ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de março de 2024.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DO ARTESANATO POPULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular, com a
finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão
no âmbito municipal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e
econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento
de trabalho e empreendedorismo.
Artigo 2º - O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá:
I - A capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e
demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do
trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo
do artesanato.
II - A realização de Feiras e Exposições que visem a produção e
comercialização de produtos artesanais;
III - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca
de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos
artesanais;
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IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da
capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados
nacionais e internacionais;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e
comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e
eventos nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a
comercialização do produto artesanal;
VI - o Mapeamento do setor artesanal no Município, por meio de estudos
técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de
políticas públicas para o setor.
VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do
artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em
associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de
produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens
aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de
possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios
solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e
crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa,
economia solidária e do cooperativismo.
XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento visando o
desenvolvimento do trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal;
Artigo 3º. - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as
associações, cooperativas, pequeno empresário, microempresários e micro
empresários individuais, que tenham como atividade principal a produção e
comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo
próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015, sendo presumido
seu exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o
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auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar
qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais
aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de
produtos artesanais.
Parágrafo Único: Não são considerados empreendedores artesanais para os
fins desta lei:
I - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de
produtos, bem como as empresas de grande e médio porte.
II - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e
da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série
industrial;
III - Aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da
matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na
produção e no acabamento;
IV - Aqueles que realiza somente uma parte do processo da produção,
desconhecendo o restante, com exceção dos revendedores exclusivos de
artesanato.
Artigo 4º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do
artesanato previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando o
fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal, fica o Executivo
Municipal autorizado a criar a Coordenadoria Municipal do Artesanato Popular.
Artigo 5º - Cabe ao Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e
dos empreendimentos artesanais, nos termos do artigo 2º e seu parágrafo
único, atestando ainda a qualidade artesanal dos produtos produzidos e
comercializados;
Artigo 6º - Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º das lei,
o Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) de vagas aos
artesãos nos locais de concessão ou permissão de uso do solo para o
comércio ambulante, sem prejuízo ou revogação das permissões já concedidas
nestes locais.
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Parágrafo Único: Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção
da reserva de vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de
concessão e permissão do uso do solo para o comércio ambulante, o Executivo
poderá compensá-las com abertura de novas concessões e permissões em
locais cuja sua implementação atenda ao caráter histórico e cultural, sem
computação daquelas já pré-existentes a edição desta lei.
Artigo 7º - Poderá o executivo para a execução desta lei realizar convênios e
parcerias com os demais entes da federação, bem como com instituições e
empresas privadas.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
Este Projeto de Lei, que Institui o "Programa Municipal do Artesanato
Popular" é uma reparação histórica a uma das mais importantes categorias da
classe trabalhadora, que apesar de ser também a mais antiga das profissões,
ainda hoje vivem a buscar reconhecimento e amparo legal.
A história do artesanato tem início no mundo com a própria história do
homem, pois a necessidade de se produzir bens de utilidades e uso rotineiro, e
até mesmo adornos, expressou a capacidade criativa e produtiva como forma
de trabalho.
Os primeiros objetos feitos pelo homem eram artesanais. Isso pode ser
identificado no período neolítico (6.000 a.C.) quando o homem aprendeu a polir
a pedra, a fabricar a cerâmica, e descobriu a técnica de tecelagem das fibras
animais e vegetais. O mesmo pode ser percebido no Brasil no mesmo período.
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Pesquisas permitiram identificar uma indústria lítica e fabricação de cerâmica
por etnias de tradição nordestina que viveram no sudeste do Piauí em 6.000
A.C.
A partir do século XIX, o artesanato ficou concentrado em espaços
conhecidos como oficinas, onde um pequeno grupo de aprendizes viviam com
o mestre-artesão, detentor de todo o conhecimento técnico. Este oferecia, em
troca de mão-de-obra barata e fiel, conhecimento, vestimentas e comida.
Criaram-se as Corporações de Ofício, organizações que os mestres de cada
cidade ou região formavam a fim de defender seus interesses.
O artesanato em Parintins é um dos mais ricos do mundo e garante o
sustento de muitas famílias e comunidades ribeirinhas. O artesanato faz parte
do folclore e revela usos, costumes, tradições e características do Município de
Parintins. Os povos indígenas são os mais antigos artesãos. Eles utilizavam a
arte da pintura, usando pigmentos naturais, a cestaria e a cerâmica, sem
esquecer a arte plumária como os cocares, tangas e outras peças de vestuário
feitos com penas e plumas de aves.
Contudo, em Parintins, não existe lei que versam sobre garantias e
direitos dos artesãos, e nenhuma institui uma política pública marcante capaz
de garantir autonomia e incentivos a esta categoria.
A maioria dos artesãos são oriundos dos bairros periféricos, não
possuem condições de montar seu próprio estabelecimento e dependem de
concessão do poder público do uso e ocupação do solo para promover o
comércio ambulante dos produtos que produzem. Entretanto, atualmente,
poucas são os Termos de Permissão de Uso do Solo dirigidos a esta categoria
tão importante.
Além de fomentar a geração de empregos e a economia de nossa
cidade, a presente propositura se faz salutar também, para garantia de acesso
à informação e formação do artesão, que muitas vezes pela labuta do dia a dia
não possuem indicativos de como fazê-lo.
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Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 19
DE MARÇO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente