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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº 100/2024-PGMP Parintins/AM, 26 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins/AM.
ASSUNTO: Encaminhando Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem nº 02/2024 — PGMP e
o Projeto de Lei nº .............. /2024 — PGMP que Cria o Fundo Municipal para
Políticas Penais - FUNPEN, para providências ao encargo de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Rondinelle Fars
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 063/2021-PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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MENSAGEM Nº 02 /2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº uveses /2024-PGMP que Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais —
FUNPEN e dá outras providências.
Os Fundos Municipais de Políticas Penais são destinados a qualificar a
implementação e a execução de políticas penais e são fundamentados na Lei do Fundo
Penitenciário Nacional — FUNPEN (Lei Complementar nº 79/1994), o qual permite repasses
do FUNPEN aos Municípios.
O objetivo dos fundos locais é apoiar e desenvolver no âmbito municipal a
execução de serviços com as alternativas penais, ações de garantias de direitos para pessoas
privadas da liberdade e no atendimento à pessoas egressas da localidade.
O Município de Parintins em parceria com o Tribunal de Justiça, construiu um dos
primeiros escritórios sociais do interior do Estado do Amazonas, que se encontra em
funcionamento, promovendo ações voltadas à oferta de serviços especializados a partir do
acolhimento e do apoio às pessoas egressas do sistema prisional e aos seus familiares, na
retomada do convívio social.
Nesse sentido, há necessidade de fomento e recebimento de recursos para a
promoção futura de cursos profissionalizantes, de capacitação e encaminhamento para
vagas de empregos, além de atendimento psicossocial e outros, motivo pelo qual o presente
projeto de Lei se revela necessário à análise e posterior aprovação dessa Casa Legislativa.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior lo em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 19 de fé
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ses /2024-PGMP
CRIA O FUNDO MUNICIPAL
PARA POLÍTICAS PENAIS -—
FUNPEN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no
âmbito de órgão/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar políticas de
alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de
controle eparticipação social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
1 - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
IH - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — Funpen, nos termos
do art.3º-A, 82º da Lei Complementar no 79/1994;
HI - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a
receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
V- rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir
comoremuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
1 - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
HI - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de
medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V- políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
81º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para
atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim
como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a
partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº
288/2019, em especial.
82º. Os recursos vineúlados rogtamas referidos no inciso II se destinarão a
ações e projetos que fomientem a Jítegração social de pessoas presas, 7
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igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantese a
educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção,
reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso
da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros
equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da Lei no
13.675/2018.
83º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que
atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança,
visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção,
tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a
construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e tratamento
psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades
terapêuticas ou entidades correlatas.
84º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
85º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para
atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de
liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de
prevenção e combate à tortura.
86º. Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incisos 1, II, III, IV do caput, nos termos do art.
3º-A, 82º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio.
$1º. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder
Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em
conformidadecom o instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
82º. A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir deverificação do cumprimento das metas pactuadas.
83º. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos
resultados alcançados.
84º. Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá
a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas
e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e
os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstraçãoda coerência entre as
receitas previstas e as despesas geradas.
85º. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de
investimento como de custeio.
Art. 5º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
1 - Prefeito, podendo indicar | (um) representante da Secretaria de finanças ou de
planejamento, da O ah Vlunicípio ou de órgão ioga diga
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jurídica à Administração pública municipal;
IH - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria de
assistência social, trabalho ou profissionalização, Secretaria de educação ou Secretaria de
direitos humanos, política para mulheres ou igualdade racial;
HI - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;
V- | (um) representante da Defensoria Pública;
VI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da
igualdade racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos,
movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de
estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática;
VII - 1 (um) representante local do Conselho de Direitos Humanos, Comitê de
Prevenção e Combate à Tortura, ou outro Conselho de Direitos relacionado à temática;
VINI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores
e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas Públicas,
Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório saber na
temática de políticas penais e direitos humanos;
IX - 1 (um) representante do Conselho da Comunidade.
Art. 6º. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em
regulamento:
1 - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais
de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à
conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
HI - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento
prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo,
etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre
outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à
administração penitenciária, com a anonimização de dados que venham a ser de acesso
público, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
HI - aprovar seu regimento interno.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 19 de feverer
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