ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 12 de março de 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE FOMENTO A INVESTIMENTOS
E NEGÓCIOS DE IMPACTO
SUSTENTAVEL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Fomento a Investimentos e
Negócios de Impacto, com os objetivos de:
I - estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de
negócios de impacto;
II - incentivar a inovação socioambiental no Município, especialmente aquela
destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável;
III - promover a atração de capital para investimentos em negócios de impacto;
IV - promover a inclusão produtiva e econômica da população em situação de
vulnerabilidade social, por meio de incentivos à sua participação na criação e
gestão de negócios de impacto.
Art. 2º - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:
I - negócios de impacto: empreendimentos ou iniciativas, geridos por
microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem
finalidade lucrativa, com:
a) modelo de negócio economicamente sustentável;
b) modelo de governança que leva em consideração os interesses de
fornecedores, investidores, beneficiários, clientes, colaboradores, empregados,
comunidade e outros parceiros;
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c) finalidade explícita de geração de impacto socioambiental positivo por meio
de sua atividade principal.
II - impacto socioambiental: conjunto de transformações socioambientais
positivas e mensuráveis geradas pelas atividades de um empreendimento,
entidade ou organização da sociedade civil sobre beneficiários, clientes,
investidores, colaboradores, empregados e comunidade.
III - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para
financiar negócios de impacto, com ou sem retorno financeiro sobre o capital
investido;
IV - organizações intermediárias: organizações que apoiam e qualificam a
construção do ecossistema de investimentos e negócios de impacto ao:
a) conectar, facilitar e apoiar a relação entre investidores, doadores e gestores
empreendedores e os negócios de impacto;
b) conectar empreendedores sociais e instituições públicas, privadas e do
terceiro setor;
c) promover a gestão do conhecimento sobre o ecossistema, capacitar
empreendedores sociais e apoiar o desenvolvimento de metodologias de
avaliação do impacto socioambiental causado pelo empreendimento;
d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto,
por meio de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a
mentores, entre outras formas de apoio.
V - ecossistema de impacto: conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos
e relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e
organizações intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação
socioambiental no Município;
VI - inovação socioambiental: desenvolvimento de empreendimentos,
iniciativas, serviços e produtos inovadores que têm como principal objetivo
resolver problemas socioambientais e gerar impacto socioambiental positivo.
Art. 3º - A Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de
Impacto deverá seguir os seguintes princípios:
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I - colaboração entre Poder Público e ecossistema de impacto;
II - valorização das vocações dos distintos territórios do Município, da
diversidade cultural e do desenvolvimento sustentável;
III - priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as
diversas regiões do Município e da inclusão produtiva;
IV - inclusão e valorização da autonomia de grupos social e economicamente
excluídos nos processos de identificação e formulação de estratégias para
atendimento às suas necessidades sociais;
V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de
impacto.
Art. 4º - São estratégias da Política Municipal de Fomento a Investimentos e
Negócios de Impacto:
I - articular órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, do setor
privado e da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável e
simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto;
II - incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento para os negócios de
impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados
ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento;
III - estimular o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema de impacto, por
meio da disseminação de mecanismos de avaliação de impacto socioambiental
e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as cadeias de valor
de empresas privadas;
IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do
apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e
impacto socioambiental e estudos e pesquisas sobre o ecossistema de
investimentos e negócios de impacto;
V - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos
investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos
normativos referentes ao assunto;
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VI - fomentar o fortalecimento da gestão do conhecimento no ecossistema de
negócios de impacto no Município por meio da promoção de eventos, apoio à
geração de dados, realização e disseminação de estudos, pesquisas, cursos e
programas de capacitação;
VII - fomentar a criação e o desenvolvimento de cultura e educação
empreendedora;
VIII - estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em
especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem
regulamentados em instrumento específico.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá criar plataforma digital com o objetivo de:
I - divulgar dados, estudos e pesquisas sobre o ecossistema de impacto no
Município;
II - divulgar informações sobre ações e programas que integram a Política
Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto;
III - publicar, anualmente, informações sobre impactos e resultados das ações
e programas previstos no inciso II deste artigo;
IV - possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações
intermediárias, doadores e financiadores de negócios de impacto no âmbito
municipal;
V - disponibilizar cursos, cartilhas e outros materiais de caráter técnico para
fomentar a criação e subsidiar a atuação e o fortalecimento de negócios de
impacto;
VI - divulgar dados sobre as atividades e iniciativas econômicas dos diferentes
territórios do Município, no formato mapa interativo, de modo que seja possível
conhecer suas vocações econômicas;
VII - divulgar exemplos de boas práticas em negócios de impacto.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio, programa destinado à
utilização do termo de fomento, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto que
atendam às necessidades e demandas de grupos ou populações em situação
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de vulnerabilidade social no Município e que se enquadrem, juridicamente,
como organizações da sociedade civil.
§ 1º A definição das necessidades e demandas a serem priorizadas deverá
considerar os diagnósticos sobre vulnerabilidade nos territórios do Município e
ser realizada por meio de processo que inclua mecanismos de participação
social.
§ 2º Os chamamentos públicos decorrentes do programa tratado neste artigo
deverão prever critérios de seleção que valorizem projetos conduzidos por
negócios de impacto cujas equipes pertençam, parcial ou integralmente, ao
grupo ou população cuja demanda ou necessidade será atendida.
§ 3º Para efeito do previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá
oferecer capacitação aos servidores públicos municipais sobre o tema de
investimentos e negócios de impacto.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio, programa destinado a
apoiar organizações intermediárias que oferecem capital ou atividades de
formação e capacitação direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento de
negócios de impacto a mulheres, pessoas negras, indígenas ou quilombolas,
pessoas LGBT, pessoas com deficiência, imigrantes e refugiados, moradores
de assentamentos precários e regiões de baixo Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) e pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 8º - A Administração Pública Municipal poderá organizar feiras livres
destinadas exclusivamente ao comércio de bens produzidos por negócios de
impacto.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Os negócios de impacto social, ou apenas negócios de impacto, são
modelos de negócio híbridos que combinam sustentabilidade financeira e
geração de valor socioambiental. Podem ser descritos como empreendimentos
capazes de gerar receita própria, de se adaptar rapidamente a cenários
dinâmicos e de propor soluções inovadoras para as necessidades sociais e
ambientais existentes. Eles adotam modelos de governança que levam em
consideração não só os interesses de clientes e investidores, mas também da
comunidade que afetam.
A existência desses negócios, está conectada à defesa de interesses
públicos. Em 2030, estima-se que teremos 223 milhões de habitantes no
Brasil¹. Para atender às demandas econômicas e sociais da população
brasileira e lidar com os principais desafios do século XXI como o bom uso da
inteligência artificial, preservação do meio ambiente e demandas infladas por
habitação e melhorias na mobilidade urbana, serão necessárias inovações
sociais e tecnológicas.
Nesse cenário, em colaboração com as empresas privadas, organizações
do terceiro setor e instituições públicas, os negócios de impacto social
exercerão um papel significativo na construção de formas sustentáveis de
desenvolvimento que sejam compatíveis com os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) que constituem a Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Em 2019 no Brasil, havia, ao menos, 1.002 negócios de impacto², atuantes
em diferentes áreas de impacto, como Cidadania, Cidades, Educação, Serviços
Financeiros, Saúde e Tecnologias Verdes³. Destes, 62% estão na região
sudeste e 38% se concentram na cidade São Paulo, local com maior número
de negócios de impacto social no Brasil.
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O principal desafio dos negócios de impacto é aliar o cumprimento do
modelo de governança com a escalabilidade de suas soluções, ou seja, abrir
novos mercados garantido que as soluções tenham impacto social e o negócio
seja sustentável financeiramente. Por compreender as dificuldades enfrentadas
pelos negócios sociais e reconhecer a capacidade desses negócios de oferecer
soluções para diversos problemas sociais, estados como o Rio Grande do
Norte e o Rio de Janeiro aprovaram leis com o objetivo de estimular e favorecer
a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de negócios de impacto
social.
As legislações criadas por esses estados têm como objetivos criar
mecanismos para incentivar investimentos, disseminar mecanismos de
avaliação de impacto social, fortalecer as organizações intermediárias,
promover ambiente institucional e normativo favorável e simplificado e, por fim,
fortalecer a gestão de conhecimento no ecossistema de negócios de impacto.
Ademais, cabe apontar que o assunto também ganhou destaque na esfera
federal, com a criação da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de
Impacto (ENIMPACTO). Existente desde 2007 por meio de previsão em
decreto, trata-se de uma articulação de órgãos e entidades da administração
pública federal, do setor privado e da sociedade civil com o objetivo de
promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e
negócios de impacto4.
Todos os objetivos previstos nessas normas estaduais e federais se
relacionam aos principais desafios enfrentados pelos empreendedores sociais:
conseguir financiamento, encontrar espaços em que possam estabelecer
conexões com outros empreendedores para trocar conhecimento e experiência
e com outros atores como instituições públicas, empresas privadas e
instituições do terceiro setor, o desenvolvimento e divulgação de indicadores de
avaliação que indiquem a viabilidade social e econômica de seus modelos de
negócio e superar as barreiras regulatórias do ambiente de negócios.
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Ainda recente e incipiente, o movimento para incluir na agenda pública e
política os negócios de impacto social devem ser fortalecidos, sobretudo pelos
resultados positivos que estes podem gerar em relação à inclusão econômica,
redução de desigualdades, inovação e sustentabilidade, elementos
fundamentais para orientar o crescimento das cidades no século XXI. Cada vez
mais urbanizadas e populosas, as cidades do século XXI demandarão o
aumento da capacidade de suprimento de energia, transportes, infraestrutura
tecnológica, água potável, habitação, saúde, educação, espaços públicos e
oportunidades socioeconômicas para todos. Nesse cenário, é essencial
garantir que as desigualdades não se acumulem e aumentem.
A inovação, nesse cenário, deve ser tratada como um instrumento para a
construção de cidades inteligentes. Novas formas de organização
socioeconômicas que se preocupam em oferecer soluções aos problemas
mencionados são, portanto, fortes aliadas no processo de construção de
cidades inteligentes. Negócios de impacto social, além de desenvolver
soluções, podem se tornar um importante vetor de inclusão econômica. O
potencial para redução de desigualdades é duplo: podem ter impacto positivo
na redução de desigualdades de acesso ao mercado de trabalho, bem como de
outras dimensões de desigualdade social ao propor soluções para os desafios
públicos urbanos do século XXI. Fortalecer o ecossistema de negócios de
impacto social é um dos passos para a construção de cidades inteligentes e
humanas.
Todos os objetivos previstos nessas normas estaduais e federais se
relacionam aos principais desafios enfrentados pelos empreendedores sociais:
conseguir financiamento, encontrar espaços em que possam estabelecer
conexões com outros empreendedores para trocar conhecimento e experiência
e com outros atores como instituições públicas, empresas. Diante do exposto,
esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a
nossa propositura.
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1 - IBGE, Projeção da população do Brasil para o período 2000-2060. Revisão
2013.
2 - Mapa de Negócios de Impacto Social+Ambiental, Pipe.social, 2019
3 - Áreas de impacto definidas a partir da agregação dos objetivos do
desenvolvimento sustentável pela Pipe.social, no Mapa de Negócios de
Impacto Social+Ambiental de 2019.
4 - http://www.mdic.gov.br/index.php/inovacao/enimpacto
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 12
DE MARÇO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente