Art. 5°. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
intins em 25 de março de 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Sala de Sessões da Câmara M ipal
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
1
PROJETO RESOLUÇÃO - CMP
REGULAMENTA O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 66 DA LEI
COMPLEMENTAR 010/2021 -CMP, NO ÂMBITO DESTA
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO RESOLUÇÃO:
Art. 10. Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, o adicional de
periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), aos servidores públicos efetivos que exerçam o
cargo de segurança, conforme atribuições e requisitos previstos no Anexo III da Lei Complementar
010/2021-CMP.
§1'. O adicional de que trata este artigo será devido ao servidor efetivo pelo exercício
permanente de atividades ou operações consideradas perigosas, em condições de risco descritas por
laudo técnico emitido por profissional especializado.
1. O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver
alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
§2°. É considerada exposição permanente aquela que é constante, durante toda a jornada
laboral.
Art. 2°. O adicional de periculosidade será calculado unicamente sobre o valor do
vencimento base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que integrem
a sua remuneração.
Art. 3°. A execução do pagamento do adicional de periculosidade somente será
processada à vista de portaria de localização e de portaria de concessão do adicional, cabendo a
secretaria financeira conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 007I2024ISFICMP
Parintins —AM., 18 de março de 2024.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 011/2024-GABIN-CMP, informo
que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal para o exercício
de 2024, estimado em 43,88% (quarenta e três virgula oitenta e oito por cento) de seus
recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no § 1, art. 29-A da
Constituição Federal, ora transcrito: ' 12 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores".
Com a alteração no anexo 1, da Lei Complementar n° 010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de
provimento em Comissão, as quantidades de 24 (vinte e quatro) vagas de Assessor
Parlamentar, nível CC-4, para 36 (trinta e seis) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC4;
de 02 (dois) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3, para 05 (cinco) vagas de
Assessor da Presidência, nível CC-3; e de 05 (cinco) vagas de Assessor Administrativo 1,
nível CC-4, para 07 (sete) vagas de Assessor Administrativo 1, nível CC-4. Bem como com
a alteração no anexo 1 e II da lei Complementar n° 010 de 14 de junho de 2011, que trata da
estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em
Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, o nível do cargo
de provimento em comissão de Chefe do Cerimonial do nível CC-3 para o nível CC-2., esse
percentual será elevado para 47,43% (quarenta e sete virgula quarenta e três por cento),
obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações citadas acima se
adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Parintins.
Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário - Exercício 2024.
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
L
MICHELE PINHEIRO DE SOIJZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone. (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal. www.parintins. am. leg. br - e-mail: cmpparintins.am. leg. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO - Novos Cargos e Alteração de Nível - ABRIL 2024
PROJEÇÃO PARA 2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efeti vos* 22 - 100.686,82 13 1.308.928,66
Assessores* 36 52.958,16 13 688.456,08
Comissionados* 40 - 120.753,90 13 1.569.800,70
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissi onados)* - - - - 91.466,29
TOTAL GERAL 5.135.378,93
Repasse para 2024
Valor do Repasse - Mensal R$ 902.304,01 Valor do Repasse Anual 10.827.648,12
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 7.579.353,68
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.135.378,93
Percentual atingido 47,43%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2024 10.827.648,12
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.135.378,93
Previdência Social - Empregador (22%) 1.129.783,36
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 73.479,32 Auxílio Alimentação - Anual 881.751,84
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.027,20 Folha servidor Inativo - Anual 39.353,60
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.186.267,73
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 66,37%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2024 10.827.648,12
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.186.267,73
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.641.380,39
(-) Auxilio Fardamento 51.148,26
Valor Líquido (Anual) 3.590.232,13
Disponível (Mensal) 299.186,01
MichelSe Piihciru Je Souzd
Secretã\Ia FinartCelra
portaria n 01/202 - CMP
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SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 007I2024ISFICMP
Parintins —AM., 18 de março de 2024.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Sr. Cayo Vinícius Dias Teixeira
Chefe do Gabinete da Presidência
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 011/2024-GABIN-CMP, informo
que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal para o exercício
de 2024, estimado em 43,88% (quarenta e três virgula oitenta e oito por cento) de seus
recursos com folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no § 1, art. 29-A da
Constituição Federal, ora transcrito: " 12A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores".
Com a alteração no anexo 1, da Lei Complementar n° 010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de
provimento em Comissão, as quantidades de 24 (vinte e quatro) vagas de Assessor
Parlamentar, nível CC-4, para 36 (trinta e seis) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC4;
de 02 (dois) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3, para 05 (cinco) vagas de
Assessor da Presidência, nível CC-3; e de 05 (cinco) vagas de Assessor Administrativo 1,
nível CC-4, para 07 (sete) vagas de Assessor Administrativo 1, nível CC-4. Bem como com
a alteração no anexo /e II da lei Complementarn° 010 de 14 de junho de 2011, que trata da
estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em
Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, o nível do cargo
de provimento em comissão de Chefe do Cerimonial do nível CC-3 para o nível CC-2., esse
percentual será elevado para 47,43% (quarenta e sete virgula quarenta e três por cento),
obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações citadas acima se
adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Parintins.
Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário - Exercício 2024.
É o que tenho a informar.
Atenciosamente,
'L.' cP-tMICHELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone; (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg. br - e-mail. cmpparintins.am. leg. br
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SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO - Novos Cargos e Alteração de Nível - ABRIL 2024
PROJEÇÃO PARA 2024
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Veread ores* 13 9.466,20 123.060,60 12 1.476.727,20
Efetivos* 22 - 100.686,82 13 1.308.928,66
Assessores* 36 52.958,16 13 688.456,08
Comissi onad os* 40 - 120.753,90 13 1.569.800,70
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissi onados)* - - - - 91.466,29
TOTAL GERAL 5.135.378,93
Repasse para 2024
Valor do Repasse - Mensal R$ 902.304,01 Valor do Repasse Anual 10.827.648,12
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 7.579.353,68
Total de gastos com a Folha de Pagamento 5.135.378,93
Percentual atingido 47,43%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2024 10.827.648,12
Valor Anual da Folha de Pagamento 5.135.378,93
Previdência Social - Empregador (22%) 1.129.783,36
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 73.479,32 Auxílio Alimentação - Anual 881.751,84
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.027,20 Folha servidor Inativo - Anual 39.353,60
Total Anual de Gastos com Pessoal 7.186.267,73
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 66,37%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2024 10.827.648,12
Total Geral de Gastos com Pessoal 7.186.267,73
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.641.380,39
(-) Auxilio Fardamento 51.148,26
Valor Líquido (Anual) 3.590.232,13
Disponível (Mensal) 299.186,01
Michee 1 inhei o de Souza
Secret.ria FI anceir
Portaria 061 2022 - CM