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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº 99/2024-PGMP Parintins/AM, 26 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins/AM.
ASSUNTO: Encaminhando Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem nº 01/2024 — PGMP e
o Projeto de Lei nº .............. /2024 — PGMP que Institui e Regulamenta o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS no município de
Parintins — AM, para providências ao encargo de Vossa Excelência.
Ce,
se
Rondinelle Farias Via
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 063/2021-PGMP
Atenciosamente,
Rua Jonathas Pedrosa. nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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MENSAGEM Nº O 1/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº ........ /2024-PGMP que Institui e Regulamenta o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS no município de Parintins — AM e
dá outras providências.
O FUMDERS tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos financeiros necessários ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de
Parintins, com o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal.
O setor primário de nosso Município possui uma atuação e execução forte nas
mais diversas cadeias produtivas. seja com participação familiar, seja por via de
associações e cooperativas locais, que refletem em um relevante fator de aquecimento da
economia.
Assim, como um instrumento que pode viabilizar cada vez mais a cadeia de
produção do município, o Poder Executivo eleva ao exame de Vossas Excelências o projeto
de lei que cria o FUMDERS, para fins de aprovação.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores. para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/A
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pes
pros
90, Centro, CEP 69151-030
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PROJETO DE LEIN-......... /2024-PGMP
INSTITUI E REGULAMENTA O
FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL-FUMDERS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, I, apresenta a
consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DOS OBJETOS
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável —- FUMDERS, que será gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 2º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos financeiros necessários ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Município.
$1º. As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos
programas contidos no Plano de Aplicação elaborado e aprovado pelo prefeito.
82º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do Fundo em
outros tipos de programas que não estabelecido no parágrafo primeiro.
83º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que deverá ser
aprovado pelo prefeito.
94º. O plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal visa atender os
seguintes objetivos:
I - Elaborar, coordenar, executar, apoiar e fomentar a realização de projetos e
programas voltados para o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais, de
Assentamentos da Reforma Agrária, da agricultura familiar, de terras indígenas, quilombolas
e comunidades extrativistas no âmbito do Município de Parintins;
Il - Incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais para geração de renda
de produtores, agricultores e extrativistas e suas famílias;
HI - Incrementar a atividade agropecuária pesca artesanal e aquicultura no
Município;
IV - Fomentar e difundir a tecnologia adequada junto a produtores rurais e suas
potencialidades;
V - Melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e das
comunidades rurais em geral;
VI - Desenvolver, participar, executar programas ou projetos na área habitacional,
por meio de mutirões comunitários, ou com governos ou iniciativa privada, par:
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de moradias a fim de privilegiar a população de baixa renda da área rural visando permitir a
redução de custos e aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
VII - Promover, desenvolver, executar e fomentar com apoio financeiro programas
e projetos de treinamento profissional, através de formação, de aperfeiçoamento, de
qualificação como forma de valorização da mão de obra do homem do campo.
Parágrafo único. Entende-se por agricultura familiar a definição instituída pela
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, disposto
na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal, que se
subordina as diretrizes traçadas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovadas, na forma dos
Programas Anuais e Plurianuais de Desenvolvimento Rural aprovadas apelo Conselho
Municipal.
Art. 4º. São atribuições do Prefeito Municipal:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação previsto no $3º, do Art. 2º;
II - Preparar demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo e
torná-lo público;
HI - Emitir ordens de pagamento da despesa do fundo juntamente com o presidente
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV - Tomar conhecimento e dar quitação às obrigações definidas em convênios e/ou
contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável;
V - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do
Fundo;
VI - Elaborar:
a) Mensalmente, a demonstração da receita e das despesas;
b) Trimestralmente, o inventário de bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VII - Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições
governamentais e não governamentais;
VIII - Demonstrar situação econômico-financeira do Fundo, apresentado análise e
avaliação;
IX - Manter controle da receita do Fundo;
X - Elaborar e publicar relatórios semestrais de cada ano, contendo o movimento
financeiro e as aplicações dos mesmos, para conhecimento da população;
XI - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar, mediante decreto, as
atribuições e competências expressas no caput deste artigo, observado o disposto na Lei
Orgânica Municipal.
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Art. 5º. São receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
FUMDERS:
I- Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais
que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais, e não governamentais;
HI - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do fundo, respeitada
a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
IV - Recursos oriundos da prestação de serviços e da venda subsidiada de insumos
e materiais, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
V - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre Município
e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou
municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no Plano de
Aplicação.
VI - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual
Agricultura, Abastecimento, Pecuária Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agrário;
VII - Produto de arrecadação de taxas que devam ser, por disposição legal,
destinadas as ações da política agrícola de desenvolvimento rural sustentável.
VIII - Outras receitas próprias oriundas de parcelas de financiamentos das
atividades econômicas da política agrícola municipal e de prestação de serviços;
IX - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
81º. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta
conjunta e solidária, específica, a ser aberta e mantida em agência bancária, devendo gerir
essa conta, com suas respectivas firmas, o Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e o Prefeito Municipal ou outro por esse delegado,
conforme art. 4º dessa lei.
$2º. Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, pessoas ou grupos de pessoas que estejam
inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Agrícola Sustentável — FUMDERS com a devolução de
benefícios de programas da Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento
ou com as taxas de serviços prestados aos produtores rurais do município.
Art. 6º. Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no
artigo anterior;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
HI - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do
Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo, que pertença a Prefeitura Municipal.
Art. 7º. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 8º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funçõ
À Welusive de apurar custos dos Sigo,
LO
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bem como interpretar e analisar os recursos obtidos e consequentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO III .
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário de
Finanças Municipal apresentará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
sustentável o quadro de aplicação do Fundo para apoiar os programas e projetos
contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
$1º. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados
os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto de Executivo Municipal.
82º. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício financeiro,
observados os limites fixados no Orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - Do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de
Aplicação;
II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado
o $1º, do art. 2º;
HI - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos,
entidades e/ou terceiros, que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da
presente Lei;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo, bem como insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no Plano Municipal de
Desenvolvimento rural sustentável;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a
adequação da rede física de prestação de serviços relativos ao desenvolvimento rural,
observados a legalidade;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações para o desenvolvimento rural;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em desenvolvimento rural.
Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da
rede bancária oficial.
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS,
por seus membros responsáveis, está sujeito à prestação de contas de gestão, aos órgãos de
controle interno e externo, nas condições da Lei Federal nº 4.320/64, combinada com a
legislação pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e demais legislações
vigentes e consoantes à matéria.
$1º. O Fundo deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, além dos
balancetes mensais, balanços e orçamentos anuais outras peças contábeis exigidas pela
Egrégia Corte de Contas.
82º. A documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado,
mencionado no parágrafo “Es tambér
Pa
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da Chefia do Poder Executivo Municipal, para o devido conhecimento, avaliação,
fiscalização e acompanhamento da matéria.
Art. 14. A exemplo dos demais Fundos do Município, este também está sujeito ao
processo de auditoria, com vistas à avaliação efetiva de seus mecanismos de controle interno
e fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 15. O desenvolvimento dos objetivos e finalidades do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, serão financiados às expensas de recursos
ordinários ou vinculados a qualquer título, agregados neste último, os oriundos de Operações
de Crédito.
Art. 16. Visando ainda o desenvolvimento dos objetivos e finalidades do
FUMDERS ora instituído será permitido com a autorização prévia do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável | - CMDRS, a concessão de
empréstimos/financiamentos agrícolas com resgate não superior a 36 (trinta e seis) meses,
considerando o período de carência não superior a 24 meses de acordo com o tipo de
empréstimo/financiamento disciplinado pelo CMDRS, tendo como custo final para
amortização do financiamento, o valor do capital atualizado monetariamente acrescido de
juros de até 1% (um por cento) ao mês.
Art. 17. A venda ou revenda de bens e serviços promovidas pelo Fundo no sistema
troca-troca ou em outra modalidade instituída pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, terá como base de cálculo para fins de apuração do custo final, todas as
despesas de aquisição, operacionalização, atualização monetária, juros de até 1% (um por
cento) ao mês, podendo os débitos serem resgatados em uma ou mais parcelas pelo prazo
não superior a 1 (um) ano, baseado na equivalência dos produtos financiados.
Parágrafo único. Os recursos do FUMDERS deverão ser aplicados
prioritariamente em áreas e projetos que visem:
a) o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
b) aumento de renda, principalmente dos produtores familiares, agricultores
familiares e empreendedores familiares rurais e suas famílias;
c) incrementar o desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária no
Município;
d) fomentar e difundir a tecnologia junto a produtores, agricultores e
empreendedores familiares rurais;
e) melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e da comunidade
rural em geral.
Art. 18. É permitida a realização de serviços em propriedades rurais particulares
que não se enquadrem como agricultor familiar visando o desenvolvimento dos objetivos e
finalidades do presente FUMDERS.
Art. 19. Os serviços realizados objeto do artigo anterior desta Lei, serão cobrados
com base em seus custos.
81º. Os custos serão contabilizados de acordo com a atividade a que se destina pelos
órgãos acessórios da SEMPA e suas Coordenadorias;
DA
EUTOsa/nº 190, Centyó CEP 69.151-030 / Parintins- AM
pyócuradoriaQarintins.am.gov.br
Decreto nº 063/2021 - PGHF
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82º. Os órgãos acessórios e coordenadorias da SEMPA emitirão nota orçamentária
dos custos ao setor competente do FUMDERS para emissão de boleto a ser creditado na
conta do FUMDERS.
Art. 20. A doação gratuita de bens e serviços aos agricultores do Município serão
objeto de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo único. Na doação de bens de que trata o presente artigo estão excluídos
os bens integrantes do Patrimônio do FUMDERS.
Art. 21. Fica a cargo do FUMDERS, todos os bens e serviços atinentes ao
desenvolvimento agrícola do Município, inclusive, valendo-se da atual legislação para a
realização e consecução dos objetivos e finalidades instituídas nesta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da implantação do FUMDERS correrão à conta
do Orçamento Municipal vigente da Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e
Abastecimento.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovado esta Lei, remeterá
num prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Orçamento do respectivo Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 25. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Revogam-se às
disposições em contrário.
Parintins/AM, 26 de fevereiro de 202%.
PA//h) o
. rank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Cs
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