplados com a Lancha da
Assistência Social, doada pela União por intermédio do MDS, ou que adquiriram ou
alugaram as lanchas nos moldes no art. 2º, recebem, por meio do Piso Básico Variável
- PBV, o valor mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo preenchidos os
requisitos legais para o repasse. E no seu Art. 6º O recurso do cofinanciamento de
que trata o art. 5º poderá ser utilizado para:
I- manutenção das Lanchas da Assistência Social doadas pelo MDS;
II- manutenção de outras embarcações adquiridas pelos municípios;
III- aluguel de embarcações que se adequem as especificidades geográficas e
climáticas de cada localidade
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Diante disso solicitamos da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho
e Habitação – SEMASTH, informações desta Secretaria se há disponibilidade de
lanchas para serviços de assistência na Zona Rural e sobre a adesão aos recursos
destinados às Lanchas e ao cofinanciamento federal de Assistência Social, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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