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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99111-5918 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de março de 2024.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado através da
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), a
realização de um mutirão para emissão de documentos pessoais, para atender a
população da zona urbana e zona rural de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A medida visa atender a demanda principalmente de trabalhadores da zona
rural e demais munícipes, que ainda não possuem ou precisam renovar documentos
indispensável para os cidadãos.
Solicitamos que a proposta possa ser analisada, e dentro do possível viabilizada
por essa Secretaria, a fim de atender o interesse público. O objetivo é agilizar e facilitar
a vida dos cidadãos. Sabemos que muitas vezes é difícil para o trabalhador ter que se
ausentar do emprego, perder um dia de trabalho para tirar o documento.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação ao Governo do Estado
através da SEJUSC, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de março de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
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