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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030
procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ......../2024-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DOS HERDEIROS DE MANOEL
ESTEVES DO ROSÁRIO
LOCALIZADO NO BAIRRO
PASCOAL ALAGGIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
no Bairro Pascoal Alaggio, de propriedade dos Herdeiros de Manoel Esteves do
Rosário, através de sua Procuradora Angela Alaggio do Rosário, com área de
1.520,95m2
, perímetro: 163,65 quadra: 000, lote: 000, setor: 004, conforme
Laudo/Parecer Técnico mercadológico e Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
FRENTE (OESTE): Rua 6
LADO DIREITO (NORTE): Rua 4
FUNDO (LESTE): Área alagadiça
LADO ESQUERDO (SUL): Av. Geny Bentes
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se
Desapropriação com a finalidade de regularização dos imóveis já instalados na referida
área e correra à conta do Programa do Trabalho 16.482.0091.1013.0000 Construção de
Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município, Dotação Orçamentária 02.10.01
– Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de fevereiro de 2024.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
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