texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 26 de março de 2024.
“ASSEGURA O DIREITO DE
ACESSO A MORADIA DÍGNA E
SEGURA A TODOS OS CIDADÃOS
PARINTINENSES DE BAIXA RENDA
POR MEIO DO PROGRAMA
MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - A todo cidadão parintinense fica assegurado o
direito de direito de ter acesso a moradia digna e segura a famílias situação de
vulnerabilidade social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação de Parintins – SEMASTH.
§1° - O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos
os cidadãos moradores do município de Parintins.
Art. 2º - Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º,
fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer moradia ao cidadão de baixa
renda que se enquadra nos requisitos, tendo este a responsabilidade apenas de
pagar taxas de consumo de energia elétrica e do consumo de água. As moradias
serão construídas através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(SEMOSP) e serão disponibilizadas por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação de Parintins (SEMASTH) – assim como também será
responsável por averiguar a comprovação da renda familiar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de março de 2024.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos acompanhando constantemente casos de invasões de terras na
zona urbana do município de Parintins. Onde, muitas vezes, os proprietários das
terras são lesados e ficam impotentes diante de situações constrangedoras a ponto
de não terem domínio sobre suas propriedades que foram conquistadas com muito
esforço e sacrifício.
Por outro lado, temos famílias que buscam ter sua casa própria e não têm
condições financeiras de realizar a compra. Tendo em vista que a cada ano o custo
para obter um imóvel de qualidade e seguro está cada vez mais alto. E, para uma
família que possui renda familiar de apenas 1 (um) salário mínimo ou menos que
isso, a possibilidade de realizar esse sonho está cada vez mais impossível. O que
contribui para que aconteçam as invasões descontroladas, causando inclusive,
outros problemas como: roubo de energia elétrica, desvio indevido de água,
aumento do índice de violência, apropriação indevida por pessoas que já possuem
casa própria, desastres naturais, e descontrole no atendimento do saneamento
básico.
Neste sentido, é necessário que haja o controle e disponibilidade de moradias
através do Programa Moradia Popular administrado pela Secretaria
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de março de 2024.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade
open original →