ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 12 de março de 2023.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica instituída, no Município, a Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes
estabelecidas nesta lei para sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista,
síndrome de Aspenger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra
especificação e síndrome de Rett.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista:
I - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
II - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de
esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA;
III - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas
específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o
controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno
do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
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V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho;
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação
pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas
implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a
pais e responsáveis;
VIII - garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA,
responsabilizando-se por:
a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para
o acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com
deficiência;
b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais
do transporte público do município;
IX - instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham
perdido suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus
familiares ou abandono, a saber:
a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio,
acompanhamento e fiscalização do Município; e
b) residências assistidas e ampliação das já existentes.
§1º - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o
Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito
privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
§2º - A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas
residenciais previstas no inciso X deste artigo depois de esgotadas as
possibilidades de identificação e localização de sua família.
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Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem
prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às
suas necessidades de saúde.
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho;
c) à previdência social e à assistência social.
d) à moradia
V- garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA.
Art. 4º - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada
pelos serviços de:
I - saúde;
II - educação; e
III - assistência social.
Art. 5º - É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento,
formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos
serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete
ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e
atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe
multiprofissional.
Art. 6º - São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com
vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por
equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
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II - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por
equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não
definitivo;
III - Aplicação do PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado) entre 2 (dois) e
3 (três) anos.
IV - atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) nutricionista;
g) odontologia;
h) fonoaudiologia;
i) fisioterapia;
j) educação física;
k) musicoterapia;
l) equoterapia;
m) natação.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste
artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre
as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se
façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 7º - É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo
ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se
responsabiliza por:
I - capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
II - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em
classe comum do ensino regular;
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III - garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno,
para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades
educacionais especiais dos alunos com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às
pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas.
Art. 8º - Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa
com TEA, ora instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos
estadual e nacional, será criado cadastro das pessoas com TEA no
Município sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer
cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que
couber.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A presente propositura visa propor diretriz para o Poder Público Municipal
se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os
atendimentos de crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista.
Autismo é caracterizada por problemas na comunicação, na
socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3
anos de idade. Esta síndrome faz com a criança apresente algumas
características específicas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e
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sentimentos, mal-estar em meio a outras pessoas e pouco contato visual,
além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito
tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás.
Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e
sempre antes dos três anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes
mais comum em meninos do que em meninas. O autismo não tem cura! Mas
é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais
adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira.
Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome,
desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e
educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem
os direitos da pessoa com autismo e propiciem o acesso a atendimentos
especializados é um dos objetivos do projeto de lei ora encaminhado.
"Atender o portador de autismo de maneira completa é importante para
que possamos identificar quais são suas limitações e trabalhar no seu
desenvolvimento, incluindo no tratamento as terapias complementares que
ajudarão no desenvolvimento e integração social, além de acompanhamento
psicológico e educacional", diz o psiquiatra Estevão Vadasz, coordenador do
Programa Autista (PROTEA), do IPq.
Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no
atendimento é muito questionável, sendo adotados métodos pedagógicos
defasados. Também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas
verbal, social e cognitiva para quem possui este transtorno.
A criança precisa ter um atendimento especializado para que possa se
comunicar, se socializar e ter uma vida independente e autônoma. E quanto
mais esclarecimento sobre o assunto, melhor o atendimento, a estimulação
e a forma correta de lidar com as crianças autistas. Nesse sentido, a união e
a solidariedade entre essas famílias é fundamental, para avançar nas
políticas públicas capazes de atender às necessidades dessas crianças.
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E, quando se trata do transporte das crianças com autismo, é
importante considerar que, devido à possibilidade de crises comportamentais
e outras situações emergenciais durante o trajeto do transporte escolar,
justifica-se a necessidade da presença de um auxiliar para o motorista e a
determinação de que alunos com TEA não ocupem o banco dianteiro - esta
determinação decorre de precaução necessária para evitar que eventuais
crises comportamentais interfiram na condução do veículo.
Desta forma, também se justifica a garantia do transporte público,
através do fornecimento de passe livre no transporte público para a pessoa
com TEA e para o acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados
às pessoas com deficiência, considerando às deficiências/impossibilidades
comunicativas da pessoa com TEA, além de dificuldades comportamentais,
é indispensável considerar a necessidade de um acompanhante.
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a
questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder
Público na formulação e realização de políticas públicas para a criança com
o Transtorno do Espectro Autista, sem dúvida um dos segmentos mais
carentes de cuidados especializados em nosso Município.
Os pais querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como
pessoas que têm direitos. E que tenham os seus direitos assegurados por lei
cumpridos localmente. Desta forma, faz-se necessário proporcionar
atendimento qualificado para pessoas com autismo igualmente na fase
adulta, onde também é preciso atendimento terapêutico/ocupacional.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 12
DE MARÇO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente