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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA para que faça a construção de um Centro especializado
de reabilitação física, auditiva e visual para tratamento da pessoa com deficiência, e
da outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Os Centros Especializados de Reabilitação para a Pessoa com
Deficiência, têm a finalidade de realizar diagnósticos e tratamentos de pessoas com
deficiência, que necessitam de reabilitação e têm com o objetivo de desenvolver seu
potencial físico e psicossocial. Além de promover a concessão, a adaptação e a
manutenção de tecnologia assistiva, sendo a reabilitação/habilitação realizada de
forma interdisciplinar e com o envolvimento direto de profissionais, cuidadores e
familiares nos processos de cuidado. Esse acompanhamento acontece a partir das
necessidades de cada indivíduo, considerando o impacto da deficiência sobre sua
funcionalidade. Além disso, observa os fatores clínicos, emocionais, ambientais e
sociais envolvidos. Dentre os serviços ofertados nesse Centro estão: Consultas
médicas em fisiatria e psiquiatria; fisioterapia neurológica para adultos, fisioterapia
neurológica pediátrica, fisioterapia cardiorrespiratória, fisioterapia ortopédica e
fisioterapia geral; atendimento psicológico a pacientes e familiares; terapia
ocupacional; atendimentos de fonoaudiologia; acolhimento e atendimento de
enfermagem e outros. Ressaltamos que esse é um programa do Governo Federal que
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
já existe desde 2001, quando foi instituindo no âmbito do SUS, diretrizes nacionais
para a assistência à pessoas com deficiência, e através da Portaria nº835 de 25 de
abril de 2012 instituiu incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o
Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoas com
Deficiência, e muitos municípios do Brasil já possuem, nada mais justo que Parintins
se inclua e dê melhor qualidade de vida a essas pessoas que já passam por tantas
dificuldades e limitações. Diante disso fazemos a presente indicação, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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