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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE
UM ESTAGIÁRIO DE EDUCAÇÃO
FÍSICA EM CADA ACADEMIA AO AR
LIVRE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, dentro do orçamento anual e
nas rubricas próprias da Secretária Municipal de Saúde ou de Esportes,
responsável pela disponibilização de um estagiário de Educação Física em
cada academia popular do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal firmar autorizado a firmar
convênio com instituição de ensino superior que tenha o curso de Educação
Física em sua grade.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Projeto de Lei que ora submeto ao exame e julgamento desta Casa
Legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
disponibilizar um estagiário de educação física em cada academia popular
do município.
Em nosso município existem várias academias populares, onde vários
cidadãos, principalmente os que não possuem condições de pagar uma
academia particular, diariamente praticam exercícios físicos em busca de
boa saúde, mesmo sem o acompanhamento de um profissional, o que pode
significar um risco para eles.
Os estudantes de educação física precisam de estágio para colar grau
no ensino superior, desta forma contribuiremos com a formação de vários
professores em nosso município e atuando na prevenção de nossa
comunidade.
Com os profissionais nas academias populares, atuaremos
diretamente para que a população tenha uma boa saúde, deixando de gastar
um grande recurso no combate a doenças no futuro, pois o esporte irá
ajudar a comunidade a ter uma boa qualidade de vida. Este projeto trará
vários benefícios para a saúde e boa qualidade de vida de nossos
munícipes, por isso a grande importância. Por todo o exposto, peço a
colaboração dos nobres colegas para aprovação do projeto.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 19
DE MARÇO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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