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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 12 de março de 2024.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido solicitar e sugerir a mesa diretora da Câmara a criação da
Comissão Parlamentar Especial do Concurso Público de Parintins com a finalidade
de acompanhar o andamento do certame e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A criação da Comissão Especial do Concurso Público de Parintins nesta
casa é fundamental para garantir transparência, lisura e eficiência no processo
de seleção de servidores municipais. A existência dessa comissão tem como
principal objetivo acompanhar de perto todas as etapas do certame, desde a
elaboração do edital até a nomeação dos aprovados, assegurando que todo o
processo ocorra de forma justa e conforme as normas estabelecidas, uma vez
que, já foi anunciado concurso público várias vezes e nenhuma foi concretizada.
Em primeiro lugar, a presença de uma comissão parlamentar especial
dedicada exclusivamente ao acompanhamento do concurso público proporciona
maior segurança aos candidatos, garantindo que não haja qualquer tipo de
favorecimento ou irregularidade durante o processo seletivo. Isso contribui para
fortalecer a confiança da população no sistema de seleção de servidores
públicos, promovendo a credibilidade das instituições responsáveis pela
realização do concurso.
Além disso, a Comissão Especial do Concurso Público de Parintins
desempenha um papel fundamental na fiscalização dos prazos e na cobrança
da celeridade por parte dos órgãos competentes. Acompanhando de perto o
andamento do certame, a comissão pode intervir caso haja atrasos ou qualquer
tipo de problema que possa comprometer a realização do concurso dentro dos
prazos previstos, garantindo assim a eficiência e a agilidade no processo de
seleção.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Outro aspecto relevante é a transparência que a presença da comissão
proporciona. Ao tornar público todo o procedimento do concurso, desde a
divulgação do edital até a divulgação dos resultados finais, a comissão especial
assegura que todas as informações relacionadas ao certame estejam acessíveis
à população, evitando qualquer tipo de especulação ou desinformação. Nesse
sentido, encaminhamos indicação a mesa diretora da Câmara para a criação da
Comissão Parlamentar Especial do Concurso Público de Parintins com a
finalidade de acompanhar o andamento do certame, onde esperamos contar
com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 12 de março de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Assistência Social,
Saúde e Saneamento na CMP
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