materia nº 22/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE 
PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE 
CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE 
INCLUAM OS ESTUDANTES COM 
DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA,
Art. 1º - As escolas municipais deverão implementar planejamento específico 
de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas 
aulas da disciplina de Educação Física. 
Art. 2º - O planejamento de que trata o art. 1º será feito pela Secretaria de 
Educação e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de 
modo a: 
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação 
Física escolar; 
II - promover a capacitação de Professores da área de Educação Física; 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação 
Física escolar; e 
V - favorecer a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma 
cultura de educação inclusiva. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 3º - As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as 
necessidades de cada aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá realizar 
convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o 
desenvolvimento da Educação Física adaptada. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
Inicialmente, cabe destacar o que dispõe a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho 
de 2015, a qual Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 43: 
“Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com 
deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e 
recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: 
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, 
em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; 
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por 
pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este 
artigo; e 
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades 
recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema 
escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas”. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Desta feita, a presente Proposta tem como intuito garantir a efetivação dos 
objetivos, princípios, diretrizes e estratégias previstos na referida Legislação. 
Importa ressaltar que a prática de atividades físicas inclui pessoas.
Assim, por entendermos a pertinência deste tema para a promoção da 
acessibilidade, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência, 
encaminhamos esta Proposição para a apreciação dos nobres Pares desta 
Casa Legislativa.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 19
DE MARÇO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente