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materia nº 240/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Construção dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa.
native_id6175

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição arquivada U —
2024-03-18 Proposição aprovada U —
2024-03-18 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T16:19:53.933420-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 18 de março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Construção 
dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no 
município: Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa. 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
 
 Os prédios onde funcionam hoje os CRAS são alugados e com estrutura 
física totalmente fora dos padrões estabelecidos pela PNAS – Política Nacional de 
Assistência Social que prevê espações com acessibilidade, recepção, salas de 
atendimento familiar, salas multiuso, sala da coordenação, copa, Almoxarifado e 
conjunto de instalações sanitárias. Essas instalações são mínimas para o bom 
funcionamento de um tão importante equipamento público que atende a população 
mais vulnerável nos territórios. O espaço físico do CRAS e é reflexo da concepção de 
lugar de concretização de direitos socioassistenciais, local em que as famílias são 
acolhidas, onde são disponibilizados os serviços de proteção básica e 
encaminhamentos necessários. O centro de referência é um espaço físico onde 
funciona um serviço municipal de atendimento psicossocial às famílias vulneráveis em 
função de pobreza e de outros fatores de risco e exclusão social. Tem como base 
territorial comunidades, regiões, bairros onde há maior concentração de famílias 
nessas condições. Este serviço pressupõe, para seu funcionamento, a existência de 
uma rede básica de ações assistenciais na mesma base territorial. Diante do exposto 
fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins para a Construção dos três 
Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: 
Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa através de recursos 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
próprios ou com solicitação de emenda impositiva, onde esperamos contar com a 
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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