ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 128/2024-PGMP Parintins/AM, 20 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM. 4X GarJa
ASSUNTO: Encaminhando Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem O 07/2024 - PGMP e
o Projeto de Lei n° 673 /2024 - PGMP que Concede a revisão dos vencimentos
dos servidores efetivos, dos comissionados e dos subsídios dos agentes políticos do
município de Parintins e dá outras providências, para providências ao encargo de
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
CÂMARA MWCIPAL DE PARINTINS
GabiOete do Presidente
RECEBIDO
Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021-PGMP
MAR. 2L24
Hora•1
yí V iTd/Djus Te/x/rt"
do GabInt€ da
P 44 026/2023 /CMP
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69151-030/ Parintins- AM
e 99. Centro. CEP 69191-030
proçera. ri 'E. er/nrir.s m.- v r
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSA(IEM N° O! /2O24-P('1P
Ao Excelentíssimo Senhor,
LEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei n° 12024•PGMP que "CONCEDE A REL7SÁO DOS
DOS SER VIDORES EFETIVOS, DOS COMISSIONADOS E
DOS SUBSÍDIOS DOS A GE.NTEÇ POL.ITJCOS DO TkfL?ilCJP!O DE PARÍNTJXS
E DÁ OU TR/IS PR VIDÊNciAS."
O projeto de lei ora submetido à análise de Vossas Excelências tem por objetivo
revisar os vencimentos dos servidores efetivos, dos comissionados e dos subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Parintins, para fins de atualizar os respectivos
valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo.
A ação emanada deste Poder Executivo possui previsão constitucional e está
consolidada legalmente no inciso X. do art. 37 da Constituição Federal onde prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anua, sempre na mesma data e sem distinção de
índices." (g.n.
Faz-se necessário esclarecer que, independente do tipo de revisão, se geral ou
setorial, o gestor deve observar a regra disposta no art. 169, §1°, da CF/88, no sentido
de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
:argos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderão ser realizados se
houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
No meio jurisprudencial, mais especificamente no RE 905357, o STF discutiu a
existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos s
úhlicos e. por maioria, foi lixada ',1 segui -e de repercussão geral:
Rondinejft Farias Viana
Procurador-Gera' do Huniciplo de Pant:'s
Decreto n 063/ 2021 - PGMP
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objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários.
Em relação aos Agentes Políticos e servidores comissionados, destacamos que.
desde. 2017, o Município de Parintins não promoveu a revisão dos subsídios e nem dos
vencimentos dos agentes políticos e dos cargos em comissão municipal, mas apenas
dos servidores efetivos do quadro de pessoal.
Tal medida assim se consolidou em razão de que o ex-gestor (2013/2016)
promoveu verdadeiros dcsrnandos orçamentários e administrativos que ocasionaram
diversos prejuízos à Administração à época, com restrições nos sistemas do Governo
Federal (CAUC, SICONV, S1OPE, ele) que não permitiram a celebração de convênios,
recepção de repasses e demais transações financeiras entre os Entes Federativos.
As restrições foram todas sanadas com muito esforço e dedicação
administrativa, porém, não permitiram o manuseio dos parcos recursos restantes, na
tbrma estipulada rios instrumentos orçamentários municipais (LOA, LDO e PPA).
Além disso, há que mencionarmos o advento do período pandêmico que atingiu
a população mundial e a população deste município. Assim, promovendo a restrição na
execução correta dos recursos públicos municipais, vimos a ocorrência de perdas
financeiras aos agentes político e cargos em comissão, em razão da consequente
desvalorização da moeda corrente.
Assim, restando clara a existência de competência, possiblidade jurídica,
conveniência e oportunidade da Administração Pública, elevamos ao exame do Poder
Legislativo as diretrizes deste projeto.
Consoante o entendimento legal e dada a importância da matéria, colocamos à
análise dos nobres vereadores, para posterior votação o presente Projeto de Lei.
Pa.rintins/A.M, 29 de fevereiro de 2024.
qttI
• - Luiz da Cunha Gar ia
P' feito Municipal de Par* tins
Rua Junatlaas Pedrsa, n 190. Centro. CO? 69151-030
trocuradoria@.arifltir.San1enY br
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t3ucr,.'re r1 98312321 . PGMP
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rank LuiZ da Cunha Gar ia
Pre1ito Municipal de Par' tins
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PROJETO DE LEI N° /2024-PGMP
CONCEDE A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS, DOS COMISSIONADOS E
DOS SUBSI 1)105 DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OLII&S
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
USO das atribuições que lhe confere a Lei e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 10. FICA CONCEBIDA a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos
e comissionados da Administração Pública e nos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Parintins.
§1°. O percentual de revisão ora assegurado será expresso e consignado em
ecieto municipal, onde constará o demonstrativo de perda, previsão orçamentária,
estudo do impacto orçamentário e análise do atendimento do limite prudencial de gastos
com pessoal.
§2°. Caberá à Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Secretaria de
Administração regularem a ibrma de concessão da revisão prevista nesta Lei,
observados os dados financeiros e orçamentários.
Art. 2 O índice da revisão descrita no art. 1° desta Lei corresponde à variação
do TPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias e específicas, prevista na LOA e LDO Municipal.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
' sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2024.
Parintins, 29 de Fevereiro de 2024.
(ondinclie Farias
'rcruradorGeraI do Mun/cp!o de Par n
Rua Jonathus l'edrosa. a 190, Centro, CEP 69151-030 floc reto n' 063/2021 - PGMP
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