materia nº 19/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 12 de março de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR O 
PROGRAMA “VALE-ALIMENTAÇÃO 
DA SAÚDE” AOS MUNÍCIPES QUE 
SE DESLOCAREM PARA 
ATENDIMENTO FORA DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA,
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Vale￾Alimentação da Saúde” aos pacientes do SUS que se descolarem através da 
Secretaria Municipal de Saúde para atendimento fora do município.
 § 1º - Serão beneficiados os pacientes dos SUS e acompanhantes.
 § 2º - Nos deslocamentos dos referidos pacientes será concedido o 
benefício no valor mínimo de R$20 (vinte reais) de acordo com a tabela do 
SUS.
 § 3º - O valor terá correção quando a tabela do SUS for corrigida.
 §4º - O benefício será repassado em espécie ao paciente e ao 
acompanhante cujos valores serão retirados com o motorista responsável pela 
embarcação na chegada da cidade de destino, sendo necessário por parte do 
paciente e acompanhante apresentação de documento de identidade e 
assinatura na folha de recibo do vale no ato do recebimento do benefício.
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 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
 § 5º - Caso o paciente do SUS se desloque de carro particular o mesmo terá 
prazo de (01) um dia para apresentar a documentação para a retirada do vale 
alimentação da saúde apresentando nota fiscal da alimentação, comprovante 
do atendimento (consulta, exame entre outros procedimentos) e documento de 
identidade para a retirada de seu vale na Secretaria Municipal de Saúde com o 
servidor responsável que terá o prazo de 03 (três) dias úteis para averiguar a 
documentação recebida. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei 
por força de Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Exposição de Motivos (Justificativa)
Muitos Parintinenses se deslocam toda semana por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde para atendimento médico em Manaus, capital do estado 
do Amazonas. A portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 Estabelece que 
as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência possam ser 
cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, 
observado o teto financeiro definido para cada município/estado.
Considerando que estes munícipes em sua grande maioria são pessoas 
em situação de vulnerabilidade social e econômica e que por muitas vezes se 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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deslocam para a capital sem qualquer recurso financeiro, ficando assim sem 
alimentação por todo o dia;
Resolve propor a referida proposição visando auxílio do Poder Público 
Municipal na alimentação enquanto estiver em outra cidade para tratar de 
questões de saúde. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e 
apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, 12 DE MARÇO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente