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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de março de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH para
que implantação de Centro de Referência para acolhimento de crianças e
adolescentes no município de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania o Disque 100
registrou mais de 17 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes de janeiro
a abril deste ano. Nos quatro primeiros meses de 2023 foram registradas, ao todo,
69,3 mil denúncias e 397 mil violações de direitos humanos de crianças e
adolescentes, das quais 9,5 mil denúncias e 17,5 mil violações envolvem violências
sexuais físicas – abuso, estupro e exploração sexual – e psíquicas.
Senhores vereadores, população de Parintins os dados a nível de Brasil são
alarmantes e nos causa revolta com tanta violência contra nossas crianças. Em
Parintins os índices também são altos e por isso, precisamos pensar em políticas
públicas efetivas para salvar a vida e a integridade de nossas crianças e adolescentes,
para que no futuro eles não se tornem adultos violentos devido às marcas deixadas
na sua infância. Dessa forma se faz necessário que seja implantado um Centro de
Referência para esse público tão vulnerável e que sofre com o aumento no número
de crimes cometidos. Um centro nos moldes do excelente atendimento e estrutura que
é disponibilizado nas Casas da Mulher Brasileira, que também foi um pedido nosso
feito aqui desde 2021 e aguardamos que seja também implantado, como já foi feito
em vários municípios do Brasil.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Diante disso, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 19 de março de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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