ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 26 de março de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a criar programa de
capacitação de pessoas com deficiência para o
mercado de trabalho e incubação de
empreendimentos no Município de Parintins".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um programa
de capacitação e incubação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e
empreendimentos no Município de Parintins.
Parágrafo único – O programa ocorrerá em espaço público
destinado ao desenvolvimento e fomento do emprego apoiado, com qualificação de
pessoas com deficiência para o mercado de trabalho em Parintins, onde serão
desenvolvidas, prioritariamente, atividades nas seguintes áreas:
I – Capacitação técnica e profissional disponibilizada às pessoas
com deficiência para o mercado de trabalho ou para que possam desenvolver profissões
e ofícios de forma autônoma ou via cooperativas;
II – Fornecimento de oficinas de estágio para que as pessoas com
deficiência possam adquirir habilidades práticas e específicas após a capacitação;
III – Apoio para colocação e recolocação profissional da pessoa
com deficiência no mercado de trabalho;
IV - Orientação e assessoria aos empregadores e cooperativas que
empregam pessoa com deficiência na modalidade do emprego apoiado, bem como às
pessoas com deficiência que trabalhem de forma autônoma.
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Artigo 2º - Para os efeitos deste programa, considera-se:
I. Emprego Apoiado: serviços de mediação destinados à obtenção
e suporte do trabalho da pessoa com deficiência sob a forma de relação assalariada,
conforme contrato de trabalho entre empregador e empregado;
II. Autônomo Apoiado: serviços de mediação destinados à
obtenção e suporte do emprego da pessoa com deficiência sob as modalidades de
trabalho realizadas sem vínculo empregatício;
III. Empreendedor Apoiado: serviços de mediação destinados ao
fomento e suporte da pessoa com deficiência dedicada à atividade empresarial;
IV. Cooperativismo Apoiado: serviços de mediação destinados à
capacitação e suporte da pessoa com deficiência sob a forma de atividade profissional
como associado em cooperativas.
Artigo 3º - A adesão ao Programa será realizada mediante
inscrição no edital de cadastramento e seleção, a ser amplamente divulgado na Imprensa
Oficial e demais meios eletrônicos do Município.
Parágrafo único – O edital conterá, além dos critérios de seleção
determinados pelo Poder Executivo, os seguintes requisitos de participantes:
I – Residência em Parintins;
II – Maiores de 18 (dezoito) anos;
III- Pessoa com deficiência;
Artigo 4º - O período de capacitação e incubação será definido de
acordo com a natureza dos resultados pretendidos, mediante avaliação dos indicadores
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estabelecidos em metodologia oficial específica, não podendo, em qualquer hipótese,
ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal de Parintins fornecerá os
profissionais que ministrarão as capacitações técnicas, práticas e que acompanharão a
colocação ou recolocação da pessoa com deficiência.
Parágrafo único – Preferencialmente, as vagas serão destinadas a
profissionais que sejam pessoas com deficiência e tenham expertise necessária, visando
o fortalecimento da própria ideia da incubadora.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 26 de março de 2024.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Este projeto de lei surge da necessidade de promover a inclusão e
a inserção social e econômica das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e no
empreendedorismo no município de Parintins. Reconhecendo a importância de garantir
oportunidades equitativas para todos os cidadãos, independentemente de suas
capacidades físicas, este programa visa oferecer suporte e capacitação para que as
pessoas com deficiência possam desenvolver suas habilidades e contribuir de forma
significativa para a comunidade e para a economia local.
A criação de um programa de capacitação e incubação específico
para pessoas com deficiência é essencial para superar as barreiras que muitas vezes
impedem sua participação plena no mercado de trabalho. Através da oferta de
capacitação técnica e prática, estágios em oficinas, suporte para colocação ou
recolocação profissional, além de orientação e assessoria aos empregadores, este
programa visa preparar e facilitar a entrada das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho formal, autônomo, empreendedor ou cooperativo.
Além disso, a adesão a este programa será realizada mediante
critérios claros e transparentes, garantindo que as pessoas com deficiência tenham
acesso igualitário às oportunidades oferecidas, conforme estabelecido no edital de
cadastramento e seleção.
É importante ressaltar que a criação deste programa está em
consonância com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa
humana e acesso ao trabalho, bem como com as diretrizes nacionais de inclusão da
pessoa com deficiência. Ao proporcionar oportunidades de capacitação e emprego para
as pessoas com deficiência, estamos não apenas cumprindo com nossas
responsabilidades legais, mas também promovendo uma sociedade mais justa, diversa e
inclusiva.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Parintins, 26 de março de 2024.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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