Sala de Sessões da Câmara Muni intins em 25 de março de 2024.
ALEX GÁRCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CMP
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMNTAR N° 010/2011-CMP, REAJUSTE E
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM,
ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10. Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar no oio de 14 de junho de 2011,
que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em
Comissão, as quantidades de 24 (vinte e quatro) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC-4, para 36
(trinta e seis) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC4; de 02 (dois) vagas de Assessor da
Presidência, nível CC-3, para 05 (cinco) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3; e de 05
(cinco) vagas de Assessor Administrativo 1, nível CC-4, para 07 (sete) vagas de Assessor
Administrativo 1, nível CC-4.
Art. 20. Fica alterado no anexo 1 e II da lei Complementar n°010 de 14 de junho de 2011,
que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em
Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, o nível do cargo de
provimento em comissão de Chefe do Cerimonial do nível CC-3 para o nível CC-2.
Art. 3°. Ficam revisados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) os
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo II da Lei
Complementar n°010/2011 -CMP, de 14 de junho de 2011.
Art. 40• Fica concedido aumento real de 6,0% (seis vírgula zero por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo II da Lei
Complementar n°010/2011 -CMP, de 14 de junho de 2011.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6°. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36- Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br -e-mail: cmppanntins.am.leg.br
VER. JOSÉ TUPI
Vice-Presidente1a C
IBEIRO PONTE
Municipal de Parintins
VER
1° Secretário da
O DA COSTA FARIAS
âmara Municipal de Parintins
V& 7
VER. VA ESSA GENY C
2 Sedetária da Câmara
NE 'O GONÇAL'ES
unicipal de Parintin/
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420— CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br-e-mail: cmp©parintins.am.Ieg.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
3
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível N2 de vagas Carga horária semanal
Secretário Administrativo CC-1 1
A dipsosição da Mesa
Diretora
Carga horaria minima
30h semanais
Secretário Financeiro CC-1 1
Controlador Interno CC-1 1
Assessor Jurídico Geral CC-1 1
Ouvidor Legislativo CC-1 1
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1
Presidente da Comissão de Licitação CC-? 1
Agente de Contratação CC1 1
Secretário de Recursos Humanos CC-? 1
Assessor Jurídico CC-2 1
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1
Chefe do Cerimonial CC-2 1
Pregoeiro Titular CC-2 1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2
Assessor Técnico CC-2 1
Gestor de Contrato CC-3 1
Assessor de Comunicação CC-3
Assessor de Imprensa CC-3 1
Assessor Administrativo II CC-3 2
Assessor de Controle Interno CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1
Dir. Depart. de Ti CC-3 1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2
Assessor Admnistrativo! CC-4
Assessor Especial de Comissão CC-4
Assessor Parlamentar CC-4 36
/
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br - e-mail: cmp©parintins.am.Ieg.br
Cargo Nível
Secretário Administrativo
Secretário Financeiro
Controlador Interno
Assessor Jurídico Geral
Ouvidor Legislativo
Assessor da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Licitação
Agente de Contratação
Secretário de Recursos Humanos
Assessor Jurídico
Chefe do Gabinete do Presidente
Chefe do Cenmona
- Pregoeiro Titular
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado
Assessor Técnico
Gestor de Contrato
Assessor de Comunicação CC-3
Assessor de Imprensa nttIr
Assessor Administrativo II CC-3
Vencimento
R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim4
R$ 4.720,05 + 40% Aux. AIim.
R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.1!
R$ 4.720,05 + 40°/o Aux. AIim.
R$ 4.720,05 + 40% Aux. AIim. 1
R$ 4 720,05 + 40% Aux Ahm T
R$ 4.720,05 + 40% Aux. AIim
R$ 4.720,05 + 40% Aux. Ahm.
R$ 4.720,05 + 40% Aux. AIim.
R$ 3.146,69 + 40% Aux. AIim.
R$ 3.146,69 + 40% Aux. AIim.
R$ 3.46,69 + 40% Aux. Al rr.
R$ 3.146,69 + 40% Aux. AIim.
R$ 3.146,69 + 40% Aux. AIim.
R$ 3.146,69 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim,
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.298,18 + 40% Aux. AIim.
R$ 1,631,36 + 40% Aux. AIim.
R$ 1.631,36 + 40% Aux. AIim.
R$ 1.631,36 + 40% Aux. AIim.
R$ 1.631,36 + 40% Aux. AIim.
CC-?
CC- 1
CC-?
CC-!
CC-?
CC-?
CC-?
CC-1
ICC-i
CC-2
CC-2
CC- 2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-3
rAssessor de Controle Interno
í Assessor da Presidência CC-3
CC-3
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3
Dir. Depart. de TI CC-3
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem CC-4
Digital
Assessor Administrativo 1 CC-4
Assessor Especial de Comissão CC-4
Assessor Parlamentar . CC4
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
4
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
Funções Nível
T FG-1
FG- 1
FG -2
FG-2
FG -3
Vencimento
Membro da Comissão de Contratação
Membro da Esuise de Apoio
Assessor de Cerimonial
Chefe do Arquivo Legislativo
Sec. Setor de Registro Legislativo
R$ 1.000100
R$ 1.000,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 700,00
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br-e-mail: cmpparintins.am.leg.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
5
Chefe da Vigilância e Segurança FG-3 R$ 700,00
Chefe de Serviços Gerais FG-3 R$ 700,00
Sala de Sessões da Câmara MÁigípaI #é Parintins em 25 de março de 2024.
VER. ALGARCI CARDOSO
Presidente da â ara ju 'ipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPIr RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da 4P ara nicipal de Parintins
VER. FLÁVI A COSTA FARIAS
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESA GENY CARN h RO
2 Secreria da Câmara Muni pai d
NÇALVE
arintins
Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — GEP: 69.151-420 —CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br -e-mail: cnip©parintins.am.leg.br
CARDOSO
ai de Parintins
V
Presidente
Sala de Sessões da Câmara M pal se IZ ntins em 25 de março de 2024.
Vice-President ara Municipal de Parintins
10 DA COSTA FARIAS
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
6
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores
É de conhecimento geral que a iniciativa para a revisão geral anual é de competência de cada
Poder, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual dos
servidores da Câmara Municipal, poderá ser realizada por meio de normativa de inciativa desse Poder
Legislativo em observância ao princípio da legalidade.
O presente projeto trata de proposta de reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores ativos e pensionista, abrangendo os cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de
Parintins. Tal medida visa oportunizar que os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal não se tornem defasados no tempo garantindo a manutenção do poder aquisitivo frente a
desvalorização da moeda nacional. Além disso, necessário destacar que embora a revisão anual venha
acontecendo anualmente, o último reajuste (ganho real) concedido aos servidores desse poder
legislativo ocorreu em 2017 gerando uma perda no poder aquisitivo salarial.
Por esse motivo, pretende o presente Projeto de Lei Complementar, reajustar em 6,0% (seis
vírgula zero por cento) e realizar a revisão anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento),
referente ao real poder de compra e o índice inflacionário do ano de 2023, como forma de garantir aos
nossos servidores a execução de um direito que lhes é permitido pela Constituição Federal e pela Lei
Complementar n°010/2011 -CMP.
O presente projeto propõe ainda o aumento do numero de vagas dos cargos de Assessor
Parlamentar, Assessor da Presidência e Assessor Administrativo 1, uma forma de atender a uma
demanda já sinalizada por alguns vereadores quanto à necessidade de melhorar a infraestrutura nos
gabinetes e, por consequência, o atendimento à população. O Poder Legislativo há muitos anos conta
com a mesma estrutura de pessoal, o que não acompanhou o aumento de demanda de assessoramento
das atividades legislativas. Portanto, denota-se que o aumento das vagas mencionadas em cargos já
existentes possibilitará um aprimoramento na execução das atividades legislativas desta Casa.
Por fim, destaca que o presente projeto está acompanhado dos anexos de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e de demonstrativo de adequação orçamentária, em conformidade com as
determinações contidas na Lei Complementar n°101/2000.
Evidenciado, pois, o interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado nas razões que a
justificam, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, espera
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propi situra.
VER. JOSÉ TUP k MB RIBEIRO PONTE
- cwvy)c
VER VANESA GENY CARN
2a Secreria da Câmara Mu c ipal - rars inun
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.Ieg.br - e-mail: cmpiparintins.am.Ieg.br
10 Sectário da Câmara ipal de Parintins
_~L ?â'0 ALVE
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 008I2024ISFICMP
Parintins - AM., 19 de março de 2024.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 014/2024-GABIN-CMP,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2024, estimado em 47,43% (quarenta e sete vírgula quarenta e três
por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no
§ 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal não
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com a Revisão Anual em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) dos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara
Municipal de Parintins, a partir de abril de 2024, esse percentual será elevado para
48,93% (quarenta e oito vírgula noventa e três por cento), obedecendo o Limite
Máximo estabelecido na Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pela Revisão Anual em 4,62%
se adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de
Parintins. Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário - Exercício 2024.
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
MICHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.94110001-36
Portal: wwwparintins. am. leg. br - e-mail: cmpparintins.am. leg.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO - Revisão 4,62%
PROJEÇÃO PARA 2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efetivos* 22 - 104.843,32 13 1.362.963,16
Assessores* 36 55.404,72 13 720.261,36
Comissionados* 40 - 126.332,62 13 1.642.324,06
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissi onados)* - - - - 95.526,89
TOTAL GERAL 5.297.802,67
Repasse para 2024
Valor do Repasse - Mensal R$ 902.304,01 Valor do Repasse Anual 10.827.648,12
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 7.579.353,68
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.297.802,67
Percentual atingido 48,93%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2024 10.827.648,12
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.297.802,67
Previdência Social - Empregador (22%) 1.165.516,59
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 76.264,42 Auxílio Alimentação - Anual 915.173,04
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.167,06 Folha servidor Inativo - Anual 41.171,78
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.419.664,08
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 68,53%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2024 10.827.648,12
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.419.664,08
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.407.984,04
(-) Auxilio Fardamento 51.148,26
Valor Líquido (Anual) 3.356.835 78
Disponível (Mensal) 279.736,32
Michcc P ahc rç' de Souza
Secret.ria F nir,cera
Portaria n' 061 2022 - CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 008I2024ISFICMP
Parintins - AM., 19 de março de 2024.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 014/2024-GABIN-CMP,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2024, estimado em 47,43% (quarenta e sete virgula quarenta e três
por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no
§ 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal não
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com a Revisão Anual em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) dos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara
Municipal de Parintins, a partir de abril de 2024, esse percentual será elevado para
48,93% (quarenta e oito vírgula noventa e três por cento), obedecendo o Limite
Máximo estabelecido na Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pela Revisão Anual em 4,62%
se adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de
Parintins. Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário - Exercício 2024.
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
MICHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP; 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal wvvvv.parintins. am. leg. br - e-mail: cmpparintins.am. leg. br
ESTADO DO AMAZONAS
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO - Revisão 4,62%
PROJEÇÃO PARA 2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efetivos* 22 - 104.843,32 13 1.362.963,16
Assessores* 36 55.404,72 13 720.261,36
Comissionados* 40 - 126.332,62 13 1.642.324,06
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissionados)* - - - - 95.526,89
TOTAL GERAL 5.297.802,67
Repasse para 2024
Valor do Repasse - Mensal R$ 902.304,01 Valor do Repasse Anual 10.827.648,12
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 7.579.353,68
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.297.802,67
Percentual atingido 48,93%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2024 10.827.648,12
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.297.802,67
Previdência Social - Empregador (22%) 1.165.516,59
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 76.264,42 Auxílio Alimentação - Anual 915.173,04
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.167,06 Folha servidor Inativo - Anual 41.171,78
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.419.664,08
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 68,53%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2024 10.827.648,12
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.419.664,08
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.407.984,04
(-) Auxilio Fardamento 51.148,26
Valor Líquido (Anual) 3.356.835,78
Disponível (Mensal) 279.736,32
Michec 1 1111, iru de Souza
Secre ária inanceira
Portaria 1 06 12022 - CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 0091202415F1CMP
Parintins —AM., 19 de março de 2024.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 014/2024-GABIN-CMP,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2024, estimado em 48,93% (quarenta e oito vírgula noventa e
três por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o
disposto no § 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara
Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com o Reajuste de 6%, (seis por cento) dos vencimentos dos
servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, a partir
de abril de 2024, esse percentual será elevado para 50,97% (cinquenta virgula
noventa e sete por cento), obedecendo o Limite Máximo estabelecido na
Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelo Reajuste de 6%, (seis
por cento) se adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara
Municipal de Parintins. Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário -
Exercício 2024
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
CC-.L
MICHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69,151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins. am. leg. br - e-mail: cmp@parintins am. leg. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO - Reajuste 6% 2024
PROJEÇÃO PARA 2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efetivos* 22 - 110.491,14 13 1.436.384,82
Assessores* 36 58.728,96 13 763.476,48
Comissionados* 40 - 133.912,67 13 1.740.864,71
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissi onados)* - - - - 101.044,26
TOTAL GERAL 5.518.497,47
Repasse para 2024
Valor do Repasse - Mensal R$ 902.304,01 Valor do Repasse Anual 10.827.648,12
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 7.579.353,68
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.518.497,47
Percentual atingido 50,97%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2024 10.827.648,12
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.518.497,47
Previdência Social - Empregador (22%) 1.214.069,44
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 80.047,94 Auxílio Alimentação - Anual 960.575,28
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.357,08 Folha servidor Inativo - Anual 43.642,04
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.736.784,23
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 71,45%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2024 10.827.648,12
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.736.784,23
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.090.863,89
(-) Auxilio Fardamento 51.148,26
Valor Líquido (Anual) 3.039.715,63
Disponível (Mensal) 253.309,64
Michee1inh1
ei F1
ode Souza
Secrelãriaancelra
Portaria 0022 CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 009I2024ISFICMP
Parintins - AM., 19 de março de 2024.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 014/2024-GABIN-CMP,
informo que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal
para o exercício de 2024, estimado em 48,93% (quarenta e oito vírgula noventa e
três por cento) de seus recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o
disposto no § 1, art. 29-A da Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara
Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com o Reajuste de 6%, (seis por cento) dos vencimentos dos
servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, a partir
de abril de 2024, esse percentual será elevado para 50,97% (cinquenta virgula
noventa e sete por cento), obedecendo o Limite Máximo estabelecido na
Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelo Reajuste de 6%, (seis
por cento) se adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara
Municipal de Parintins. Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário -
Exercício 2024.
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
CHELE PINHEIRO DE SOU A
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Um/ri, 781— Conj. Macurany— CEP 69.151-420— Fone (92) 991282179— CNPJ 04442941/0001-36
Portal: wvvwparintins. amlegbr - e-mail: cmp©parintins. am. leg. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO - Reajuste 6% 2024
PROJEÇÃO PARA 2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efetivos* 22 - 110.491,14 13 1.436.384,82
Assessores* 36 58.728,96 13 763.476,48
Comi ssi onados* 40 - 133.912,67 13 1.740.864,71
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissi onados)* - - - - 101.044,26
TOTAL GERAL 5.518.497,47
Repasse para 2024
do Repasse - Mensal R$ 902.304,01 Valor do Repasse Anual [ i:, v
10.827.648,12
Umite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 7.579.353,68
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.518.497,47
Percentual atingido 50,97%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2024 10.827.648,12
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.518.497,47
Previdência Social - Empregador (22%) 1.214.069,44
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 80.047,94 Auxílio Alimentação - Anual 960.575,28
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.357,08 Folha servidor Inativo - Anual 43.642,04
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.736.784,23
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 71,45%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2024 10.827.648,12
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.736.784,23
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.090.863,89
(-) Auxilio Fardamento 51.148,26
Valor Líquido (Anual) 3.039.715,63
(Mensal) 253.309,64
Michele Pnhero de Souza
SeccetrIa íJnancelra
Portaria n 06W12022 - CMP