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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99111-5918 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de março de 2024.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEDURB, que
seja viabilizado as ações do Prosai numa nova fase para atender a área do Bairro
Senador José Esteve ( Itaguatinga), e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins prevê
investimentos na ordem de U$ 87,5 milhões, sendo U$ 70 milhões financiados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a contrapartida estadual de U$
17,5 milhões. O programa tem a coordenação da Unidade Gestora de Projetos
Especiais (UGPE), órgão vinculado (Sedurb).
É do nosso conhecimento que o programa vai urbanizar uma área de risco de
alagação na região conhecida como Lagoa da Francesa, com o objetivo de solucionar
os problemas ambientais, urbanísticos e sociais do local e redondezas. As obras
previstas são de drenagem e esgoto, mobilidade urbana, construção de unidades
habitacionais, parques urbanos e equipamentos públicos.
Solicitamos que a proposta possa ser analisada, e dentro do possível viabilizada
por essa Secretaria. O objetivo é agilizar e facilitar a vida dos cidadãos.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação ao Governo do Estado
através da SEJUSC, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de março de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
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